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Câmara Municipal de Manhuaçu
| Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
ERRAÇO) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
INDICAÇÃO Nº 418/2021
ALLAN JOSÉ QUINTÃO e ROBERTO NATALINO JUNIOR; Vereadores, legalmente
amparados pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de
Vossa Excelência remeter proposição indicativa a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para
que:
e QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONIBILIZE A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA DO TRABALHO PARA
REALIZAÇÃO DO LTCAT — LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS
DO TRABALHO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
JUSTIFICATIVA: O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho deverá ser elaborado a
partir de inspeções e determinações técnicas de agentes nocivos físicos, químicos e biológicos,
com a finalidade de atender as normas do INSS e as NR's 15 e 16 do Ministério do Trabalho. A
elaboração deste laudo técnico das condições ambientais de Trabalho, tem como objetivo um
estudo das condições ambientais atuais existentes na municipalidade, afim de identificar os
agentes de riscos. Esta pesquisa está direcionada no reconhecimento e avaliação dos fatores
ambientais ou de locais de trabalho que possam causar prejuízos à saúde a ao bem estar dos
trabalhadores municipais, que trabalham sob estas condições adversas. O laudo deve descrever
detalhadamente as atividades exercidas e dos ambientes de trabalho, a qualificação e
quantificação dos respectivos riscos ocupacionais e seus agentes nocivos e ainda, a avaliação da
eficácia dos EPIs utilizados, comparando com os limites de tolerância estabelecidos na legislação
pertinente. E por fim, donduir sobre o enquadramento da insalubridade e/ou periculosidade (se
houver) e seu respectivo percentual de pagamento, quais sejam: 30% sobre o salário recebido a
título de periculosidade e 10%, 20% e 40% sobre o salário mínimo a título de insalubridade
conforme o grau (mínimo, médio, máximo).
Ademais, O Laudo das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), dos cargos da Secretaria
Municipal de Saúde do município de Manhuaçu é do ano de 2011, além de estar vencido, possui
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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várias distorções como por exemplo o não reconhecimento do adicional insalubridade dos agente
de saúde e de endemias.
Plenário, 17 de junho de 2021.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
REA
PA ul
ROBERTO NÁTALHSO ÍÚNIOR
Vereador
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