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materia nº 45/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaCom minhas cordiais saudações, venho solicitar a realização de Audiência Pública, no dia 08 de julho de 2021, às 18 horas, no plenário desta Casa Legislativa, para discussão do Projeto de Lei 49/2021 - Dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta a atividade e de transporte remunerado privado individual de passageiros, disciplinando o uso do sistema viário urbano de Manhuaçu, para exploração de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediada por plataformas digitais gerenciadas por provedoras de Redes de Compartilhamento.
native_id2838

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 Proposição arquivada — —
2021-06-21 Encaminhada ao Destinatário — —
2021-06-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-06-17 Proposição aprovada — —
2021-06-17 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-06-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-27T15:03:30.016679-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
— Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Requerimento 45 /2021 / Gabinete do Vereador Cleber Benfica
Assunto: Solicitação (Faz)
Prezado Presidente,
Com minhas cordiais saudações, venho solicitar a realização de Audiência
Pública, no dia 08 de julho de 2021, às 18 horas, no plenário desta Casa Legislativa, para discussão
do Projeto de Lei 49/2021 - Dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea "b", da Lei
Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de
2018, que regulamenta a atividade e de transporte remunerado privado individual de passageiros,
disciplinando o uso do sistema viário urbano de Manhuaçu, para exploração de serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediada por plataformas digitais
gerenciadas por provedoras de Redes de Compartilhamento.
Solicito que sejam convidados para a audiência, as seguintes instituições e
representantes:
01 — Secretário Municipal de Fazenda
02 — Diretor Municipal de Trânsito
03 — Representante da Polícia Militar
04 — Representante da Polícia Civil / Detran
05 — Um representante de cada plataforma que opera os serviços de transporte
por aplicativo no município
06 — Um representante dos motoristas de cada plataforma que opera os serviços
de transporte por aplicativo no município.
Nestes termos, espero contar com o apoio dos demais nobres vereadores para
aprovação do meu pedido de audiência pública devido à envergadura deste projeto.
Vereador

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