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Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
— Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Requerimento 45 /2021 / Gabinete do Vereador Cleber Benfica
Assunto: Solicitação (Faz)
Prezado Presidente,
Com minhas cordiais saudações, venho solicitar a realização de Audiência
Pública, no dia 08 de julho de 2021, às 18 horas, no plenário desta Casa Legislativa, para discussão
do Projeto de Lei 49/2021 - Dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea "b", da Lei
Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de
2018, que regulamenta a atividade e de transporte remunerado privado individual de passageiros,
disciplinando o uso do sistema viário urbano de Manhuaçu, para exploração de serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediada por plataformas digitais
gerenciadas por provedoras de Redes de Compartilhamento.
Solicito que sejam convidados para a audiência, as seguintes instituições e
representantes:
01 — Secretário Municipal de Fazenda
02 — Diretor Municipal de Trânsito
03 — Representante da Polícia Militar
04 — Representante da Polícia Civil / Detran
05 — Um representante de cada plataforma que opera os serviços de transporte
por aplicativo no município
06 — Um representante dos motoristas de cada plataforma que opera os serviços
de transporte por aplicativo no município.
Nestes termos, espero contar com o apoio dos demais nobres vereadores para
aprovação do meu pedido de audiência pública devido à envergadura deste projeto.
Vereador
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