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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021
Mantém o veto parcial do poder executivo, Veto no
. 02.2021, ao
Projeto de Lei do Legislativo no. 029, de 22 de abril de 2021 que
diz: “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de
Manhuaçu-MG, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais APROVOU e a
Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica mantido o Veto Parcial da Chefe do Poder Executivo que
incidiu sobre o Artigo 2º. do Projeto de Lei do Legislativo no. 029, de 22 de abril
de 2021 que diz: “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso no município de Manhuaçu-MG, e dá outras providências”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu-MG, 08 de junho de 2021.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
KELSON SANTANA DOS SANTOS
Relator
Pelas Conclusões do Relator Pelas Conclusões do Relator
MARILEY DO CARMO B. LOPES ROSE MARY M.D. CATTA PRETA
Presidente Membro
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