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FEITURA DE
“MANHUAÇU É
har para bem ir EdiQUos VU ersia
2021 - 2024
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº » DE 15 DE JUNHO DE
2021.
Cria o Conselho Administrativo de Recursos
Tributários - CART, equivalente ao Conselho
ara Municipal de Manhuaçu
e Il Municipal de Contribuintes previsto no art. 298
ii NI) do CTM, dispõe sobre o julgamento do
dae “Sg0af emorario tas contencioso administrativo tributário em
Legislativo segunda instância administrativa e dá outras
providências.
Eu, MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal, faço
saber que o Povo do Município de Manhuaçu, Estado De Minas Gerais
por seus representantes eleitos da Câmara Municipal, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei regula o julgamento do contencioso administrativo
tributário em segunda instância administrativa e cria o Conselho
Administrativo de Recursos Tributários - CART, equivalente ao
Conselho Municipal de Contribuintes previsto no art. 298 da Lei
Complementar Municipal n. 02/2017, que estabelece o Código
Tributário Municipal.
Art. 2º. Fica criado o Conselho Administrativo de Recursos Tributários
— CART, órgão colegiado, vinculado por suporte técnico-administrativo à
Secretaria Municipal da Fazenda, composto por membros da Sociedade
Civil e da Administração Municipal, para o exercício das atribuições
estabelecidas no art. 298 do Código Tributário Municipal.
8 1º Compete ao CART decidir, em segunda instância administrativa, os
contenciosos decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o
Município de Manhuaçu e o sujeito passivo de obrigação tributária,
concernentes aos créditos tributários, bem como aos atos
administrativos referentes à matéria, nos termos do Código Tributário
Municipal.
8 2º Ficam excluídos da competência do CART o julgamento de
impugnação de resposta exarada pelo órgão competente em face de
consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária
municipal, assim como a declaração de inconstitucionalidade e a
negativa de aplicação da legislação municipal.
=
EITURA DE
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RALDO MUNICÍPIO
Art. 3º. O Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART é
organizado em:
I - Conselho Pleno.
— Câmaras de Julgamento;
Art. 4º. O Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART é
composto pelo Procurador Geral do Município, pelo Secretário
Municipal da Fazenda e pelo Secretário Municipal de Planejamento e de
12 (doze) membros titulares e igual número de membros suplentes,
sendo:
I- 04 (quatro) representantes da Administração Pública
Municipal, indicados pelo Secretário Municipal da Fazenda,
sendo dois titulares e dois suplentes;
Il - 04 (quatro) representantes da Administração Pública
Municipal, indicados pelo Procurador Geral do Município, sendo
dois titulares e dois suplentes;
NI - 04 (quatro) representantes da Administração Pública
Municipal, indicados pelo Secretário Municipal de
Planejamento, sendo dois titulares e um suplente;
IV - 04 (quatro) representantes da Ordem dos Advogados de
Minas Gerais - OAB/MG, indicados pelo presidente da subseção
54 de Manhuaçu-MG, sendo dois titulares e dois suplentes, não
podendo os titulares atuarem na mesma Câmara;
V -— 02 (dois) representantes do Conselho Regional de
Contabilidade de Minas Gerais - CRC/MG, indicados pelo
dirigente máximo da subseção de Manhuaçu-MG, sendo um
titular e um suplente;
VI - 02 (dois) representantes do Conselho Regional de
Engenharia de Minas Gerais - CREA-MG, delegacia seccional de
Manhuaçu, indicados pelo dirigente máximo da subseção de
Manhuaçu-MG, sendo um titular e um suplente,;
VII — 02 (dois) representantes do Conselho de Corretores de
Imóveis de Minas Gerais - CRECI-MG, indicados pelo dirigente
máximo da representação de Manhuaçu-MG, sendo um titular e
um suplente;
VII —- 02 (dois) representantes do Conselho Regional de
Administração de Minas Gerais - CRA-MG, indicados pelo
Gasneuves DE
“MANHUAÇU:
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LDO MUNICÍPIO
dirigente máximo da representação de Manhuaçu-MG, sendo
um titular e um suplente;
8 1º O Conselho Pleno será presidido pelo Procurador Geral do
Município e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Secretário
Municipal da Fazenda.
8 2º Não efetuadas, no prazo regulamentar, as indicações previstas neste
artigo, caberá a escolha ao Prefeito Municipal.
8 3º Os conselheiros vinculados a representação das entidades da
sociedade civil deverão, obrigatoriamente, ser residentes e domiciliados
no município de Manhuaçu-MG, bem como estarem em dia com suas
inscrições e obrigações junto aos órgãos nos quais estão filiados.
Art. 5º. Na hipótese de afastamento definitivo de Conselheiro efetivo
será nomeado para seu lugar o seu respectivo suplente.
S 1º A entidade ou órgão que tiver seu conselheiro efetivo afastado
deverá informar por escrito a indicação do suplente substituto no prazo
máximo de 15 dias;
8 2º Não efetuada, no prazo legal, a indicação prevista neste artigo,
caberá a escolha ao Prefeito Municipal de representante vinculado a
respectiva entidade ou órgão da qual decorreu a vacância;
Art. 6º. O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho
Administrativo de Recursos Tributários - CART será de 02 (dois) anos,
admitida apenas 01 (uma) recondução pelo mesmo período.
81º. O mandato do Conselho eleito em 2021, excepcionalmente terá
início quando esta lei entrar em vigor e findar-se-á em 31/12/2022.
82º. Os demais mandatos terão início em 1º de janeiro do exercício
seguinte à eleição do Conselho Administrativo de Recursos Tributários —
CART.
Art. 7º. Para subsidiar a nomeação dos membros do Conselho
Administrativo de Recursos Tributários - CART será realizada avaliação
prévia de conhecimentos e de experiência em matéria fiscal-tributária,
que observará obrigatoriamente, no mínimo dois dos quesitos
designados abaixo:
I - análise curricular;
Il - 01 Carta de recomendação de profissionais de considerável
conhecimento tributário;
CMANHIACI pie PGM
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HI - entrevista dos candidatos com junta composta pelo
Secretário Municipal da Fazenda, do Procurador Geral do
Município e do Secretário Municipal do Planejamento;
Art. 8º. O Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART,
será composto de 02 (duas) Câmaras de Julgamento, que serão
presididas respectivamente pelo Secretário da Fazenda e pelo Secretário
de planejamento.
Art. 9º. As Câmaras de Julgamento terão competência para decidir o
Recurso Voluntário, nos termos do art. 298 e seguintes do Código
Tributário Municipal - CTM.
Art. 10. Contra decisão não unânime caberá recurso Extraordinário
para o Conselho Pleno, respeitado o quorum de divergência mínima de
02 (dois) dos membros da respectiva câmara decisora.
8 1º No caso de empate na votação, o Presidente da Câmara proferirá o
voto de qualidade.
8 2º O recurso Extraordinário poderá ser proposto no prazo de 10 (dez)
dias corridos contados da data da sessão de julgamento que julgou o
recurso Voluntário.
8 3º A Requerente será intimada da decisão por meio de publicação no
Diário Oficial Eletrônico Municipal e pelo acompanhamento no sitio
eletrônico da Prefeitura Municipal de Manhuaçu =
https://www.manhuacu.mg.gov.br/ - no campo de acompanhamento
de protocolos.
8 4º É de responsabilidade da Requerente a busca e acompanhamento
da informação prevista no 8 3º.
Art. 11. As Câmaras de Julgamento são compostas por 06 (seis)
conselheiros titulares e 06 (seis) suplentes cada, sendo necessariamente
03 (três) representantes da Administração Pública Municipal e 03 (três)
representantes das entidades da sociedade civil.
Parágrafo único. A Câmara de Julgamento só funcionará quando
presente a totalidade dos seus membros, efetivos ou suplentes.
Art. 12 Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Tributários -
CART:
I- julgar as questões de natureza tributária suscitadas entre o
sujeito passivo e a Fazenda Pública Municipal;
PREFEITURA DE.
*MANHUAÇ
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ZERALDO MUNICIPIO
IH - elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, sujeito à
homologação pelo Secretário Municipal de Fazenda e aprovação
mediante decreto do prefeito municipal;
NI - sumular decisões reiteradas pelo Conselho Pleno em casos
repetitivos, nos termos do Regulamento Interno.
Art. 13 Os procedimentos para recebimento, distribuição, apuração e
análise dos recursos administrativos tributários serão descritos no
regulamento interno do Conselho Administrativo de Recursos
Tributários.
Paragráfo único. Poderá ser estabelecida no regulamento interno
ordem prioritária de tramitação de recursos com base no valor da
exação em discussão e as prioridades previstas nas Leis Federais
10.048/2000 e 10.741/2008.
Art. 14 Na primeira reunião de cada exercício civil, o Conselho Pleno irá
estabelecer o calendário anual de sessões de julgamento das câmaras e
do Conselho.
Art. 15 Caracteriza renúncia tácita ao mandato de Conselheiro:
I - o descumprimento, por duas vezes a cada semestre, do prazo
fixado para a redação do acórdão;
H - o não comparecimento a três sessões consecutivas.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando
apresentada justificativa prévia, fundamentada e por escrito, e esta seja
aceita pelo Presidente do Conselho.
Art. 16 As demais questões atinentes ao processo contencioso
administrativo tributário de segunda instância, bem como ao
funcionamento e organização do Conselho Pleno e das Câmaras de
Julgamento serão estabelecidas no Regulamento Interno do Conselho
de Recursos Administrativos Tributários.
8 1º Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de
forma a permitir que sejam produzidos, consultados, comunicados,
armazenados e validados por meio eletrônico, na forma do Regulamento
Interno de que trata este artigo.
8 2º As sessões de julgamento dos órgãos do Conselho de Recursos
Administrativos Tributários, poderão ocorrer de forma presencial ou
virtual, na forma do Regulamento Interno de que trata este artigo.
Ga RnEuvRs DE.
YMANHUAÇ
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Art. 17. A secretaria Municipal da Fazenda deverá fornecer suporte
administrativo para o bom funcionamento do Conselho Administrativo
de Recursos Tributários.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa dias) decorridos de sua
publicação.
Art. 19. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Manhuaçu /MG, 15 de junho de 2021.
da DORNELAS
A MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº » DE 15 DE JUNHO
DE 2021.
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências e à superior
deliberação do Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei
Substitutivo que “cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários
— CART, equivalente ao Conselho Municipal de Contribuintes previsto no
art. 298 do CTM; dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo
tributário em segunda instância administrativa e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei Substitutivo versa sobre o CART, órgão
colegiado vinculado por suporte técnico-administrativo à Secretaria
municipal da fazenda, composto por membros da Sociedade Civil e da
Administração Municipal, para exercício das atribuições estabelecidas
no art. 298 do Código Tributário Municipal - CTM, Lei Completar
02/2017, a quem compete decidir, em segunda instância
administrativa, os contenciosos decorrentes de relação jurídica
estabelecida entre o Município de Manhuaçu e o sujeito passivo de
obrigação tributária, concernentes aos créditos tributários, bem como
aos atos administrativos referentes à matéria tributária, nos termos do
Código Tributário Municipal e da legislação nacional vigente aplicável ao
caso.
Este projeto tem por intuito complementar as disposições do
Código Tributário Municipal, que estabelece regras sobre segunda
instância administrativa tributária contenciosa e prevê a criação de
órgão competente para julgamento dos recursos administrativos
tributários.
Destaca-se a participação de órgãos de categorias profissionais
relevantes, quais sejam, OAB/MG, CRECI/MG e CREA/MG, CRA/MG e
CRC/MG, além de outras entidades da sociedade civil, na composição
do CART, órgão paritário onde o equilíbrio se dá por conselheiros
representantes da administração pública e dos Contribuintes, com
intuito de garantir legitimidade, impessoalidade, legalidade e isonomia,
nas decisões administrativas de natureza tributária e, assim, evitar a
judicialização de tais questões.
PROCURADORIA
Trabalhar para bem servir SERALDO MUNICÍDIG
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Como o Município possui uma demanda crescente de processos
administrativo-tributários a apreciar, o projeto prevê a criação de duas
Câmaras de Julgamento, compostas de 06 (seis) membros titulares e
(seis) suplentes para conhecer e decidir os recursos voluntários e o
Conselho Pleno, composto pelos membros de ambas as câmaras, a
quem caberá decidir os recursos Voluntários em casos de decisões não
unânimes, quando a votação na Câmara representar divisão de
fundamentação, com discordância de dois conselheiros.
Por todo o exposto, motivado pela relevância da matéria, submeto o
referido Projeto de Lei à análise e deliberação desse Plenário para a
necessária aprovação.
Na oportunidade reitero nossos votos da mais prestimosa
consideração e admiração.
Manhuaçu, 15 de junho de 2021.
MARIA IM TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
— a
PR FEITURA
Q
AAN
Tr ara be
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a GERALDO MUNICÍPIO
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OFÍCIO N.: 338 /2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 15/06/2021
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, PROJETO
DE LEI SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE LEI 047/2021 - CART,
conforme texto anexo.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-
lhe os protestos do meu mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
Manhuaçu, 15 de junho de 2021.
|)
DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
ij
PROTOCOLO GERAL 188/2021
Data: 15/06/2021 - Horário: 14:21
Legislativo
EXMO. SENHOR VEREADOR
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU.
MANHUAÇU - MG