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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaINSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL PARCEIROS DAS MULHERES, CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
native_id2847

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Proposição arquivada — —
2021-06-17 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-06-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-06-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lêi provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km" - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 147 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Teieic
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RESPONSABILIDADE SOCIAL PARCEIROS
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EMPRESAS QUE PRIORIZAM A
CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ”
An. 1º- Institui o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros das
Mulheres”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades
governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o Municipio, no
desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e
inserção de mulheres vitimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
Am. 2º - No selo será registrado o ano em que foi estabelecida a parceria:
Am. 3º - Serão consideradas E AEE ações que resultem em:
1 - contratação de mulheres vitimas de violência doméstica;
H — superação de meta prevista em convênios, termos de cooperação ou instrumentos
congêneres celebrados com o órgão municipal competente para trabalho c renda,
visando qualificação e/ou inserção de mulheres vitimas de violência doméstica no
mercado de trabalho;
HI — desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação de
entidades sociais para atuação na qualificação de mulheres vitimas de violência
doméstica,
IV — desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação e formação
em metodologias aplicáveis à qualificação de mulheres vitimas de violência doméstica;
Vo desenvolvimento ou ações de estudo ou incentivo à disseminação de tecnologias
sociais com foco no empreendedorismo feminino.
Art. 4º - O órgão municipal competente desenvolverá procedimentos para 4 concessão e
o monitoramento do selo.
Am. 5º - O selo será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de oficio c
certificado, « será concedido:
=
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km” - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
1! nas parcerias com instituições qualificadoras, após a comprovação das metas;
H — nas parcerias para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, após a
comprovação da criação de vínculo empregatício da mulher com a instituição por meio
da consulta ao cadastro de empregados e desempregados;
[1 — nas demais ações, no momento da celebração da parceria com « órgão municipal
competente para trabalho c renda, via Termo de Cooperação Técnica, Protocolo de
Intenções ou instrumento congênere que venha 4 contribuir para a execução da política
municipal de trabalho, emprego e geração de renda, estabelecida pelo Município para as
mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 6º- No caso de parceria para a contratação de mulheres vítimas de violência
doméstica caberá ao órgão municipal competente monitorar 4 ocupação do posto de
trabalho criado pela instituição que recebeu o selo, pelo período mínimo de 12 (doze)
meses.
Parágrafo único. O posto de trabalho deverá manter-se ocupado pelo período de doze
meses podendo a instituição substituir a mulher vítima de violência doméstica no prazo
de trima dias a partir da demissão da mesma.
Art. 7 A instituição que não atender ao disposto no parágrafo único do an. 6º desta
Lei perderá o direito ao uso do selo e deverá retirá-lo de qualquer material de
divulgação no prazo máximo de seis meses improrrogáveis, contados a partir da data do
Aviso de Recebimento (AR), comunicando o cancelamento ds parceria
Am, 3º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Câmara Municipal de Manhuaçu, em 15 de junho de 2021.
IA OE
RA JUSTINIANO VARGAS
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407. de 05/11/1877 - Área 628.43 knr' - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tetetone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
A responsabilidade social é quando empresas, de forma voluntária, adotam posturas,
comportamentos e ações que promovam o bem-estar dos seus públicos imtemo «
externo. A proposição em tela tem como objetivo promover a inserção de mulheres
vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
O caminho percorrido desde 4 denúncia até a punição do agressor é de difícil
percurso, e nele se encontram alguns dos principais obstáculos no combate à violência
contra as mulheres no país. Cito como exemplo: o baixo mimero de delegacias
especializadas no pais; a falta de capacitação dos agentes públicos para casos de
violência doméstica; u vergonha da vitima em ter que provar a agressão enquanto ainda
é julgada pela sociedade.
Ainda, uma das dificuldades enfrentadas pela mulher vítima de violência doméstica é
a saida deste ciclo de violência, que a prende de diversas maneiras. O agressor faz com
que a vítima seja dependente dele em mais de uma csfera. Muitas das vítimas de
violência doméstica não conseguem se desligar desse ciclo porque são economicamente
dependentes do parceiro agressor,
A criação de uma saida deflinada-a essas mulheres vitimas de violência doméstica
que são financeiramente dependentes do agressor lhes daria segurança para quebrar esse
ciclo, Ciclo este que, na maioria das vezes, inclui também filhos menores de 18 anos e
igualmente dependentes.
O Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros das Mulheres” será
concedido a entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições
que atuarem em parceria com o Município, no desenvolvimento de ações que envolvam
a formação, qualificação, preparação < inserção de mulheres vítimas de violência
doméstica no mercado de trabalho.
A relevância do presente projeto se faz presente no momento cm que se estimula
sejam abertos e conquistados espaços no mercado de trabalho para mulheres vítimas de
violência doméstica. que poderão, assim. calcar caminho para a sus independência
financeira e quebrar o ciclo da violência.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que
este prójeto seja aprovado.
Câmara Municipal de Manhuaçu, em 15 de junho de 2021.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS
Vercadora

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