materia nº 62/2021

. Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km” - Altitude 612 metros
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a Câmara Municipal de Manhuaçu
Projeto de Lei nº 62/2021 Rs Ea
DTM
“GARANTE ÀS MULHERES VITIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO
DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO
HABITACIONAIS”
Art. 1º - Fica garantida às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de PENgoas
exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados ou des ;
pela Município. O
Aut. 2º - Pará os fins específicos de atendimento ao disposto nesta Lei, deverá ser reservado o
percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais dos programas
habitacionais implementados ou desenvolvidos pelo Município.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal sobre os critérios e os requisitos
para a inclusão das mulheres elegíveis para gozarem dos benefícios da presente Lei, além de
outras disposições no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Manhuaçu, em 15 de junho de 2021,
ELEONORA STINIANO VARGAS
ereadora
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
JUSTIFICATIVA
É fato que, infelizmente, o número de registros de violência doméstica vem
aumentando em todo o Brasil.
- Não bastasse, também se destaque negativamente o número de vítimas de abuso e
A exploração sexual. Por fim, ainda há forte incidência do tráfico de pessoas,
principalmente nas capitais.
Pessoas que são vítimas de tais crimes quando buscam enfrentar tais situações
encontram a primeira resistência: afastamento do local do crime, pois a maioria não
possui outro local para moradia. Sendo este fator, muitas vezes, o que leva a pessoa a
suportar tal situação criminosa.
Desta forma, o presente projeto, tem como objetivo assegurar que estas pessoas
vítimas possam ter um local para chamar de lar e conseguir superar esta situação em
suas vidas.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Câmara Municipal de Manhuaçu, em 15 de junho de 2021.
ELEONORA JUSTINIANO VARGAS
ereadora