materia nº 64/2021

Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km
ADERIR GO) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Tel
Projeto de Lein* 64/2021 | MUS
"Cria o cadastro único de violência
doméstica (CAVID) no âmbito Municipal, e
dá outras providências ”.
Art. 1º - Fica criado o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito
Municipal que consiste na junção de todas as informações relativas às vítimas de
violência doméstica provenientes dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único: O cadastro de que trata o caput deste artigo colherá as informações de
todas as redes e serviços de atendimento, incluindo as provenientes dos serviços de
saúde, assistência social, segurança e educação e unificará essas informações.
Art. 2º - O Executivo Municipal deverá adotar as medidas necessárias para promover a
unificação e integração desses dados no CAVID.
Art. 3º - Os serviços de atendimento telefônico do 180, do 190, disque 100, enviarão as
informações relativas às vítimas de violência doméstica para o CAVID.
Parágrafo único - O Município trabalhará para realizar convênios com órgãos do Estado
como Polícia Civil, Polícia Militar, Defensoria Pública e o Ministério Público visando a
colaboração destes órgãos para envio de informações relativas às vítimas de violência
doméstica para integrar os dados do CAVID. nl
Art. 4º - O CAVID encaminhará as vítimas de violência doméstica para os programas
municipais de atendimento.
Art. 5º - O cadastro de que trata esta Lei deverá ser implementado no Município no
prazo não superior a 1 (um) ano.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Executivo e entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas às disposições contrárias.
Câmara Municipal de Manhuaçu, em 15 de junho de 2021.
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ELEONORA MAI (RAGusriniaNo VARGAS
ereadora
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa criar o cadastro único de violência doméstica (CA VID)
no âmbito do Município que consiste na junção de todas as informações relativas às
vítimas de violência doméstica provenientes dos órgãos públicos federais, estaduais e
municipais.
Assim, os serviços de atendimento telefônico do 180, do 190, disque 100, enviarão
as informações relativas às vítimas de violência doméstica para o CAVID.
O Município trabalhará para realizar convênios com a Delegacia de Polícia Civil, a
Defensoria Pública e o Ministério Público visando colaboração destes órgãos para envio
de informações relativas as vítimas para integrar o CAVID.
Uma das dificuldades de hoje é mensurar os dados relativos à violência doméstica
porque existe multiplicidade de informações. A mesma vítima que liga no atendimento
telefônico vai até a delegacia e propõe a representação gerando 3 (três) dados de
violência doméstica e impossibilitando a mensuração dos dados reais de violência
doméstica.
Sob o aspecto jurídico, o projeto é legal, uma vez que cuida do interesse local,
assunto de competência municipal.
Por essa razão, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desse relevante
projeto.
Câmara Municipal de Manhuaçu, em 15 de junho de 2021.
0 srINIANO VARGAS
ELEONORA