| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Dispõe no âmbito do município, sobre a obrigatoriedade de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos nas escolas e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 Materia Tenileloris - 89/2027 jeto deve Projeto de Lei nº 65/2021 DEDE "Dispõe no âmbito do município, sobre a obrigatoriedade de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos nas escolas e dá outras providências ”. Artigo 1º - Fica instituído a obrigatoriedade das escolas da rede pública municipal de ensino, fornecer ou distribuir gratuitamente, absorventes higiênicos às estudantes do sexo feminino do 5º ao 9º ano do ensino fundamental e do 1º ao 3º ano do ensino médio em casos de necessidade imediata. Parágrafo Único - o Poder Executivo por meio da secretaria Municipal de Educação fornecerá os absorventes higiênicos em quantidade necessária às estudantes, ficando a critério das unidades escolares o melhor método de distribuição e fornecimento do produto. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessário. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhuaçu, em 15 de junho de 2021. ELEONORA JUSTINIANO VARGAS Vereadora Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa à distribuição e fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais às estudantes em situação de emergência que necessite do absorvente, principalmente as de baixa renda que não possuem condições financeiras para adquirirem o produto. Muitas vezes devido a imprevistos no decorrer das aulas as estudantes necessitam imediatamente da utilização do absorvente que é fundamental para as jovens, todavia nem sempre ele dispõe do produto no momento de necessidade, tendo que recorrer na grande maioria das vezes a ajuda de outras colegas ou até mesmo funcionárias das escolas. Por esses motivos e para evitar constrangimentos pensando no bem-estar e saúde dessas estudantes é que se faz necessário à distribuição gratuita de absorventes em casos e necessidade emergenciais. Câmara Municipal de Manhuaçu, em 15 de junho de 2021. ' ELEONORA OREIRA JUSTINIANO VARGAS Vereadora