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materia nº 65/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaDispõe no âmbito do município, sobre a obrigatoriedade de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos nas escolas e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Materia Tenileloris - 89/2027
jeto deve
Projeto de Lei nº 65/2021
DEDE
"Dispõe no âmbito do município, sobre a
obrigatoriedade de fornecimento e
distribuição de absorventes higiênicos nas
escolas e dá outras providências ”.
Artigo 1º - Fica instituído a obrigatoriedade das escolas da rede pública municipal de
ensino, fornecer ou distribuir gratuitamente, absorventes higiênicos às estudantes do
sexo feminino do 5º ao 9º ano do ensino fundamental e do 1º ao 3º ano do ensino médio
em casos de necessidade imediata.
Parágrafo Único - o Poder Executivo por meio da secretaria Municipal de Educação
fornecerá os absorventes higiênicos em quantidade necessária às estudantes, ficando a
critério das unidades escolares o melhor método de distribuição e fornecimento do
produto.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Manhuaçu, em 15 de junho de 2021.
ELEONORA JUSTINIANO VARGAS
Vereadora
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à distribuição e fornecimento de absorventes
higiênicos nas escolas municipais às estudantes em situação de emergência que
necessite do absorvente, principalmente as de baixa renda que não possuem condições
financeiras para adquirirem o produto.
Muitas vezes devido a imprevistos no decorrer das aulas as estudantes necessitam
imediatamente da utilização do absorvente que é fundamental para as jovens, todavia
nem sempre ele dispõe do produto no momento de necessidade, tendo que recorrer na
grande maioria das vezes a ajuda de outras colegas ou até mesmo funcionárias das
escolas.
Por esses motivos e para evitar constrangimentos pensando no bem-estar e saúde
dessas estudantes é que se faz necessário à distribuição gratuita de absorventes em casos
e necessidade emergenciais.
Câmara Municipal de Manhuaçu, em 15 de junho de 2021.
'
ELEONORA OREIRA JUSTINIANO VARGAS
Vereadora

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