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materia nº 67/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaDispõe sobre a autorização de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, e dá outras providências.
native_id2853

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Materia Teplglativa - 87/2021
Projeto de Lei nº 67/2021
DIOR ENO
"Dispõe sobre a autorização de fornecimento
e distribuição de absorventes higiênicos para
mulheres de baixa renda, e dá outras
providências ”.
Artigo 1º - Fica autorizado o poder executivo a fornecer ou distribuir gratuitamente,
absorventes higiênicos às mulheres de baixa renda do município.
Parágrafo Único - O Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria Municipal de Assistência e Secretaria Municipal de Assistência Social
fornecerá os absorventes higiênicos em quantidade necessária às mulheres de baixa
renda, ficando a critério o melhor método de distribuição e fornecimento do produto;
Artigo 2º - Para ter direito ao absorvente, a mulher de baixa renda deverá estar
cadastrada em qualquer CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do
município.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias;
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Manhuaçu, em 15 de junho de 2021.
L
ELEONORA REIRA JUSTINIANO VARGAS
ereadora
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à distribuição e fornecimento de absorventes
higiênicos às mulheres de baixa renda que não possuem condições financeiras para
adquirirem o produto. Isso inclui também as jovens da rede pública de ensino que,
muitas vezes, perdem mais de 40 (quarenta) dias por ano letivo por falta do produto.
Devido aos imprevistos da falta de dinheiro para comprar absorventes no decorrer do
período menstruai, se faz necessário à distribuição gratuita, que é fundamental tanto
para a saúde da mulher como para seu desenvolvimento diário de trabalho ou estudo.
Todavia, nem sempre ela dispõe do produto no momento de necessidade, tendo que
recorrer na grande maioria a subterfúgios nada saudáveis e higiênicos, que acarretam
grandes constrangimentos e possíveis complicações na saúde.
Por esses motivos e pensando no bem-estar e saúde das mulheres é que se faz
necessário à distribuição gratuita de absorventes em casos e necessidades emergenciais.
Portanto conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse importante
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Manhuaçu, em 15 de junho de 2021.
ELEONORA e ÍNIANO VARGAS
adora

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