| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 Materia Teplglativa - 87/2021 Projeto de Lei nº 67/2021 DIOR ENO "Dispõe sobre a autorização de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, e dá outras providências ”. Artigo 1º - Fica autorizado o poder executivo a fornecer ou distribuir gratuitamente, absorventes higiênicos às mulheres de baixa renda do município. Parágrafo Único - O Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência e Secretaria Municipal de Assistência Social fornecerá os absorventes higiênicos em quantidade necessária às mulheres de baixa renda, ficando a critério o melhor método de distribuição e fornecimento do produto; Artigo 2º - Para ter direito ao absorvente, a mulher de baixa renda deverá estar cadastrada em qualquer CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do município. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias; Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhuaçu, em 15 de junho de 2021. L ELEONORA REIRA JUSTINIANO VARGAS ereadora Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa à distribuição e fornecimento de absorventes higiênicos às mulheres de baixa renda que não possuem condições financeiras para adquirirem o produto. Isso inclui também as jovens da rede pública de ensino que, muitas vezes, perdem mais de 40 (quarenta) dias por ano letivo por falta do produto. Devido aos imprevistos da falta de dinheiro para comprar absorventes no decorrer do período menstruai, se faz necessário à distribuição gratuita, que é fundamental tanto para a saúde da mulher como para seu desenvolvimento diário de trabalho ou estudo. Todavia, nem sempre ela dispõe do produto no momento de necessidade, tendo que recorrer na grande maioria a subterfúgios nada saudáveis e higiênicos, que acarretam grandes constrangimentos e possíveis complicações na saúde. Por esses motivos e pensando no bem-estar e saúde das mulheres é que se faz necessário à distribuição gratuita de absorventes em casos e necessidades emergenciais. Portanto conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse importante Projeto de Lei. Câmara Municipal de Manhuaçu, em 15 de junho de 2021. ELEONORA e ÍNIANO VARGAS adora