Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
GrEUREv) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
PROJETO DE LEI Nº 69/2021 E
AUTOR: VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DATA: 21/06/2021
EMENTA: INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO MOTOBOY”, A SER
COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 27 DE JULHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal do Motoboy”, a ser comemorado,
anualmente, em 27 de julho — Dia do Motociclista em território nacional.
Art. 2º A comemoração do “Dia Municipal do Motoboy” deverá contar com ações
educativas a cerca da conscientização da educação no trânsito, cursos básicos de
primeiros-socorros e ações informativas, por meio do Departamento de Trânsito,
como: campanha contra perturbação do sossego, panfletagem sobre segurança no
trânsito e outras.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADM. RODRIGO
VEREADOR / DC
CLÉBE PENHA BENFIC
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Ra e º
Câmara Municipal de Manhuaçu
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo homenagear esses corajosos e
indispensáveis profissionais, que arriscam suas vidas realizando as mais variadas
retiradas e entregas de forma rápida e eficiente.
A origem da profissão “motoboy” se deu no início do século XX,
sendo muito requisitada porque oferecia agilidade para transitar informações
“>militares, de acordo com a Fox Express.
Sendo uma das profissões que mais cresceram nos últimos anos, os
motoboys foram essenciais no processo de crescimento e globalização das cidades,
principalmente dos grandes centros urbanos. Porém, a globalização oferece, não só
a união entre diferentes mercados, como também a precarização dos empregos,
otimização dos custos, acirramento da competitividade e a crescente procura pela
terceirização da mão de obra.
Com este cenário, a profissão entrou na Classificação Brasileira de
Ocupações (CBO), que é uma norma de classificação numerativa e descritiva de
atividades econômicas e profissionais. O código para a profissão de motoboy é o
CBO 5191 — Motociclistas de entregas rápidas.
A profissão se tornou uma solução para o desenvolvimento
econômico às empresas e para o fluxo urbano. Transportando os mais variados
tipos de encomendas, os motoboys colaboram para o fluxo do trânsito no espaço
urbano. Atualmente, as empresas não se enxergam mais sem essa profissão tão
importante e que nem sempre é reconhecida.
Apesar da grande importância para o giro da economia com rapidez e
garantia do sustento de muitas famílias, os motoboys enfrentam inúmeras
dificuldades para garantir seus salários. São expostos ao frio, à chuva, ao calor, à
poluição, ao descaso e desrespeito por parte da população, causados por
preconceitos e, mais que isso, colocam suas vidas em risco, levando-se em
consideração a alta taxa de acidentes e mortes causados no trânsito.
Ra e e
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GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
De acordo com a CBN, 12 mil pessoas morrem, por ano, em acidentes
com moto em nosso país. Ainda de acordo com números disponibilizados pelo
Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o número de mortes de motoboys em
acidentes de trânsito cresceu 54% no Estado de São Paulo em 2020. Apenas na
capital paulista, o índice registrou aumento de 45%.
Mesmo mediante tantas adversidades e dificuldades, os motoboys têm
prestado serviços primordiais durante a pandemia de Covid-19. Eles entregam de
“medicamentos a alimentos, passando por materiais de construção a documentos e
pagamentos. Fazem serviço heróico desde o decreto de calamidade pública em
Manhuaçu, em março de 2020, e, assim como diversos profissionais das áreas da
saúde, social, econômica e outros, correm o risco de contrair o novo coronavírus,
mas seguem incansáveis e merecem ser reconhecidos.
Nesse sentido a presente propositura, que conta com o voto dos nobres
pares para aprovação.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADM. RODRIGO
VEREADOR / DC
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
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GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
PROJETO DE LEI
AUTOR: VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
VEREADOR CLÉBER DA PENHA BENFICA
- DATA: 21 /06/2021
EMENTA: INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO MOTOBOY”, A SER
COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 27 DE JULHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
En Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
E) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Ofício: /2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
21/06/2021
Exmos. Srs. Vereadores:
No exercício de minhas funções como Vereador nesta
Casa Legislativa, sirvo-me da presente para encaminhar a V. Ex?s. Projeto de
Lei que INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO MOTOBOY”, A SER
COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 27 DE JULHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito
público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que,
após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex's. meus
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADM. RODRIGO
Autor do Projeto de Lei
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu