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materia nº 70/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaInstitui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
native_id2860

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-08 Proposição arquivada — —
2021-09-22 Transformada em lei com veto parcial — —
2021-09-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-09-16 Veto sobre a proposição mantido — —
2021-08-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-08-05 Proposição aprovada — —
2021-06-17 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-17 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-06-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-06-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-09T15:03:51.946864-03:00 Aprovada 16 0 0
2021-08-09T15:03:48.079167-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
á Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI Nº /2021,
“De 12 de julho de 2.021
“Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas
Creches e Escolas Públicas municipais e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou, e eu, prefeita do município,
Maria imaculada Dutra Dornelas, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Manhuaçu-MG o Programa de
Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas do Município, visando
detectar crianças e adolescentes diabéticos ou tendentes a desenvolver a
doença, encaminhando-os a tratamento de saúde e alimentação adequada.
Art. 2º Para o atendimento do objetivo desta Lei, será apresentado aos
pais ou responsáveis no ato da matrícula, questionário padrão desenvolvido
pela secretaria de saúde mediante orientação clínica de médico atuante na
área, contendo perguntas para a detecção precoce do Diabetes na criança ou
adolescente.
Art. 32 De acordo com as respostas ao questionário, os pais ou
responsáveis pelo aluno serão orientados a encaminhar a criança ou
adolescente para a rede pública de saúde municipal, pedindo prioridade no
atendimento, visando a realização de consulta e exames específicos para a
constatação de problemas de saúde relacionados ao diabetes.
Art. 4º Havendo diagnóstico positivo da doença ou necessidade de
prevenção ao seu desenvolvimento, os pais deverão apresentar na unidade
escolar o documento médico indicando qual a restrição alimentar do aluno,
anexando-se cópia ao prontuário escolar, com encaminhamento das restrições
à nutricionista para providências de alimentação diferenciada de acordo com as
normas já existentes.
Art. 52 O Programa será desenvolvido com recursos da Secretaria
Municipal de Saúde e Educação, de acordo com o planejamento realizado pelo
Executivo Municipal, afim de reunir esforços para oferecer às crianças e
adolescentes diagnosticadas com Diabetes Mellitus Tipo 1 e, Tipo 2 que
necessitam do uso de insulina, insumos de melhor qualidade e na quantidade
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
suficiente para que o tratamento possibilite mais qualidade de vida a seus
portadores.
81º - Deve ser ofertado para tratamento ao portador de DM1 e DM2, tiras na
quantidade prescrita pelo médico para medição de glicose a cada mês.
$ 2º - Oferta de insulinas de curta e longa duração.
8 3º - Seringas/agulhas devem ser ofertadas na quantidade que atenda o
número de aplicações do paciente, sem sua reutilização, conforme prescrição
médica.
Art. 6º Compete ao Executivo regulamentar o disposto nesta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário, 12-ge julho de 20217”
// ROBERTO NATALINO JÚNIOR - PSC
(Vereador — Juninho Enfermeiro)
Autor do Projeto de Lei
1
Res fde?
«gs Câmara Municipal de Manhuaçu
i SEBO Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
= 2) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEINº JO /2021,
De 12 de julho de 2.021
“Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas
Creches e Escolas Públicas municipais e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA:
Estudos mostram que, a cada mil crianças, sete tornam-se diabéticas por
ano. São principalmente, menores em idade escolar. O controle inadequado do
diabetes representa ameaça ao longo da vida do paciente, pois favorece a
precocidade e o risco de males que podem levar à amputação de membros
inferiores e morte prematura.
A assistência médica adequada e o controle metabólico rigoroso podem
evitar problemas como estes.
O tratamento do diabetes é constituído por educação e modificações no
estilo de vida, incluindo aumento da atividade física, reorganização de hábitos
alimentares e, se necessário, uso de medicamentos.
Sob o ponto de vista de saúde pública, o alto custo associado a
tratamento de pessoas doentes crônicas com o DM é uma das questões mais
urgentes a serem resolvidas em todo o mundo. As conseguências humanas,
sociais e econômicas relacionadas ao DM são devastadoras, sendo a doença
responsável direta ou indiretamente por aproximadamente 4 milhões de
mortes por ano, o que representa 9% da mortalidade mundial total (BRASIL,
2006; DALL et al., 2008). Os adultos com DM têm risco maior, duas a quatro
vezes, de doença cardiovascular (DVC) em comparação com pessoas não
portadoras do diabetes.
Dessa forma, o Diabetes Mellitus preenche critérios bem estabelecidos
para condições nas quais a detecção precoce é apropriada: é uma doença
comum, com prevalência crescente, impõe grande carga aos serviços públicos
de saúde, é de fácil diagnóstico e medidas efetivas para a prevenção de suas
complicações podem ser tomadas (AMERICAN DIABETES ASSOCIATION, 2011).
fio/12 de julho de EA
“ROBERTO NATALINO JÚNIOR - PSC
(Vereador — Juninho Enfermeiro)
Autor do Projeto de Lei
Câmara Municipal de Manhuaçu
a Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
: aço Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
h
Ofício: /2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 12/07/2021
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa
Legislativa, sirvo-me da presente para requerer o recebimento de Projeto de
Lei em Anexo que “Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e
Escolas Públicas municipais e dá outras providências”.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito
público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos
que, após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em
Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exês. meus
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
“é 2d A, ”
£ BERTO NATALINO JUNIOR - PSC
(Vereador — Juninho Enfermeiro)
Autor do Projeto de Lei
Exmo. Sr. Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores;
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU — MG

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