Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1 877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Projeto de Lei nº 71/2021
"Institui o mês de conscientização,
orientação e combate as FAKE NEWS no
calendário Oficial do Município."
Ar. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município o "Mês da
conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS" a ser realizado anualmente no
mês de setembro, tendo por objetivo informar e conscientizar a população a combater o
Fake News.
Art. 2º - No mês de conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS,
serão realizadas palestras, debates, rodas de conversas e ações educativas em locais
estratégicos e de fácil acesso a comunidade.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com
entidades sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de
eventos, campanhas e atividades de conscientização, orientação e combate as FAKE
NEWS
Art. 4º - A instituição do mês da conscientização, orientação e combate as
FAKE NEWS, no âmbito municipal, tem como objetivos:
I- Promover campanhas educativas na cidade visando inibir a produção, propagação e
reprodução de mensagens fake news, visando a conscientização das pessoas.
II - Dar visibilidade e propagar o tema, estimulando a não produção, propagação e
reprodução de mensagens fake news.
ASAP
Névis aigo
Ra e e
Câmara Municipal de Manhuaçu
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iERIASO) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por
Decreto, a presente Lei, no que couber.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhuaçu, em 15 de junho de 2021.
ELEONORA MAIRA RA JUSTINIANO VARGAS
1º Secretária da a Municipal de Manhuaçu
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
ROSE MARY MIRAND CA PRETA
2º Secretária da Câmara Municipal de Manhuaçu
Vereador
Câmara Municipal de Manhuaçu
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo informar e conscientizar a população a
combater o Fake News. As chamadas noticias falsas, ou "Fake News", são conteúdos
produzidos com o objetivo de disseminar mentiras sobres pessoas e acontecimentos,
enganando a população e influenciando a opinião pública.
O tema vem ganhando visibilidade local, nacional e no mundo, nos últimos tempos,
tomando o assunto mais visível, porém, já vem ocorrendo há muito tempo. As
mensagens falsas (fake news) quando divulgadas causam danos imensuráveis e
irreparáveis na vida intima de pessoas, que só quem é vitima dessas fake news sabe os
danos físicos e psicológicos sofridos, as vitimas deixam de interagir com as pessoas, se
retraem, se excluem, chegando ao ponto de uma depressão profunda, o que pode
começar com algo pequeno em um grupo de whatsapp ou uma página na internet pode
acabar com a vida de pessoas, e mudá-la para sempre.
Consequências das Fake News: Divulgar Fake News é um ato muito perigoso.
Compartilhar informações falsas, fotos e vídeos manipulados e publicações duvidosas
pode trazer riscos para a saúde pública, incentivar o preconceito e resultar em mortes.
(https://brasilescola.uol.com.br/curiosidades/oque-sao-fake-news.htm).
Como identificar (e não compartilhar) fake news: Avalie a fonte; o site; o autor do
conteúdo; verifique o autor do conteúdo; verifique se conhece o site; observe se o texto
contém erros ortográficos; olhe a data de publicação; tome cuidado com o
sensacionalismo.
Muitos sites publicadores de fake News têm nomes parecidos com endereços de sites
de notícias.
Portanto avalie o endereço e verifique se o site é confiável. Também veja se outros
conteúdos do site também são duvidosos. Preste atenção na data da publicação,
verificando se a notícia ainda é relevante e está atualizada. Leia mais que só o título e o
subtítulo, leia a notícia até o fim, preste atenção no o título e subtítulo, analisando se
condiz com o texto. É recomendável pesquisar outros sites de conteúdo.
Duvide se você receber uma notícia bombástica que não esteja em outros sites de
notícia. Só compartilhe após checar se a informação é correta.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
ARHUAÇO) “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Não compartilhe conteúdo por impulso. Você é responsável pelo o que você
compartilha. O Brasil não possui lei que aborde especificamente as "fake news", mas o
infrator pode ser punido com base na Lei Penal, nos crimes de calúnia, injúria e
difamação.
Entendemos ser a aprovação do presente Projeto muito importante, ao passo que visa
proteger futuras vítimas de notícias falsas, as chamadas fake news.
Câmara Municipal de Manhuaçu, em 15 de junho de 2021.
ELEONORA MAIRA, Ha JUSTINIANO VARGAS
KELSON SANTANA DOS SANTOS
Vereador