| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação de 70% (setenta por cento) das verbas reservadas para gastos com publicidade, serem destinadas para campanhas educativas de resgate da cidadania, e dá outras providências. |
| native_id | 2863 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Area 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hida Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 Telefone: (33) 3331-1740 Projeto de Lei nº 72/2021 "Dispõe sobre a destinação de 70% (setenta por cento) das verbas reservadas para gastos com publicidade, serem destinadas para campanhas educativas de resgate da cidadania, e dá outras providências ”. Art. |º. As administrações direta, indireta e fundacional do Município destinarão o montante de 70% (setenta por cento), no minimo, das verbas anuais reservadas para gastos com publicidade para campanhas educativas de resgate da cidadania. Art, 2º. As campanhas educativas de resgate da cidadania serão destinadas à informação, conscientização e orientação sobre os deveres dos cidadãos. educação para boas práticas e importância do efetivo exercício gs cidadania. Am, 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas das dotações Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhuaçu, cm 15 de junho de 2021. RA JUSTINIANO VARGAS [+ Câmara Municipal de Manhuaçu - Les provincial nº 2.407, de 05/11/1877 » Área 628,43 km? - Anitude 612 metros muto Rus Hilda Vargas Leão, 147 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Teletone: (33) 2331-1740 JUSTIFICATIVA A legislação estabelece que a publicidade oficial, realizada pelo Poder Público. deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, seguindo princípios já consignados pela própria Constituição ds República. Desta forma, a presente proposição tem como objetivo dar plena efetividado à determitiação da nossa Lei Maior, expressando a necessidade de resgate dos valores da cidadania e a importância do seu efetivo exercício. A cidadania, ideia indissociável da própria noção de participação nos negócios do Estado, pressupõe a existência de direitos e deveres, que, por sua vez, asseguram a vivência em sociedade. Por isso é essencial consignar 4 importância da conscientização da população acerca destes direitos e deveres e da educação para boas práticas, tudo para garantir o bem-estar, social € individual. Só por meio do efetivo exercício da cidadanis poderão ser atingidos todos os ideais democráticos e a realização de na sociedade frutema, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social. Portanto, por emender que a presente iniciativa é de interésse público e social, principalmente para garantir aos cidadãos a sua dignidade, conto com o apoio e a aprovação dos Nobres Pares. Câmara Municipal de Manhuaçu, em 15 de junho de 2021. JUSTINIANO VARGAS