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materia nº 72/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaDispõe sobre a destinação de 70% (setenta por cento) das verbas reservadas para gastos com publicidade, serem destinadas para campanhas educativas de resgate da cidadania, e dá outras providências.
native_id2863

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Area 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hida Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 Telefone: (33) 3331-1740
Projeto de Lei nº 72/2021
"Dispõe sobre a destinação de 70%
(setenta por cento) das verbas reservadas
para gastos com publicidade, serem
destinadas para campanhas educativas
de resgate da cidadania, e dá outras
providências ”.
Art. |º. As administrações direta, indireta e fundacional do Município destinarão o montante de
70% (setenta por cento), no minimo, das verbas anuais reservadas para gastos com publicidade
para campanhas educativas de resgate da cidadania.
Art, 2º. As campanhas educativas de resgate da cidadania serão destinadas à informação,
conscientização e orientação sobre os deveres dos cidadãos. educação para boas práticas e
importância do efetivo exercício gs cidadania.
Am, 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas das dotações
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Manhuaçu, cm 15 de junho de 2021.
RA JUSTINIANO VARGAS
[+ Câmara Municipal de Manhuaçu
- Les provincial nº 2.407, de 05/11/1877 » Área 628,43 km? - Anitude 612 metros
muto Rus Hilda Vargas Leão, 147 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Teletone: (33) 2331-1740
JUSTIFICATIVA
A legislação estabelece que a publicidade oficial, realizada pelo Poder Público. deverá ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social, seguindo princípios já consignados pela
própria Constituição ds República.
Desta forma, a presente proposição tem como objetivo dar plena efetividado à determitiação
da nossa Lei Maior, expressando a necessidade de resgate dos valores da cidadania e a
importância do seu efetivo exercício.
A cidadania, ideia indissociável da própria noção de participação nos negócios do Estado,
pressupõe a existência de direitos e deveres, que, por sua vez, asseguram a vivência em
sociedade.
Por isso é essencial consignar 4 importância da conscientização da população acerca destes
direitos e deveres e da educação para boas práticas, tudo para garantir o bem-estar, social €
individual.
Só por meio do efetivo exercício da cidadanis poderão ser atingidos todos os ideais
democráticos e a realização de na sociedade frutema, pluralista e sem preconceitos, fundada
na harmonia social.
Portanto, por emender que a presente iniciativa é de interésse público e social,
principalmente para garantir aos cidadãos a sua dignidade, conto com o apoio e a aprovação dos
Nobres Pares.
Câmara Municipal de Manhuaçu, em 15 de junho de 2021.
JUSTINIANO VARGAS

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