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materia nº 73/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaInstitui a lei que estabelece diretrizes para a inclusão da capacitação em "noções básicas de primeiros socorros" para os profissionais da rede municipal de ensino e dá outras providências.
native_id2869

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-20 Proposição arquivada — —
2021-08-17 Proposição transformada em lei — —
2021-08-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-08-05 Proposição aprovada — —
2021-07-01 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-07-01 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-06-16 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-06-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-09T15:03:52.253295-03:00 Aprovada 16 0 0
2021-08-09T15:03:48.213334-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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SR e e
Câmara Municipal de Manhuaçu
&sny Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Er Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR GILMAR DE PAULA CABRAL
PROJETO DE LEINºY3 /3924
AUTOR: VEREADOR GILMAR DE PAULA CABRAL
DATA: 16/06/2021
EMENTA: “INSTITUI A LEI QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA
A INCLUSÃO DA CAPACITAÇÃO EM “NOÇÕES BÁSICAS DE
PRIMEIROS SOCORROS” PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI APROVA
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes para a inclusão da capacitação em “Noções
Básicas de Primeiros Socorros” para os profissionais da rede municipal de ensino.
Art. 2º - O intuito do curso de “Noções Básicas de Primeiros Socorros” é o de
capacitar os profissionais da rede municipal de ensino para exercerem os primeiros
socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija atendimento
imediato.
Art. 3º - O curso de “Noções Básicas de Primeiros Socorros” será ministrado por
profissionais pertencentes ao quadro de funcionários da Prefeitura ou voluntários
descritos nos itens IV e V do art. 4º, e terá como público-alvo os professores,
auxiliares de primeira infância, monitores e demais funcionários que atuam dentro
das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. 4º - Os cursos poderão ser ministrados por:
Ra e e
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
já Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR GILMAR DE PAULA CABRAL
I —- médicos;
IN — enfermeiros;
II — auxiliares de enfermagem;
IV — bombeiros;
V — instrutores teóricos do Centro de Formação de Condutores.
Art. 5º - Os profissionais da rede municipal de ensino receberão o curso de
Pp
primeiros socorros que será realizado anualmente com carga horária mínima de 08
(oito) horas, e que versará sobre:
I-a identificação de situações de emergências médicas;
II — os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;
HI — a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste
artigo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILMAR DE PAULA CABRAL
GILMAR CABRAL CUCA
VEREADOR / PROS
Câmara Municipal de Manhuaçu
ig Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
o Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR GILMAR DE PAULA CABRAL
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa versa sobre a instituição de diretrizes para a inclusão da capacitação em
“Noções Básicas de Primeiros Socorros” para todos os profissionais da rede
pública de ensino na cidade de Manhuaçu - MG.
A organização não-governamental Criança Segura analisou os dados
do Ministério da Saúde entre os anos de 2011 e 2017 e identificou qual são as
principais causas de acidentes envolvendo crianças e adolescentes no Brasil.
De acordo com a pesquisa, mais de 40 mil morreram, dentro do
período indicado, por conta de afogamento, sufocamento, intoxicação e quedas. Ao
mesmo tempo, o número de hospitalizações pelas mesmas causas atingiu quase
680 mil pessoas na faixa etária de 0 a 14 anos.
Este projeto se justifica na tentativa de evitar que tragédias no
ambiente escolar possam acontecer e ainda fazer entender a importância dos
primeiros socorros tornando-se possível salvar a vida de um ser humano por meio
de práticas corretas. Pensando pelo lado social, é incomparável e incalculável o
valor de uma vida.
Dentre outras causas externas de mortalidade, destacam-se, por
exemplo, as situações de inalação e ingestão de alimentos ou outros objetos, que
levam à obstrução do trato respiratório tendo em vista que pequenas situações
cotidianas podem resultar em acidentes potencialmente fatais. Uma intoxicação,
uma queimadura, um corte ou até mesmo um simples engasgo são eventos que
Câmara Municipal de Manhuaçu
9 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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GABINETE VEREADOR GILMAR DE PAULA CABRAL
representam grande risco caso a assistência prestada logo após o ocorrido seja
insuficiente ou ineficaz.
Além disso, não prestar ou não pedir o socorro é considerado crime
pelo Código Penal Brasileiro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal. Quando
não se sabe as principais técnicas a serem utilizadas, o mínimo que pode ser feito é
acionar socorro especializado — socorristas, bombeiros e médicos. No entanto,
conhecer as primeiras medidas a serem aplicadas na vítima pode evitar que
situações se agravem e, até mesmo, salvar uma vida.
Considerando o inegável mérito, apresento a presente Proposição, para
a qual, devido ao seu grande alcance social, conto com sua aprovação.
GILMAR DE PAULA CABRAL
GILMAR CABRAL CUCA
VEREADOR / PROS
Câmara Municipal de Manhuaçu
Emo Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
E Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR GILMAR DE PAULA CABRAL
Ofício: 03/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 16/06/2021
Exmos. Srs. Vereadores:
No exercício de minhas funções como Vereador nesta
Casa Legislativa, sirvo-me da presente para encaminhar a V. Ex's. Projeto de
Lei que “QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DA
CAPACITAÇÃO EM “NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS
SOCORROS” PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito
público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que,
após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex's. meus
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
GILMAR DE PAULA CABRAL
GILMAR CABRAL CUCA
Autor do Projeto de Lei
Câmara Municipal de Manhuaçu
Mm ia
PROTOCOLO GERAL 193/2021
Data: 16/06/2021 » Horário: 15:49
Legislativo

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