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materia nº 3/2021

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaVeto Integral ao Projeto de Lei nº 41, de 20 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Registro de Câncer no Município de Manhuaçu”.
native_id2874

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-16 Proposição arquivada — —
2021-07-06 Proposição transformada em lei — —
2021-07-02 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-07-01 Veto sobre a proposição mantido — —
2021-07-01 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-17 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-06-14 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-06-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-05T13:23:51.669410-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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IPGM
PROCURADORIA
GERALDO MUNICÍPIO
2021
OFÍCIO: /2021
Assunto: Justificativa a veto
De: Gabinete da Prefeita
Para: Câmara de Vereadores
Ilmo. Sr. Presidente,
Com meus cumprimentos, venho por meio deste, e em
atendimento ao Projeto de Lei nº41, de 20 de maio de 2021, “Dispõe
sobre a criação do Sistema Municipal de Registro de Câncer no Município
de Manhuaçu”. .
Com relação ao projeto de Lei o mesmo será vetado pelo motivo
exposto a seguir.
Esclarecemos que existe a Portaria nº3.394, de 30 de dezembro de
2013 “Institui o Sistema de Informação de Câncer (SICAN) no âmbito do
“Sistema Único de Saúde (SUS)”, que já estipula o que essa Douta casa
aprovou em projeto de Lei, portanto o município já utiliza o sistema
desde sua criação.
Sendo o que resta para o momento, encerro manifestando
protesto de consideração e respeito.
Manhuaçu, 09 de junho de 2021.
di
lada Dutra Dornelas
Secretária Municipal de Saúde Mi
Data: 14/ - Horário: 13:
EXMO. SENHOR VEREADOR Administrativo
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MG

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