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materia nº 47/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaRequer que se apresente ao Plenário para as deliberações de praxe considerando as audiências públicas ocorridas nesta casa legislativa, apresentadas pelo Poder Executivo nas respectivas datas de 25 de fevereiro e 27 de maio de 2021, em cumpri-mento ao disposto no § 4º do art. 9º da LRF 101/2000: Art. 9º. ..... § 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Requer que se envie à Prefeita Municipal de Manhuaçu para que preste escla-recimentos a esta casa legislativa, com documentos pertinentes do assunto que segue:
native_id2879

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 Proposição arquivada — —
2021-06-21 Encaminhada ao Destinatário — —
2021-06-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-06-17 Proposição aprovada — —
2021-06-17 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-06-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-27T15:03:30.144105-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 47 ! 2021
Local/Data: Manhuaçu-MG, 14 de junho de 2021
Autor: Vereador José Eugênio de Araújo Teixeira
Ref.: Requer Informações sobre Prestação de Contas Municipais
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
câmara Munic
LM
2021
COLO GERAL 13 ) 2
ER Oloel2021 - Horário: 17:2
Legislativo
JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA, Vereador à Câmara Municipal de
Manhuaçu, amparado nos termos previstos no Regimento Interno desta casa legislati-
va, vem à presença de V.Exa. para apresentar o REQUERIMENTO a seguir, ocasião
em que requer que se apresente ao Plenário para as deliberações de praxe conside-
rando as audiências públicas ocorridas nesta casa legislativa, apresentadas pelo Poder
Executivo nas respectivas datas de 25 de fevereiro e 27 de maio de 2021, em cumpri-
mento ao disposto no $ 4º do art. 9º da LRF 101/2000:
Arda BP, rua
$ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Execu-
tivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no & 1º do art.
166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e
municipais.
Requer que se envie à Prefeita Municipal de Manhuaçu para que preste escla-
recimentos a esta casa legislativa, com documentos pertinentes do assunto que segue:
a). Que sejam prestados os devidos esclarecimentos relativo a dúvidas que surgi-
ram alusivas aos dados apresentados em referidas audiências públicas, os quais de-
monstraram inconsistências relevantes, conforme itens que seguem abaixo dados
extraídos das planilhas apresentadas nas respectivas audiência pública:
1. Fonte 100 - Recursos Próprios:
1.1. Item “Saldo Atual” ou “Saldo 31/12/2020”, e assim requer que seja identifica-
da de forma analítica os valores de cada conta corrente e conta aplicação que foi
utilizada para apuração dos valores, bem como de qual órgão (Legislativo ou Exe-
cutivo) e qual secretaria ou autarquia, bem como os respectivos extratos bancários
da época e juntamente se requer relação analítica das mesmas contas extraída do
sistema de contabilidade contendo as mesmas informações citadas anteriormente
neste item;
1.2. Item “RP Exere. Ant.”, requer a relação analítica de todos os credores e
seus respectivos valores, separados por ano de inscrição dos Restos a Pagar,
valor de cada nota de empenho e cópia dos documentos contábeis, como Nota de
Empenho e Documento Fiscal, bem como uma relação analítica extraída do sistema
de contabilidade contendo as mesmas informações citadas anteriormente neste item;
1.3. Item “Consignações”, requer a relação analítica de todos os valores que
configuram a rubrica de consignados no balanço consolidado do Município, se-
parados por órgão, ano, conta contábil, credores e valores, bem como uma rela-
ção analítica extraída do sistema de contabilidade contendo as mesmas informa-
ções citadas anteriormente neste item:
1.4. Item “Depósitos”, requer a relação analítica de todos os valores que confi-
guram a rubrica de depósitos no balanço consolidado do Município, separados
por órgão, ano, conta contábil, credores e valores, bem como uma relação analítica
extraída do sistema de contabilidade contendo as mesmas informações citadas an-
teriormente neste item;
2. Fonte 102 - Saúde
2.1. Item “Saldo Atual” ou “Saldo 31/12/2020”, e assim requer que seja identifica-
da de forma analítica os valores de cada conta corrente e conta aplicação que foi
utilizada para apuração dos valores, bem como os respectivos extratos bancários
da época e juntamente solicitamos uma relação analítica das mesmas contas extra-
ida do sistema de contabilidade contendo as mesmas informações citadas anterior-
mente neste item;
3. Fonte 154 - Outras Transferências de Recursos do FNS
3.1. Item “Saldo Atual” ou “Saldo 31/12/2020”, e assim requer que seja identificada
de forma analítica os valores de cada conta corrente e conta aplicação que foi uti-
lizada para apuração dos valores, bem como os respectivos extratos bancários da
época e juntamente solicitamos uma relação analítica das mesmas contas extraída
do sistema de contabilidade contendo as mesmas informações citadas anteriormente
neste item;
3.2. Item “RPNP de 2020” e “RAP Processados”, requer a relação analítica de
todos os credores e seus respectivos valores, separados órgão (Legislativo ou
Executivo) e qual secretaria e autarquia, por ano de inscrição, valor de cada Res-
to a Pagar e cópia dos documentos contábeis, como Nota de Empenho e Docu-
mento Fiscal, bem como uma relação analítica extraída do sistema de contabilida-
de contendo as mesmas informações citadas anteriormente neste item;
4. Fonte 159 - Transferências de Recursos do SUS - Bloco de Custeio
4.1. - Item “Saldo Atual” ou “Saldo 31/12/2020”, requer que seja identificada de
forma analítica os valores de cada conta corrente e conta aplicação que foi utili-
zada para apuração dos valores, bem como os respectivos extratos bancários da
época e juntamente solicitamos uma relação analítica das mesmas contas extraída
do sistema de contabilidade contendo as mesmas informações citadas anteriormente
neste item.
Esclareço a Vossa Excelência, assim como a cada vereador desta casa legislati-
va, que tais informações e documentos visam subsidiar minha atividade parlamentar na
busca de compreensão e entendimento quanto às contas públicas prestadas nesta ca-
sa legislativa, o que espero sejam encaminhadas no prazo regimental.
Termos Em que
Pede apresentação e aprovação do Plenário.
José Eugênio de Araújo Teixeira
Sl Vereador

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