br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 4/2021

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-06-17
Ementa“Altera parcialmente o inciso III do art. 4º e acrescenta o inciso IV ao art. 12, do Projeto Substitutivo nº 04/2021 ao Projeto de Lei do Executivo nº 47/2021”.
native_id2883

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-27T15:00:24.449112-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
po ft) h ae .
MiRHUAÇO! Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDANº. 4 /2021
Autoria: VEREADOR — ADMINISTRADOR RODRIGO
EMENDA AO PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 04/2021 AO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 47/2021.
EMENTA: “Altera parcialmente o inciso Ill do art. 42 e acrescenta o inciso IV ao art.
12, do Projeto Substitutivo nº 04/2021 ao Projeto de Lei do Executivo nº 47/2021”.
O Vereador que a esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA ao Projeto Substitutivo nº 04/2021 ao
Projeto de Lei do Executivo nº 47/2021, a saber:
Art. 1º - Propõe a alteração parcial do inciso Ill do artigo 4º do Projeto Substitutivo nº
04/2021 ao Projeto de Lei do Executivo nº 47/2021, na forma a seguir:
Onde se lê no Ill do Art. 4º:
“04 (quatro) representantes da Administração Pública Municipal, indicados pelo
Secretário Municipal de Planejamento, sendo dois titulares e um suplente”
Passará à seguinte redação:
“04 (quatro) representantes da Administração Pública Municipal, indicados pelo
Secretário Municipal de Planejamento, sendo dois titulares e dois suplentes.”
Art. 2º - Propõe a adição do inciso IV ao artigo 12 do Projeto Substitutivo nº 04/2021 ao
Projeto de Lei do Executivo nº 47/2021, na forma a seguir:
“IV - Enviar cópia do Regulamento Interno quando da sua aprovação, bem como
suas futuras alterações, sempre que ocorrerem, para a Câmara Municipal do
município de Manhuaçu-MG tomar conhecimento.”
Plenário - Manhuaçu-MG, 17, de junho de 2021.
RODRIGO JULIO DOS SANTOS
(VEREADOR - AUTOR DA EMENDA)
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
ED e)
EMENDA AO PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 04/2021 AO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 47/2021
JUSTIFICATIVA
A aprovação da presente emenda se faz necessária simplesmente para corrigir
parcialmente a redação do inciso Ill do artigo 4º do Projeto Substitutivo nº 04/2021 ao Projeto
de Lei do Executivo nº 47/2021, tendo em vista que este trouxe em sua redação original mero
erro material ao enumerar o numero de suplentes, o que no PL na forma recebida por esta casa
maracá como sendo um suplente enquanto na verdade são dois.
Há claro entendimento quanto ao fato da redação original não trazer tal proposta se
tratar de mero erro material, pois nos incisos anteriores | e Il que também versam sobre os
membros pertencentes a municipalidade, trazem a redação igual a esta que apresento via
emenda.
A outra parte da emenda, apresentada na forma aditiva, acrescenta o inciso IV ao art. 12
do referido Projeto Substitutivo nº 04/2021 ao Projeto de Lei do Executivo nº 47/2021, visando
tão somente garantir que esta casa de leis seja informada de forma obrigatória acerca da
constituição do regulamento interno e suas eventuais alterações sempre que houverem,
entendendo que tal circunstancia é de extrema importância para que viabilize a Câmara por
meio dos representantes do povo, os vereadores, a fiscalizarem o conselho enquanto parte da
estrutura administrativa da Administração Pública Municipal.
Assim, tendo em vista que a presente emenda visa aprimorar o projeto, sem, contudo
alterar sua estrutura principal, nem mesmo infringir regra regimental, legal, ou constitucional
alguma com a alteração proposta, o vereador que apresenta a presente proposição pede a
aprovação dos nobres edis.
Plenário - Manhuaçu-MG, 17 de junho de 2021.
RODRIGO JULIO DOS SANTOS
(VEREADOR - AUTOR DA EMENDA)

open original →