br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 74/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu o "Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)" e a "Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)"
native_id2884

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-06 Proposição arquivada — —
2021-07-23 Proposição transformada em lei — —
2021-07-16 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-07-15 Proposição aprovada — —
2021-07-01 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-07-01 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-06-22 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-06-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-21T14:22:00.239321-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Su! - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
jo Câmara Municipal de Manhuaçu
PROJETO DE LEI Nº 74 /2021
Institui mo Calendário Oficial do Município de
Manhuaçu o "Dia Municipal de Informação e
Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH) e a
"Semana Municipal de Informação e
Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH)"
Art. 1º Ficam instituídos no Calendário Oficial do Município de
Manhuaçu o "Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre o
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), que recairá
anualmente no dia 13 de julho, e a "Semana Municipal de Informação e
Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH)", que acontecerá, anualmente, no mês de julho, na
semana em que ocorrer o dia 13 de julho.
Art. 2º O "Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre o
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)" e a "Semana
Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH)" objetivam informar e conscientizar a
população acerca da necessidade de adoção de ações conjuntas voltadas para
proporcionar uma melhor condição de saúde e de vida aos indivíduos
portadores do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e seus
familiares, através da realização e promoção das seguintes atividades:
I — Campanhas de esclarecimento, reflexão e divulgação dos dados sobre
o TDAH e seus portadores no âmbito do Município.
H - Debates, seminários e fóruns de discussão sobre o TDAH, voltados
aos profissionais de saúde e de ensino integrantes das redes particular epública
do Município.
HI — Palestras de esclarecimento e apoio voltadas para os familiares dos
portadores do TDAH.
Art. 3º As atividades do "Dia Municipal de Informação e Conscientização
sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)" e da
Hist Câmara Municipal de Manhuaçu
di Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
[temer Rua Hilda Vargas Leitão. 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
"Semana Municipal Informação e Conscientização sobre o Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)" deverão ser realizadas em
parceria do Poder Executivo com entidades e/ou Orgãos interessados.
Art. 4º As eventuais despesas decorrentes da regulamentação e execução
da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
[a
OBERTO NATALINO JÚNIOR
Vereador Juninho Enfermeiro
PSC
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
[remete Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33/3331-1740
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), também conhecida
popularmente como DDA (Distúrbio do Déficit de Atenção), é um transtorno
neurobiológico que pode ser identificado já na infância e, na maior parte dos casos,
acompanha o indivíduo por toda a vida. Esse transtorno caracteriza-se pela combinação
de falta de atenção e hiperatividade. Esse é um tema que gera bastante preocupação
entre familiares, educadores e profissionais da área da saúde e que merece bastante
atenção.
De acordo com a Associação Brasileira do Déficit de Atenção, a prevalência do TDAH
tem incidência aproximada de 3 a 5% da população infantil em todo território nacional.
Nos adultos estima-se prevalência em aproximadamente 4% da população. Estamos
falando de um transtorno que acomete mais de 330 milhões de pessoas do mundo e 10
milhões somente no Brasil.
O TDAH, quando não acompanhado, poderá resultar em graves prejuízos no
desempenho educacional de crianças e adultos, impactando negativamente na dinâmica
do convívio das famílias e em sociedade. O transtorno, em alguns casos, pode ser de
difícil diagnóstico, tendo em vista a dificuldade de ser diferenciado dos demais
transtornos.
Nesse sentido, a criação da "Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre
o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)", que será celebrada
anualmente, servirá para estimular a mobilização da sociedade em geral, por meio de
parcerias entre órgãos públicos e privados, associações e entidades, realizando e
promovendo atividades que proporcionem a discussão, reflexão € divulgação de dados
sobre o TDAH no município, bem como debates, palestras, seminários, fóruns, que
proporcionem esclarecimento e apoio aos familiares e uma maior conscientização sobre
o tema.
Assim, diante da relevância da questão, submeto o presente Projeto a apreciação e
aprovação de meus pares.
Ê ERTO NATALINO JÚNIOR
Vereador Juninho Enfermeiro
PSC

open original →