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materia nº 5/2021

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAltera integralmente a ementa, os artigos do 1º ao 3º e acrescenta os artigos 4º ao 8º, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2021.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
(Ar Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDANº. 05 /2021
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2021.
Autoria: VEREADORA — ELEONORA DO “CEM”
“altera integralmente a ementa, os artigos do 1º
ao 3º e acrescenta os artigos 4º ao 88, ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 39/2021”.
O(a) Vereador(a) que a esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA ao Projeto de Lei do Legislativo nº
39/2021, a saber:
Art. 1º - Propõe a alteração total da Ementa do Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2021,
na forma a seguir:
Onde se lê na Ementa:
“Inclua-se, dentre as Atividades Essenciais estabelecidas nas diretrizes municipais,
às atividades educacionais, as aulas presenciais nas unidades da rede pública e
privada, no âmbito municipal, relacionadas à Educação Infantil, Ensino
Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens Adultos (EJA) e Ensino Técnico
como forma de garantia ao direito prioritário a educação e ainda como estratégia
de proteção de crianças e adolescentes em situação de risco no município de
Manhuaçu”.
Passará à seguinte redação:
“Reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como
serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às
aulas presenciais”.
Art. 2º - Propõe a alteração dos artigos 1º ao 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº
39/2021, juntamente de todos os seus parágrafos e incisos e alíneas, passando a dispor de nova
redação e disposição de parágrafos, incisos e alíneas, nos seguintes termos:
Onde se lê nos artigos 1º ao 3º:
“
Art. 1º - Fica instituído dentre as Atividades Essenciais os serviços
educacionais ofertados pela rede pública e privada do município de Manhuaçu como
forma de garantia do direito prioritário a educação em todas as suas modalidades,
bem como estratégia de proteção: as crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade.
Câmara Municipal de Manhuaçu
y 4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“um o Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
$1º - Fica estabelecido que os serviços educacionais prestados na rede pública e
privada nos segmentos de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio,
Educação de Jovens Adultos (EJA) e Ensino Técnico são essenciais, inclusive como
princípio de preservação a saúde emocional.
Art. 2º - As atividades poderão ser realizadas observando as normas e
regulações sanitárias com intuito de conter a propagação de doenças, apresentação
de protocolos de funcionamento, redução de pessoas, escalonamento de pessoal
e/ou rodízio de prestadores de serviços e beneficiários dos mesmos, entre outras
restrições e medidas que contribuam para saúde física, psicológica, emocional e
social da população atendida e prestadores de serviços.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Passará à seguinte redação:
“
Art. 1º - Esta Lei reconhece a educação básica e a educação superior, em
formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes
para o retorno seguro às aulas presenciais.
Art. 2º - A educação básica e a educação superior, das redes pública e
privada de ensino, em formato presencial, são reconhecidas como serviços e
atividades essenciais, inclusive durante o enfrentamento de pandemia, de
emergência e de calamidade pública.
Parágrafo único. É vedada a suspensão das atividades educacionais em formato
presencial, exceto nas hipóteses em que as condições sanitárias do Município,
aferidas com base em critérios técnicos e científicos devidamente publicizados, não
o permitirem, o que deverá constar de ato do respectivo chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - As diretrizes e as ações decorrentes da estratégia para o retorno
às aulas presenciais em cada sistema de ensino serão adotadas com base no
exercício da pactuação entre os entes da Federação, em regime de colaboração, e
respeitarão as orientações das autoridades sanitárias brasileiras, em especial as do
Ministério da Saúde, suas autarquias, e fundações vinculadas, bem como à
Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos sanitários municipais.
$ 1º A organização da estratégia para o retorno às aulas presenciais no município,
será feita com a participação dos órgãos responsáveis pela educação, saúde e
assistência social.
$ 2º A partir das diretrizes pactuadas no Município serão criados os protocolos de
retorno às aulas, que deverão ser observados pelas escolas na elaboração de
procedimentos próprios.”
Art. 2º - Propõe a adição dos artigos 4º ao 8º ao Projeto de Lei do Legislativo nº
39/2021, na forma a seguir:
“
Art. 4º - A estratégia para o retorno às aulas presenciais observará os
seguintes princípios e diretrizes:
1 - estabelecimento de critérios epidemiológicos para a decisão sobre o
funcionamento das escolas;
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H - prioridade na vacinação de professores e funcionários das escolas públicas e
privadas;
HI - prevenção ao contágio de estudantes, de profissionais e de familiares pelo
novo coronavirus (SARSCoV-2);
IV - igualdade e equidade de condições de acesso ao aprendizado;
V - equidade para o estabelecimento de prioridades na alocação de recursos e
ações direcionadas ao retorno às aulas;
VI - participação das famílias e dos profissionais da educação;
vil — respeito a parâmetros de infraestrutura sanitária e disponibilização de
equipamentos de higiene, de higienização e de proteção, incluídos máscaras, álcool
em ge! 70% (setenta por cento), água e sabão, durante as aulas, os intervalos para
recreio e para alimentação e no transporte escolar;
VIII — respeito a parâmetros de distanciamento social e de ações de prevenção na
abertura das escolas;
IX - avaliação diagnóstica de aprendizado e ações de recuperação, no âmbito das
unidades escolares;
X — estabelecimento de critérios para a eventual validação de atividades não
presenciais como atividades letivas oficiais na rede de ensino no período de
suspensão das aulas presenciais, sem prejuízo dos educandos que não têm acesso
frequente aos meios tecnológicos de comunicação.
81º - Os sistemas de ensino, com base nas informações e nas diretrizes do
sistema de saúde acerca da situação epidemiológica, poderão adotar estratégias de:
1 - alternância de horários e rodízio de turmas, de forma a viabilizar o
distanciamento físico;
| - implementação de sistema híbrido, com atividades pedagógicas presenciais e
não presenciais;
111 - manutenção dos vínculos profissionais e liberação de atividade presencial aos
profissionais da educação que integrem grupo de risco ou que residam com pessoas
que integrem grupo de risco, devendo os sistemas de ensino e escolas definir formas
pactuadas de trabalho.
82º - O calendário de retorno às aulas presenciais não necessariamente será
unificado, e diferentes datas e ritmos poderão ser definidos para cada uma das
escolas, considerada a situação epidemiológica de sua localidade.
Art. 5º - Os sistemas de ensino, com a efetiva participação de pais e de
profissionais da educação, adotarão ações pedagógicas em caso de faltas dos
estudantes cujos familiares integrem grupo de risco de contágio pela Covid-19 e
acompanharão os educandos nas atividades de educação não presencial.
Art. 6º - É direito dos pais dos alunos de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos,
ou dos responsáveis por esses alunos, optar excepcionalmente pelo não
comparecimento de seus filhos e pupilos às aulas presenciais:
(EHHUAÇã)
Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 0511/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“2 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
1 - enquanto perdurar o estado de pandemia, de emergência e de calamidade
pública, conforme previsto no art. 2º desta Lei;
Hl- se os educandos ou seus familiares integrarem grupo de risco de contágio pela
Covid-19, desde que devidamente comprovado.
$1º- A opção referida no caput deste artigo:
1 - não constitui descumprimento de dever inerente ao poder familiar ou
decorrente de tutela ou guarda;
| - não caracteriza crime de abandono intelectual;
HI - não enseja suspensão ou perda de acesso a mecanismo condicional de
transferência de recursos advindos de programas de transferência direta de renda
direcionados às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.
52º - As escolas manterão contato com os educandos cujos pais ou responsáveis
optarem por seu não comparecimento presencial e proporcionarão a eles atividades
não presencias para acompanhamento dos conteúdos curriculares, enquanto
perdurar o estado de pandemia, de emergência e de calamidade pública, conforme
previsto no art. 2º desta Lei.
83º - Os educandos cujos pais ou responsáveis optarem pelo não
comparecimento presencial enquanto perdurar o estado de pandemia, de
emergência e de calamidade pública não são dispensados, salvo por falta de acesso
a meio tecnológico, das atividades não presenciais oferecidas pelas escolas.
$48 - Observadas as normas de segurança e de segurança sanitária, os sistemas
de ensino que adotarem a educação híbrida poderão, conforme suas capacidades
financeiras e meios tecnológicos à disposição das escolas, proporcionar aos
educandos o uso de equipamentos da escola e o acesso à internet para realizar seus
estudos e tarefas.
Art. 7º - As diretrizes e as ações previstas nos arts. 38 e 4º desta Lei serão
regulamentadas pelo poder executivo municipal no prazo de até 30 (trinta) dias,
contado da publicação desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário - Manhuaçu-MG, 17 de junho de 2021.
mnoA
IRA MOREIRA JUSTINIANO
- AUTORA DA EMENDA)
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628.43 km? - Altitude 612 metros
* Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA Nº. 05/2021
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2021.
Autoria: VEREADORA — ELEONORA DO “CEM”
JUSTIFICATIVA
No Brasil a EDUCAÇÃO é um direito garantido a todos os cidadãos, de forma universal. É
uma garantia Constitucional prevista expressamente como Direito Social no artigo 6º da Carta
Magna, que determina que, “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, O lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados (...)”. Portanto, classificado como um
Direito Social, a Educação reveste-se em um direito fundamental e uma garantia básica que
deve ser compartilhada por todos os indivíduos em sociedade, independentemente de etnia,
classe econômica, religião, etc.
Como tal, a educação também tem papel fundamental na busca em amenizar as
desigualdades sociais, sendo assim um vetor essencial para se perquirir um mínimo de
qualidade de vida e de dignidade aos cidadãos. Também, neste trilhar, diante da sua
importância, a educação se encontra taxativamente prevista em diversos outros instrumentos
universais, dentre os quais destaca-se: Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e o
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966.
A Lei nº 3.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes Básicas da
Educação, em seu artigo 5º, é expressa ao prever à obrigatoriedade do acesso à EDUCAÇÃO
BÁSICA, e ainda classifica como um direito público subjetivo, ou seja, torna-o como um direito
que é efetivamente garantido ao indivíduo por força de LEI e que obrigatoriamente dever ser
oferecido pelo poder competente para que seja usufruído. Seu cumprimento então é
obrigatório, não facultativo.
A Constituição Federal de 1988, é clara ao dispor que a EDUCAÇÃO é DIREITO de todos e
DEVER do Estado e da família, devendo ser ministrado em igualdade de condições para O
acesso e permanência na escola. Contudo, a realidade brasileira é bem diferente. Ainda
testemunhamos milhares de crianças e jovens fora da escola. O analfabetismo no Brasil não
está erradicado, como alguns pregam por aí.
A Educação pode ter evoluído sob alguns aspectos, mas ainda estamos em um processo
de desenvolvimento lento. Em 2019, por exemplo, os índices voltados para o analfabetismo
diminuíram de 6,8% em 2018 para 6,6%, o que demonstra a queda de, em média, 200 mil
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
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pessoas, entretanto, esse percentual total representa 11 milhões de analfabetos. É cediço que a
educação é fundamental para a transformação e o desenvolvimento econômico e social de uma
nação. E não apenas com aporte de recursos financeiros, mas também coordenação,
planejamento e metas a serem atingidas, além de políticas públicas que visem ao
fortalecimento da educação básica, superior e, principalmente, na primeira infância.
Neste condão, devemos ter a educação como serviço e atividade essencial, não
podendo ser renegada em face problemas momentâneos que a sociedade esteja enfrentando.
Sendo assim, absurdo é quando presenciamos diariamente governantes (Governadores e
Prefeitos) elencando as mais diversas e variadas atividades como essenciais, mas não a
educação. Fica latente que para muitos a educação não é essencial, não é primordial, não é
prioritária. O Brasil, neste momento, destoa de diversos países do mundo. Estamos há mais de
265 dias sem aulas presenciais, e ainda não temos nenhuma garantia que retornarão em 2021.
Há promessas de governantes locais (Governadores e Prefeitos), mas nada efetivo que
realmente assegure o retorno. Com essa suspensão das aulas presenciais (sine die), ficaram
ainda mais latentes as desigualdades que nosso País possui, principalmente no despreparo do
próprio Poder Público de prover uma garantida de educação mínima (remota) neste momento
atípico aos seus cidadãos. Por isso, a suspensão não poderia ter sido tão longa.
Milhares de alunos ficaram a mercê de soluções paliativas que representarão verdadeiro
atraso em sua evolução educacional. De tudo o mais certo é, esse tempo foi perdido, não se
recupera, e o Brasil mais uma vez fica atrasado em seu processo de desenvolvimento
educacional. Educação é um serviço e atividade essencial, imprescindível aos nossos cidadãos,
principalmente às nossas crianças e jovens. Neste contexto, na certeza indiscutível da
essencialidade dos serviços EDUCACIONAIS para a sociedade, apresento o presente projeto,
oportunidade em que pugnamos pelo apoio dos meus Pares para que o mesmo seja aprovado
nesta Casa.
Plenário - Manhuaçu-MG, 17 de junho de 2021.
O TA)
IR OREIRA JUSTINIANO
- AUTORA DA EMENDA)
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Ofício: /2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 22/06/2021
No exercício de minhas funções como Vereadora nesta Casa
Legislativa, sirvo-me do presente ofício para requerer O recebimento de Emenda
nº / ao Projeto de Lei nº 39/2021 em Anexo que dispõe sobre
“Reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial,
como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro
às aulas presenciais”.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito
público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que,
após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex?s. meus
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
Exmo. Sr. Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores;
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU —- MG

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