| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | Institui a Rota Turística do Café em Manhuaçu - MG e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Manhuaçu à lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PROJETO DE LEI Nº 75/2021, DE 01 DE JUNHO DE 2.021 “Institui a Rota Turística do Café em Manhuaçu- MG e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou, e eu, MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Rota Turística do Café em Manhuaçu-MG, da seguinte forma: | —- ROTA DA PEDRA FURADA: Iniciando no Bairro Bom Pastor, passando pelo Bairro atinha, pelo Castelo do Café, Coqueiro Rural, indo em direção ao Córrego São Sebastião, passando pela Pedra Furada, Manhuaçuzinho, Distrito de Realeza, Br-262 e terminando na Praça do Cafeicultor. H — ROTA DA BOA VISTA E BEMPOSTA: Início na Vila Ponte da Aldeia, passando pelo Café Nayme, Sítio da Igrejinha, Sítio Boa Vista, Distrito de Ponte do Silva, Gameleira, Taquara Preta, Ponte do Evaristo e terminando na Br-262. Il — ROTA DE SACRAMENTO: Início no Distrito de Santo Amaro, passando pela Vila de Realeza, Vila Nova, Distrito de São Pedro do Avaí, Vila de Fátima, Distrito de Dom Corrêa, Distrito de Sacramento, Córrego Palmeiras e terminando na Br-116. Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio de Decreto, incluirá, automaticamente, as novas rotas e pontos turísticos a partir do desmembramento ou fusão destes pontos discriminados e de interesses já existentes. Art. 2º A Rota Turística do Café em Manhuaçu-MG tem como base o desenvolvimento sustentável do potencial turístico e do agronegócio, visando cumprir com os seguintes objetivos: | - turismo local e regional; Il - o fortalecimento, ampliação e desenvolvimento da produção local nas áreas turística, cultural e gastronômica; Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros amnneu) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 ll - implantação de mecanismos de educação ambiental e incentivo aos empreendimentos turísticos; IV - o incentivo à organização produtiva das comunidades locais relacionadas ao turismo, ao artesanato e a geração de novas fontes de emprego e renda relacionadas ao agronegócio local. Art. 3º São instrumentos da presente Lei, entre outros: |-o zoneamento ambiental rurícola do Município de Manhuaçu-MG; Il - os eventos turísticos constantes no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Minas Gerais e/ou do Município de Manhuaçu-MG; Hi - os representantes da sociedade civil organizada que tutelam assuntos relacionados á comunidade ruralista do município; IV - os Circuitos de Águas e Nascentes se existentes na região da rota proposta; V-o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR; VI - a Secretaria Municipal que dispõe de competência para gerir assuntos relacionados ao turismo no município; VII - as universidades, escolas técnicas, escolas estaduais, escolas municipais e escolas particulares que mantém cursos relacionados ao tema da presente Lei; VIII - os Fóruns Regionais de Turismo que englobem nosso município; IX - os Consórcios de Desenvolvimento dos Municípios dos quais faça parte nosso município. Art. 4º São considerados atrativos turísticos para efeitos da presente Lei, todos os locais de interesse turístico, por seu aspecto cultural, histórico, natural, gastronômico e de entretenimento no território abrangido pelo município disposto na presente Lei. Parágrafo único. Incluem-se no disposto ao "caput" deste artigo, os seguintes atrativos turísticos: |-represas e cachoeiras; ll- as lagoas, rios, lagos, cascatas, morros e matas; HI - as reservas e parques ambientais; Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros [Ee] Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 IV - as obras inclusas no Patrimônio Histórico e Cultural de âmbito nacional e estadual; V- os empreendimentos de cunho turístico, cultural e tecnológicos. Art. 5ºFica o Poder Público autorizado a firmar parcerias com universidades, entidades do terceiro setor e com a iniciativa privada a fim de apoiar as atividades da Rota Turística do Café em Manhuaçu-MG, na forma da Lei. Parágrafo único. Reconhece-se como atividades integrantes do disposto no “caput”, todas as de cunho turístico que envolva os temas relacionados na presente Lei e que atendam ao disposto no artigo 2º desta Lei. Art. 6º O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei por Decreto. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário, 01 de junho de 2021. O nl f| AO Sê ELEONO: MAIRA MOREIRA MARILEV DO CKRRIG BATISTA JUSTINIANO VARGAS LOPES Vereadora Vereadora ROSE MARY MIRANDA NELAS JOSÉ EUGÉÁIO DE ARAÚJO CATTA PRETA TEIXEIRA Vereadora Vereador Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros (mma) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 PROJETO DE LEI Nº 75/2021, DE 01 DE JUNHO DE 2.021 “Institui a Rota Turística do Café em Manhuaçu- MG e dá outras providências.” JUSTIFICATIVA: A região das Matas de Minas, dentre a qual se destaca o município de Manhuaçu-MG, é reconhecida pela produção de cafés tradicionais e especiais, com aroma e sabor únicos no mundo, bem como por dispor de montanhas harmônicas paisagisticamente que oferecem aos visitantes dessas localidades experiências únicas. A região é marcada por uma enorme quantidade de propriedades centenárias que aliam a tradição de produzir cafés com as mais modernas técnicas para garantir uma qualidade superior. Entre as opções de lazer na região o turismo rural é a principal, portanto a criação da Rota Turística do Café em Manhuaçu-MG, que neste projeto é formada por roteiros encantadores que unem a cafeicultura, as belezas naturais e um clima agradável das montanhas mineiras na forma apresentada, traz um impacto muito positivo pro avanço dessa área em nosso município. Vale destacar que o turismo rural é uma das principais atividades estratégicas para alavancar o desenvolvimento das regiões do interior do País. Manhuaçu possui um dos maiores atrativos para a implantação do turismo rural sustentável no município: as fazendas de café. A criação das Rotas Turísticas do Café em Manhuaçu-MG traçará os novos caminhos do agronegócio em nosso município, buscando a integração da atividade econômica com o lazer e proporcionando ao meio rural Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros E) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 oportunidades de acrescentar alternativas econômicas de geração de emprego e renda. O potencial turísticos de nossas fazendas cafeeiras, sem dúvida, colocará Manhuaçu no concerto das regiões que estão vencendo a batalha do progresso e do desenvolvimento econômico e social do nosso Estado, por isso é medida que se impõe a estruturação legal deste projeto. Plenário, 01 de junho de 2021. ELEONORA MAIRA'MOREIRA MARILEY DO CARMO BATISTA JUSTINÍANO VARGAS LOPES Vereadora V dora ROSE MARY EVA JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO CATTA PRETA TEIXEIRA Vereadora Vereador Câmara Municipal de Manhuaçu ] Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros » Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 Ofício: /2021 ASSUNTO: Encaminhamento (faz) Data: 01/06/2021 No exercício de nossas funções como Vereadores nesta Casa Legislativa, apresentamos o presente ofício para requerer o recebimento de Projeto de Lei em Anexo que dispõe sobre “Institui a Rota Turística do Café em Manhuaçu-MG e dá outras providências”. Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário. Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex2s. meus protestos de elevada estima e apreço. Atenciosamente. funda Ho ELEONORA AIRA MOREIRA MARILEV EL o O BATISTA JUSTI ANO VARGAS LOPES Vereadora Vereadora ROSE MARY N Ê JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO CATTA PRETA TEIXEIRA Vereadora Vereador Exmo. Sr. Presidente; Exmos. Srs. Vereadores; Câmara Municipal de Manhuaçu MANHUAÇU —- MG