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materia nº 75/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaInstitui a Rota Turística do Café em Manhuaçu - MG e dá outras providências.
native_id2913

Autoria

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Câmara Municipal de Manhuaçu
à lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI Nº 75/2021,
DE 01 DE JUNHO DE 2.021
“Institui a Rota Turística do Café em Manhuaçu-
MG e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou, e eu, MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Rota Turística do Café em Manhuaçu-MG, da
seguinte forma:
| —- ROTA DA PEDRA FURADA: Iniciando no Bairro Bom Pastor, passando pelo
Bairro atinha, pelo Castelo do Café, Coqueiro Rural, indo em direção ao Córrego
São Sebastião, passando pela Pedra Furada, Manhuaçuzinho, Distrito de
Realeza, Br-262 e terminando na Praça do Cafeicultor.
H — ROTA DA BOA VISTA E BEMPOSTA: Início na Vila Ponte da Aldeia, passando
pelo Café Nayme, Sítio da Igrejinha, Sítio Boa Vista, Distrito de Ponte do Silva,
Gameleira, Taquara Preta, Ponte do Evaristo e terminando na Br-262.
Il — ROTA DE SACRAMENTO: Início no Distrito de Santo Amaro, passando pela
Vila de Realeza, Vila Nova, Distrito de São Pedro do Avaí, Vila de Fátima,
Distrito de Dom Corrêa, Distrito de Sacramento, Córrego Palmeiras e
terminando na Br-116.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio de Decreto, incluirá,
automaticamente, as novas rotas e pontos turísticos a partir do
desmembramento ou fusão destes pontos discriminados e de interesses já
existentes.
Art. 2º A Rota Turística do Café em Manhuaçu-MG tem como base o
desenvolvimento sustentável do potencial turístico e do agronegócio, visando
cumprir com os seguintes objetivos:
| - turismo local e regional;
Il - o fortalecimento, ampliação e desenvolvimento da produção local nas áreas
turística, cultural e gastronômica;
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
amnneu) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
ll - implantação de mecanismos de educação ambiental e incentivo aos
empreendimentos turísticos;
IV - o incentivo à organização produtiva das comunidades locais relacionadas
ao turismo, ao artesanato e a geração de novas fontes de emprego e renda
relacionadas ao agronegócio local.
Art. 3º São instrumentos da presente Lei, entre outros:
|-o zoneamento ambiental rurícola do Município de Manhuaçu-MG;
Il - os eventos turísticos constantes no Calendário Oficial de Eventos do Estado
de Minas Gerais e/ou do Município de Manhuaçu-MG;
Hi - os representantes da sociedade civil organizada que tutelam assuntos
relacionados á comunidade ruralista do município;
IV - os Circuitos de Águas e Nascentes se existentes na região da rota proposta;
V-o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
VI - a Secretaria Municipal que dispõe de competência para gerir assuntos
relacionados ao turismo no município;
VII - as universidades, escolas técnicas, escolas estaduais, escolas municipais e
escolas particulares que mantém cursos relacionados ao tema da presente Lei;
VIII - os Fóruns Regionais de Turismo que englobem nosso município;
IX - os Consórcios de Desenvolvimento dos Municípios dos quais faça parte
nosso município.
Art. 4º São considerados atrativos turísticos para efeitos da presente Lei,
todos os locais de interesse turístico, por seu aspecto cultural, histórico,
natural, gastronômico e de entretenimento no território abrangido pelo
município disposto na presente Lei.
Parágrafo único. Incluem-se no disposto ao "caput" deste artigo, os seguintes
atrativos turísticos:
|-represas e cachoeiras;
ll- as lagoas, rios, lagos, cascatas, morros e matas;
HI - as reservas e parques ambientais;
Câmara Municipal de Manhuaçu
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IV - as obras inclusas no Patrimônio Histórico e Cultural de âmbito nacional e
estadual;
V- os empreendimentos de cunho turístico, cultural e tecnológicos.
Art. 5ºFica o Poder Público autorizado a firmar parcerias com
universidades, entidades do terceiro setor e com a iniciativa privada a fim de
apoiar as atividades da Rota Turística do Café em Manhuaçu-MG, na forma da
Lei.
Parágrafo único. Reconhece-se como atividades integrantes do disposto no
“caput”, todas as de cunho turístico que envolva os temas relacionados na
presente Lei e que atendam ao disposto no artigo 2º desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei
por Decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 01 de junho de 2021.
O nl
f|
AO Sê
ELEONO: MAIRA MOREIRA MARILEV DO CKRRIG BATISTA
JUSTINIANO VARGAS LOPES
Vereadora Vereadora
ROSE MARY MIRANDA NELAS JOSÉ EUGÉÁIO DE ARAÚJO
CATTA PRETA TEIXEIRA
Vereadora Vereador
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
(mma) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI Nº 75/2021,
DE 01 DE JUNHO DE 2.021
“Institui a Rota Turística do Café em Manhuaçu-
MG e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
A região das Matas de Minas, dentre a qual se destaca o município de
Manhuaçu-MG, é reconhecida pela produção de cafés tradicionais e especiais,
com aroma e sabor únicos no mundo, bem como por dispor de montanhas
harmônicas paisagisticamente que oferecem aos visitantes dessas localidades
experiências únicas. A região é marcada por uma enorme quantidade de
propriedades centenárias que aliam a tradição de produzir cafés com as mais
modernas técnicas para garantir uma qualidade superior.
Entre as opções de lazer na região o turismo rural é a principal, portanto
a criação da Rota Turística do Café em Manhuaçu-MG, que neste projeto é
formada por roteiros encantadores que unem a cafeicultura, as belezas
naturais e um clima agradável das montanhas mineiras na forma apresentada,
traz um impacto muito positivo pro avanço dessa área em nosso município.
Vale destacar que o turismo rural é uma das principais atividades
estratégicas para alavancar o desenvolvimento das regiões do interior do País.
Manhuaçu possui um dos maiores atrativos para a implantação do turismo
rural sustentável no município: as fazendas de café.
A criação das Rotas Turísticas do Café em Manhuaçu-MG traçará os
novos caminhos do agronegócio em nosso município, buscando a integração da
atividade econômica com o lazer e proporcionando ao meio rural
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
E) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
oportunidades de acrescentar alternativas econômicas de geração de emprego
e renda.
O potencial turísticos de nossas fazendas cafeeiras, sem dúvida, colocará
Manhuaçu no concerto das regiões que estão vencendo a batalha do progresso
e do desenvolvimento econômico e social do nosso Estado, por isso é medida
que se impõe a estruturação legal deste projeto.
Plenário, 01 de junho de 2021.
ELEONORA MAIRA'MOREIRA MARILEY DO CARMO BATISTA
JUSTINÍANO VARGAS LOPES
Vereadora V dora
ROSE MARY EVA JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO
CATTA PRETA TEIXEIRA
Vereadora Vereador
Câmara Municipal de Manhuaçu
] Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: /2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 01/06/2021
No exercício de nossas funções como Vereadores nesta Casa
Legislativa, apresentamos o presente ofício para requerer o recebimento de
Projeto de Lei em Anexo que dispõe sobre “Institui a Rota Turística do Café em
Manhuaçu-MG e dá outras providências”.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito
público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos
que, após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em
Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex2s. meus
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
funda
Ho
ELEONORA AIRA MOREIRA MARILEV EL o O BATISTA
JUSTI ANO VARGAS LOPES
Vereadora Vereadora
ROSE MARY N Ê JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO
CATTA PRETA TEIXEIRA
Vereadora Vereador
Exmo. Sr. Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores;
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU —- MG

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