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materia nº 76/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-06-28
Ementa“Altera a redação do Inciso II do Art. 1º. da Lei No. 2.742/2008, de 04 de abril de 2008, que deu o nome de Rua Elia Tôrres Rocha, a logradouro público localizado nesta cidade, para se corrigir para Rua Elza Tôrres Rocha, uma vez verificado o erro na denominação de referido logradouro público”.
native_id2917

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-06 Proposição arquivada — —
2021-07-23 Proposição transformada em lei — —
2021-07-02 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-07-01 Proposição aprovada — —
2021-07-01 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-07-01 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-06-28 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-06-28 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-05T14:45:22.904855-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
x Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEINº 6 /2021,
De 28 de junho de 2.021
Cleber da Penha Benfica
Vereador Cleber Benfica
Autor do Projeto de Lei
“Altera a redação do Inciso Il do Art. 1º. da Lei Nº 2.742/2008, de 04 de abril de 2008, que
deu o nome de Rua Elia Tórres Rocha, a logradouro público localizado nesta cidade, para
se corrigir para Rua Elza Tôrres Rocha, uma vez verificado o erro na denominação de
referido logradouro público”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu DECRETA:
Art. 1º, Esta Lei altera a redação do Inciso II do Art. 1º. da Lei Nº 2.742/2008, de 04 de abril de
2008, que deu o nome de Rua Elia Tôrres Rocha, a logradouro público localizado nesta cidade,
para se corrigir para Rua Elza Tôrres Rocha, uma vez verificado o erro na denominação de referido
logradouro público.
Art. 2º. O Inciso Il do Art. 1º. da Lei Nº 2.742/2008, de 04 de abril de 2.008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º....
I-...
H — Rua Elza Torres Rocha, a viela que se inicia na Rua Joaquim Pereira da Silva, na casa de
nº 185 e termina nas residências da Rua Nelson Monteiro;”
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal em acato ao artigo 7º, da Lei Municipal Nº 2.279/2001 terá
o prazo de até 90(noventa) dias, contados a partir da aprovação desta lei para colocação das
placas de identificação e as sinalizações adequadas, ocasião em que se fará realizar a seu critério,
solenidade comemorativa.
Art. 4º, Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências necessárias
para o fiel cumprimento desta lei, sendo que as despesas ao seu cumprimento correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de
2008.
Plenário, 28 de junho de 2071.
Vereador Cleber Benfica
Autor do Projeto de Lei
Câmara Municipal de Manhuaçu
! &iy Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
7 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA:
Manhuaçu - MG, 28 de junho de 2021.
Nobres Pares.
Apresento-vos o presente Projeto de Lei, fruto de reivindicação do Sr.
Cristovam Luiz Rocha, que é cidadão manhuaçuense, ex-secretário municipal de
Fazenda, que na qualidade de filho da falecida Sra. Elza Tôrres Rocha, procurou a
esta casa, após ter verificado que a grafia do nome de sua genitora saiu
erradamente, ou seja, no lugar de Elza, saiu Elia, conforme se verifica do texto da Lei
Nº 2.742/2008, de 04 de abril de 2.008 e sendo assim, apresentou
requerimento(anexo) solicitando fosse efetivada a devida correção, o que vos
apresento por meio do presente Projeto de Lei.
Verificando os autos do Projeto de Lei em questão constatou-se o erro.
A presente propositura não demanda altas indagações e uma vez,
verificada por V.Exas, requeiro a sua tramitação em regime de URGÊNCIA
ESPECIAL, de forma a se corrigir o mais rápido possível o equívoco apontado, vez
que necessita o requerente par se corrigir documento no Inventário dos bens
deixados por sua finada mãe, do qual exerce o encargo de Inventariante.
Na certeza de contar como sempre com o elevado espírito público dos
vereadores que compõem esta casa, requeiro a sua aprovação, momento em que
me despeço, renovando meus votos de estima e consideração elevadas e
subscrevendo-me mui
Atenciosamente
Vereador Cleber Benfica
Autor do Projeto de Lei
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
mesm Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: /2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 29/06/2021
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa Legislativa, sirvo-
me da presente para requerer o recebimento deste Projeto de Lei em anexo que
dispõe sobre alteração na Lei Nº 2.742/2008, de 04 de abril de 2008, que deu o
nome de ruas de Manhuaçu, dentre eles o de Rua Elia Tôrres Rocha, a logradouro
público nesta cidade, para se corrigir para Rua Elza Tôrres Rocha, uma vez verificado
O erro na denominação deste logradouro público, conforme requerido pelo filho da
homenageada.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de todos
Os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites de
praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exês. meus protestos de elevada
estima e apreço.
Atenciosamente.
Vereador Cleber Benfica
Presidente da Câmara Municipal
Autor do Projeto de Lei
Exmo. Sr.
Gilson César da Costa
M.D. Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Manhuaçu
MANHUAÇU —- MG
Manhuaçu, 25 de junho de 2021.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, MINAS GERAIS. a il il ji
Senhor presidente, PROTOCOLO GERAL ni À
Data: asa Root raios 16:13
CLEBER DA PENHA BENFICA
CRISTÓVAM LUIZ ROCHA, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de
identidade MG 643.221, CPF 142.511.836-49, residente e domiciliado na rua Nelson
Monteiro, nº 200, bairro Sagrada Família, nesta cidade, na qualidade de inventariante
dos bens deixados por seus pais FÉLIX FERNANDES ROCHA e ELZA TÔRRES
ROCHA, bens esses localizados no bairro Sagrada Família, nesta cidade, vem
respeitosamente à presença de V. Exa, expor para ao final requerer o seguinte:
- Que através da lei municipal nº 2.742/2008, de 04 de abril de 2008, cópia anexa, foram
dadas denominações a 03 (três) ruas situadas no bairro Sagrada Família, que receberam
as seguintes denominações:
- Rua Félix Fernandes Rocha;
- Rua Élia Tôrres Rocha, e
- Rua Laura Maria Oliveira Rocha,
respectivamente pai, mãe e avó paterna do requerente.
Acontece, que por erro de grafia, constou na referida lei a denominação rua ÉLIA
TÔRRES ROCHA, quando o correto seria rua ELZA TÔRRES ROCHA, ou seja,
trocou-se a letra “Z” pela letra “T”.
Em vista do exposto, na qualidade de filho e herdeiro, solicito seja feita a devida
correção na referida lei, constando o nome correto que é ELZA TÔRRES ROCHA.
Finalmente, anexa cópia da sua Carteira de Identidade/CPF, Termo de Inventariante e
cópia da referida lei.
Atencio me,
CRISTÓVAM LUIZ/ROCHA
Bet 2A/OM,
E M-045. En
| Eisrovem LUIZ ROCHA
ATA ENA!
ei pa BALA
poe onde OS EV 208 Plo477
MESA UHE
a re dç a
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE MANHUAÇU - JUSTIÇA COMUM
FÓRUM DESEMBARGADOR ALONSO STARLING
Pça. 05 de Novembro, 381 — Centro — CEP 36.900-000
Pça. 05 de Novembro SU TIO SC ——
CERTIDÃO
MARISTELLA APARECIDA DE SOUZA AMORIM,
TÉCNICA DE APOIO JUDICIAL DA 1º VARA CÍVEL
DA COMARCA DE MANHUAÇU - ESTADO DE MINAS'
GERAIS, EM USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
ETC.
Certifico na forma da lei, e por me haver sido requerido
pela parte requerente, que tramita por esta Secretaria os autos de
Arrolamento/Inventário nº 0394 98 081898-9, onde figura como
Inventariante: CRISTÓVAM LUIZ ROCHA e OUTROS, Inventariado:
ESPÓLIO DE FELIX FERNANDES ROCHA; Autos de Inventário nº 394 11
012120-6, onde figura como Inventariante: CRISTÓVAM LUIZ ROCHA,
Inventariado: ELZA TORRES ROCHA. Referidos autos encontram-se
arquivados provisoriamente Nada mais, para constar. Eu GR sita)
' E . )
Mafistelia Aparecida de Souza Amorim, Técnica de Apis “Judicial, o digitei e
assino. u E
Dou fé.
Manhuaçu, 24 de Março 2017
ss
Maristella SKparecida de Souza Amorim
Lia Téc/Apoio Judicial
SABELH VIANA
É 5 E
<. z
= <
fe) e AUTENTICASAS |
à E CRÉ-A45A7
a
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XW/1877 - Área: 628.43 Km? - Attitude: 612 metros
MANHUAQU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.742/2008
De: 04 de Abril de 2008.
“Dá denominações a vielas no Bairro Sagrada
Família, nesta cidade e contém outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu,
Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam denominadas as seguintes vielas:
I Rua Félix Fernandes Rocha, a viela que se
inicia na Rua Joaquim Pereira da Silva, na casa
de nº 133 e termina nas residências da Rua
Nelson Monteiro;
ELZA
H- Rua-Eiã Tôrres Rocha, a viela que se inicia
na Rua Joaquim Pereira da Silva, na casa de nº
185 e termina nas residências da Rua Nelson
Monteiro;
HI Rua Laura Maria Oliveira Rocha, a viela
que se inicia na Rua Joaquim Pereira da Silva,
na casa de nº 235 e termina nas residências da
Rua Nelson Monteiro.
Pos Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a,
tomar às providências cabíveis para 0 cumprimento do Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
: Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. :
Manhuaçu (MG), 04 de Abril de 2008.
Sergio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal
cd cd Leis Municipais — Câmara de Manhuaçu (MG)
Lei Municipal nº 2.742, de 04 de abril de 2008
* Fazer Nova Pesquisa
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2742
Ano
2008
Data
04/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
918 texto integraldoc
Ementa
DÁ DENOMINAÇÕES A VIELAS NO BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA, NESTA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
indexação á gti
RUA, FÉLIX, FERNANDES, ROCHA, RUA, ÉLIA, TORRES)nocHA RUA, LAURA, MARIA, OLIVEIRA, ROCHA, BAIRRO, SAGRADA, FAMÍLIA,
Observação /
A
ion dá
Assuntos
e Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica

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