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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
o Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDANº. É /2021
AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 28/2021
AUTORIA: VEREADOR — RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR — GILMAR DE PAULA CABRAL
EMENTA: “Altera o art. 2º e suprime seus incisos | e ||, do Projeto de Lei do
Legislativo nº 28/2021”.
Os Vereadores que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021, a
saber:
Art. 1º - Propõe a alteração do artigo 2º e supressão dos incisos | e Il do Projeto de Lei
do Legislativo nº 28/2021, na forma a seguir:
Onde se lê no Ill do Art. 28:
“Art. 2º - Os estabelecimentos referenciados no artigo primeiro desta Lei deverão
afixar, em local visível, placas, de fácil compreensão e leitura, com as seguintes
inscrições: 1. “Violência contra a mulher é crime, denuncie! Disque 180”; !l. “violação
aos direitos humanos é crime, denuncie! Disque 100".”
Passará à seguinte redação:
“Art. 2º - Nos locais referenciados no artigo primeiro desta Lei quando da
divulgação dos números da central de Atendimento a Mulher e do Serviço de
Violações aos Direitos Humanos, caberá ao Poder Executivo expor informativos
impressos, em local visível, de fácil compreensão e leitura aos munícipes, nos quais
constem os seguintes dizeres: “Violência contra a mulher é crime, denuncie! Disque
180” e “Violação aos direitos humanos é crime, denuncie! Disque 100".”
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário - Manhuaçu-MG, 29 de junho de 2021.
RODRIGO JULIO DOS SANTOS GILMAR DEPÁULA CABRAL
(VEREADOR - AUTOR DA EMENDA) (VEREADOR - AUTOR DA EMENDA)
e
PROTOCOLO GERAL 219/2021
Data: 01/07/2021 -« Horário: 15:32
Legislativo
Câmara Municipal de Manhuaçu
à lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA Nº. /2021
AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 28/2021
JUSTIFICATIVA
Em todo corpo normativo da lei que se pretende alterar encontramos pertinência com a
legalidade, sobretudo quanto a iniciativa de projeto de lei municipal por parte de vereador,
como se apresenta o referido Projeto de Lei (PL).
Ocorre que, quando da análise do seu artigo 2º e incisos, verificamos margem para
eventual discussão de vício de iniciativa, o que desejamos eliminar para que o executivo não
encontre barreiras normativas para sancionar este projeto, visto que o mesmo tem muito a
contribuir para a sociedade local, conforme explicitado na sua justificativa.
Por isso aprovação da presente emenda se faz necessária para adequar a redação do
artigo 2º e incisos | e Il do Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2021 no que diz respeito ao
atendimento dos requisitos legais que tutelam a iniciativa de lei por parte de parlamentar.
Assim, tendo em vista que a presente emenda visa aprimorar o projeto, sem, contudo
alterar sua estrutura principal, nem mesmo infringir regra regimental, legal, ou constitucional
alguma com a alteração proposta, os vereadores que apresentam a presente proposição
pedem a aprovação dos nobres edis.
Plenário - Manhuaçu-MG, 29 de junho de 2021.
RODRIGO JULIO DOS SANTOS GILMAR DE
(VEREADOR - AUTOR DA EMENDA) (VEREADOR - AUTOR DA EMENDA)
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