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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaAcolhe o Veto Integral do Poder Executivo Nº 03/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo no 41, de 20 de maio de 2021 que: “Dispõe sobre a criação do sistema municipal de registro de câncer no município de Manhuaçu”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-05T13:24:15.132747-03:00 Aprovada 15 0 0

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
»” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº (73 /2021
Acolhe o Veto Total do Poder Executivo nº /2021, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 41, de 20 de maio de 2021 que:
“Dispõe sobre a criação do sistema municipal de registro de
câncer no município de Manhuaçu”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais APROVOU e a
Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica mantido o Veto Total da Chefe do Poder Executivo que incidiu
sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 41, de 20 de maio de 2021 que: “Dispõe
sobre a criação do sistema municipal de registro de câncer no município de
Manhuaçu”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
KELSON SANTANA DOS SANTOS
e junho de 2021.
' RELATOR
Pelas Conclusões do Relator P, Conclusões do Relator
MARILEY DO CARMO B. LOPES ROSE MARY ATTA PRETA
Presidente Membro
; Câmara Municipal de E, man Avasy
Lei provincial nº 2. 407, de qicip Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ()3/2021
JUSTIFICATIVA
Trata-se de veto integral ao Projeto de Lei do legislativo Nº 41, de 20 de
maio de 2021, o qual tem como alicerce principal a perda de objeto temático à que
se propôs legislar o projeto em comento na condição de lei suplementar, como
deve ser interpretado o referido projeto por seu conteúdo normativo, isso em
matéria de saúde que visou instituir no município um banco de informações
relacionado ao diagnostico de pacientes portadores de câncer no município.
No entanto, vale lembrar que se tratando de matéria de saúde a União e
Estados também podem legislar, cabendo ao município em matérias desta natureza,
tão somente ampliar o rol de proteções e garantias conforme interesse local, e não
reproduzir mecanismos já instituídos em território nacional como foi feito com a
matéria do mencionado PL, visto que desde o ano de 2013 a União por meio do
SUS já disponibiliza para todos os órgãos de saúde dos demais entes federativos o
SISCAN, conforme portaria anexa nº 3.394/2013.
Assim esta comissão é unânime na concordância com as razões do veto,
razão pela qual nesta oportunidade apresenta o Projeto de Decreto Legislativo nº
42021 pelo acolhimento do veto integral ao PL do Legislativo nº 41/2021.
Dessa forma esta comissão pede pela aprovação do presente Projeto de
Decreto Legislativo.
Sala das Comissões Permanentes, 7
logo E PSA
KELSON SANTANA DOS SA
NTOS
RELATOR
Pelas Conclusões do Relator Pelas Conclusões do Relator
MO ce SEA
MARILEY DO CARMO B. LOPES ROSE MA . CATTA PRETA
Presidente Membro
01/07/2021 Ministério da Sagpde
ADVERTENCIA
Este texto ngo substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
Institui o Sistema de Informação de Câncer (SICAN) no
âmbito do Sistema único de Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviçoscorrespondentes e dá outras
providências;
Considerando a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente
com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início;
Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a
organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 940/GM/MS, de 28 de abril de recu2011, que regulamenta o Sistema Cartão Nacional
de Saúde (Sistema Cartão);
Considerando a Portaria nº 2.073/GM/MS, de 31 de agosto de 2011, que regulamenta o uso de padrões de
interoperabilidade e informação em saúde para sistemas de informação em saúde no âmbito do SUS, nos níveis
Municipal, Distrital, Estadual e Federal, e para os sistemas privados e do setor de saúde suplementar;
Considerando a Portaria nº 874/GM/MS, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a Prevenção
e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 876/GM/MS, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre a aplicação da Lei nº 12,732,
de 22 de novembro de 2012, que versa a respeito do primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna
comprovada, no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 257/SAS/MS, de 12 de março de 2013, que inclui campos no “layout” da Autorização
de Procedimentos Ambulatoriais (APAC), no Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-I) e no Registro de
Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS);
Considerando a Portaria nº 1.504/GM/MS, de 23 de julho de 2013, que institui a Qualificação Nacional em
Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QualiCito), no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas
com Doenças Crônicas;
Considerando a Portaria nº 2.898/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, que atualiza o Programa Nacional de
Qualidade em Mamografia (PNQM);
Considerando a Portaria Conjunta nº 2/SAS/SGEP/MS, de 15 de março de 2012, que dispõe acerca do
preenchimento do número do Cartão Nacional de Saúde do usuário no registro dos procedimentos ambulatoriais e
hospitalares;
Considerando a necessidade de monitorar as metas e os indicadores de resultados das ações de prevenção e
controle do câncer, previamente estabelecidas e pactuadas, especialmente as que dizem respeito ao rastreamento e às
consultas e exames para o diagnóstico do câncer;
Considerando a necessidade de melhoria da qualidade das informações que possibilitem aos gestores o
monitoramento e avaliação do Programa Nacional de Controle do Câncer do Colo do Útero e do Programa Nacional de
Controle do Câncer de Mama, e
Considerando a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle da Gestão e dos Sistemas de Informação
referentes aos registros da assistência prestada aos usuários na rede pública, complementar e suplementar do SUS,
resolve:
https://ovsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3394 30 12 2013.html 183
01/07/2021 Ministério da Sagpde
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Informação de Câncer (SISCAN) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º O SISCAN tem por finalidade permitir o monitoramento das ações relacionadas à detecção precoce, à
confirmação diagnóstica e ao inicio do tratamento de neoplasias malignas.
Art. 3º O SISCAN será obrigatoriamente implantado pelos seguintes estabelecimentos de saúde, públicos ou
privados que atuam de forma complementar ao SUS:
| - laboratórios de citopatologia e anatomia patológica;
Il --unidades fixas e móveis de radiologia com serviço de mamografia;
Ill - nos serviços que realizam tratamento para câncer nas modalidades de cirurgia, quimioterapia e radioterapia; e
IV - nas coordenações Estaduais, do Distrito Federal e Municipais que acompanham as ações de controle do
câncer.
8 1º Os estabelecimentos de saúde que não se encontram descritos no rol de que tratam os incisos do "caput"
poderão implantar o SISCAN para a solicitação de exames e seguimento das usuárias com exames alterados. $ 2º Os
estabelecimentos de que trata o "caput" alimentarão obrigatoriamente os seguintes campos do SISCAN:
| - requisição de exame citopatológico - colo do útero;
Il - requisição de exame citopatológico - mama;
Ill - requisição de mamografia;
IV - resultado de mamografia;
V - requisição de exame histopatológico - colo do útero; e
VI - requisição de exame histopatológico - mama.
$ 3º O preenchimento dos campos do SISCAN de que trata o $ 2º será requisito para o repasse de recursos
financeiros de custeio referentes à realização dos seguintes procedimentos: | -exame citopatológico cérvico-vaginal e
microflora (código 02.03.01.001-9); Il - exame anatomopatológico do colo uterino - biópsia (código 02.03.02.008-1); III -
exame anatomopatológico do colo uterino - peça cirúrgica (código 02.03.02.002-2);
IV - mamografia unilateral (código 02.04.03.003-0);
V -mamografia bilateral para rastreamento (código 02.04.03.018-8);
VI - exame citopatológico de mama (código 02.03.01.0043);
VII - exame anatomopatológico de mama - biópsia (código 02.03.02.006-5);
Vlll-exame anatomopatológico de mama -peça cirúrgica (código 02.03.02.007-3);
IX - controle de qualidade do exame do citopatológico ( código 02.03.01.005-1); e
X - exame do citopatológico cervico vaginal/microflora rastreamento (código 02.03.01.006-0).
Art. 4º São objetivos do SISCAN:
| - integrar os sistemas de informação do câncer do colo do útero e do câncer de mama;
| identificar o usuário com o Sistema de Cadastramento dos Usuários do SUS (CADSUS WEB);
ll - validar as informações dos estabelecimentos de saúde e de seus respectivos profissionais pelo Sistema
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);
IV - permitir o gerenciamento das ações de detecção precoce, quais sejam rastreamento e diagnóstico precoce,
do câncer;
V - padronizar os formulários para solicitações de exames de mamografia, citopatológico do colo do útero e de
mama e histopatológico do colo do útero e de mama;
VI - padronizar e aprimorar a qualidade dos laudos, tornando obrigatório o uso para resultados padronizados pelo
Ministério da Saúde dos exames de mamografia, de citopatológico do colo do útero e de mama e histopatológico do colo
do útero e de mama;
VII - permitir a análise da distribuição dos resultados dos exames conforme indicação dos procedimentos de
rastreamento, diagnóstico inicial e confirmação diagnóstica, possibilitando-se o seguimento das mulheres com exames
https://pvsms.saude gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3394 30 12 2013.html 213
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alterados e gestão de casos positivos;
VIII - contribuir para o planejamento da oferta de serviços e para avaliação da necessidade de capacitações locais
e auditorias;
IX - permitir o Monitoramento Externo da Qualidade (MEQ) e construção de indicadores para o Monitoramento
Interno da Qualidade (MIQ) dos exames citopatológicos do colo do útero;
X - possibilitar a construção dos indicadores de qualidade do Programa Nacional de Qualidade em Mamografia
(PNQM); .
XI - disponibilizar relatórios gerenciais e gerar relatórios padronizados; e
XII -permitir o monitoramento dos tempos entre o diagnóstico de neoplasia maligna, do registro do resultado do
exame no prontuário do paciente e o início do primeiro tratamento do paciente.
Art. 5º O SISCAN será composto pelos seguintes perfis operacionais:
| - perfil Coordenação;
Il - perfil Unidade de Saúde;
HI - perfil Unidade de Saúde Especializada;
IV - perfil Prestador de Serviço;
V - perfil Prestador de Serviço terceiro; e
VI - perfil Prestador de Serviço exclusivamente privado.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, entende-se por perfil operacional o conjunto de privilégios ou
permissões necessários para execução de atividades no sistema, conforme detalhado no manual operacional do
SISCAN disponível no endereço eletrônico ww w. aplicacao.saude.gov.br/siscan
Art. 6º Os dados de identificação do usuário do SUS serão obtidos através de integração do SISCAN com o
CADSUS WEB.
Parágrafo único. Em unidades de saúde sem conexão com a "internet", os dados referentes à identificação e ao
cadastramento do usuário do SUS serão preenchidos em formulários impressos para posterior inserção das informações
no SISCAN.
An. 7º A partir da competência março de 2014, o Boletim de Produção Ambulatorial Individualizada (BPA-I) dos
procedimentos de que trata o $ 3º do art. 3º será gerado exclusivamente pelo SISCAN.
8 1º Compete aos gestores do SISCAN nos Estados, Distrito Federal e Municípios monitorarem as remessas dos
arquivos de BPAI ao Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) e determinar as datas limites de entrega dos
arquivos de produção por parte dos prestadores de serviço.
8 2º Os Municípios e estabelecimentos de saúde que já possuem sistema informatizado próprio para cadastro dos
exames poderão enviar seus dados para o SISCAN, mediante integração por meio de “webservice", sem a necessidade
de redigitação.
Art. 8º As três esferas de gestão do SUS realizarão a supervisão da qualidade dos dados, análise e avaliação das
informações obtidas através do SISCAN, a fim de orientar e planejar suas ações.
Art. 9º Compete à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), em conjunto com o Departamento de Informática do
SUS (DATASUS/SGEP/MS), adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Sagde Legis - Sistema de Legisla$4o da Sade
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt3394 30 12 2013.html 3/3

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