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materia nº 79/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Proteção à Fauna e dá outras providências.
native_id2953

Autoria

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Ofício: 302/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 06/07/2021
No exercício de minhas funções como Vereadora nesta Casa 
Legislativa, sirvo-me do presente ofício para requerer o recebimento de Projeto 
de Lei em Anexo que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção à Fauna e 
dá outras providências”. 
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito 
público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos 
que, após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em 
Plenário. 
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exªs. meus 
protestos de elevada estima e apreço. 
 Atenciosamente.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS 
(Vereadora Eleonora do CEM)
Autora do Projeto de Lei 
Exmo. Sr. Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores; 
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU – MG
PROJETO DE LEI No 79/2021,
DE 01 DE JUNHO DE 2.021 
"Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção à 
Fauna e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Manhuaçu DECRETA:
Capítulo I
DA PROTEÇÃO À FAUNA
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção à Fauna a ser promovida 
pelo poder público, em conjunto com a sociedade, para a defesa dos direitos 
dos animais, fomentando a participação, o acesso à informação, a 
conscientização da sociedade nas atividades envolvendo animais, a redução e 
eliminação das causas de sofrimentos físicos e mentais, o respeito, a atenção e 
os cuidados do ser humano e a proibição de manifestação que produza 
sofrimento aos animais.
Art. 2º O bem-estar animal é a garantia de atendimento às necessidades físicas, 
mentais e naturais do animal, a isenção de lesões, doenças, fome, sede, 
desconforto, dor, medo e estresse, a possibilidade de expressar seu 
comportamento natural, bem como a promoção e preservação da sua saúde.
Parágrafo único. Os animais devem ser mantidos em ambiente que garanta 
cada fase de seu desenvolvimento, considerando idade e tamanho das 
espécies, observadas as condições sanitárias e ambientais, espaço físico, 
alimentação e segurança, conforme as necessidades físicas, mentais e naturais.
Art. 3º No prazo máximo de 90 (noventa) dias após a edição desta Lei, será 
criado, por meio de Decreto, a Comissão de Proteção à Fauna, a qual terá por 
objetivo acompanhar e assegurar a proteção à fauna, o desenvolvimento e as 
ações de proteção e bem-estar animal no Município.
Art. 4º Na consecução dos objetivos da política de proteção e bem-estar 
animal, o Município por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, ou aquela que vier a sucedê-la e 
outras secretarias, poderão firmar parcerias com entidades de proteção 
animal, organizações governamentais e não governamentais, universidades, 
estabelecimentos veterinários, empresas públicas e/ou privadas e entidades de 
classe.
Parágrafo único. A dotação orçamentária para assumir e cumprir os 
compromissos previstos no "caput" constará do orçamento anual do Município 
e, poderá ser destinada às entidades sem fins lucrativos por meio das parcerias 
reguladas pela Lei Federal de nº 13.019/2014.
Capítulo II
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Art. 5º Esta Lei estabelecerá a política a ser seguida pelo poder público, 
pautada nas seguintes diretrizes:
I - Promoção do bem-estar e do valor da vida animal;
II - Proteção integral da vida e dos direitos dos animais;
III - Prevenção, visando o combate aos maus tratos e aos abusos de qualquer 
natureza;
IV - Resgate e a recuperação dos animais vítimas de crueldades, em situações 
de risco em virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de atos 
humanos e aqueles abandonados;
V - Defesa dos direitos dos animais, estabelecidos nesta lei e na legislação 
constitucional e infraconstitucional vigente no país, bem como em tratados
internacionais;
VI - Criação de programas para o controle de doenças zoonóticas;
VII - Controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos;
VIII - Criação, manutenção e atualização de registro de identificação das
populações animais do Município.
IX - Criação de programas educacionais que promovam conscientização sobre 
os direitos dos animais, respeitando os pilares do bem-estar, e gerando
contribuição social para prevenir a disseminação de zoonoses.
X - Recolhimento e redirecionamento de animais silvestres oriundos de maus 
tratos, criação ilegal, vítimas de acidentes ou desastres ambientais, para órgãos
competentes mais próximos, como o Centro de Triagem de Animais Silvestres
(CETAS) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA), ou para entidades privadas que tenham estrutura e
instalações para a proteção aos animais.
CAPÍTULO III 
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:
I - Zoonose: doença infecciosa, infectocontagiosa ou parasitária transmissível 
naturalmente entre animais vertebrados e invertebrados e o homem e vice￾versa;
II - Bem-estar animal: o atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais 
do animal; a isenção de lesões, doenças, fome, sede, desconforto, dor, medo e 
estresse desnecessários; a possibilidade de expressar seu comportamento 
natural, bem como a promoção e preservação da sua saúde;
III - Condições inadequadas: a manutenção de animais em inobservância aos
preceitos de bem-estar animal, conforme definidos no inciso II deste artigo;
IV - Animal doméstico: aquele que por meio de processos tradicionais e 
sistematizados de manejo e, ou, melhoramento zootécnico tornou-se 
doméstico, com características biológicas e comportamentais em estreita 
dependência do homem, podendo apresentar fenótipos variáveis diferentes 
das espécies silvestres que os originaram;
V - Animal sem controle: animal doméstico encontrado em logradouros, áreas 
públicas ou imóveis públicos, com ou sem meio adequado de contenção, sem a
presença de seus tutores e sem responsável identificado ou não aceitos pela
comunidade local;
VI - Animal invasor: todo animal, contido ou não, encontrado em imóvel cujo 
proprietário não tenha autorizado o ingresso ou sua permanência;
VII - Animal agressivo: animal que não apresenta inibição de mordedura e, ou,
exibe episódios de agressividade recorrentes, em diversas situações, incluindo 
a dominância territorial, o manuseio ou a relação com outros animais;
VIII - Animal recolhido: aquele retirado das ruas ou de seus tutores de forma 
temporária e mantido até adoção, não decorrente de infrações zoossanitárias;
IX - Animal apreendido: aquele removido de forma temporária ou definitiva, 
como
penalidade decorrente de infrações ambientais;
X - Animais em criadouros: aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em 
condições de manejo controladas pelo homem, e, ainda, os removidos do
ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos, por razões de
sobrevivência, em seu habitat de origem;
XI - Animal de pequeno porte: cão, gato, galináceo, pássaro, coelho e outros 
animais domésticos da mesma proporção;
XII - Animal de médio porte: suíno, caprino, ovino e outros animais da mesma
proporção;
XIII - Animal de grande porte: eqüino, asinino, bovino, muar e outros animais 
da mesma proporção;
XIV - Animal exótico: aquele não originário da fauna silvestre brasileira;
XV - Animal de vizinhança ou comunitário: cão ou gato que estabelece com a 
comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não 
possua responsável único e definido;
XVI - Fauna silvestre brasileira: aqueles animais pertencentes às espécies 
nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham 
seu ciclo de vida ou parte dele, ocorrendo dentro dos limites do território 
brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras;
XVII - Cadáver animal: corpo de animal sem vida biológica;
XVIII - Eutanásia: morte humanitária de um animal, executada por método que
produza insensibilização e inconscientização rápida e subseqüente morte por 
parada cardíaca e respiratória do animal, sem evidência de dor, agonia ou
sofrimento, praticada exclusivamente por profissionais da medicina veterinária.
XIX - Abandonar animais: ato intencional de deixar o animal desamparado em 
vias, logradouros ou imóveis públicos ou privados;
XX - Apreensão de animais: remoção de animais domésticos como penalidade
decorrente de infrações ambientais;
XXI - Resgate: restituição do animal ao tutor;
XXII - Microchip: dispositivo eletrônico de registro, de localização subcutânea, 
sem riscos para os animais, encapsulado, contendo os dados de identificação 
do animal e de seu proprietário;
XXIII - Agente etiológico: agente causador de doença;
XXIV - Registro: anotação oficial dos dados relativos aos proprietários e seus
animais;
XXV - Identificação: atribuir a cada animal um código individual;
XXVI - Tutor: o responsável pela tutela do animal;
XXVII - Guarda: o ato de tutelar o animal;
XXVIII - Guardião: o responsável, momentâneo, pelo animal.
Capítulo IV
PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
Art. 7º O programa de controle populacional de cães e gatos se constitui em 
um conjunto de ações dirigidas ao controle desses animais, conforme 
metodologia que garanta a promoção da saúde, a preservação do meio 
ambiente, a proteção e o bem-estar animal e obedecerá ao cronograma de 
castração viabilizado pelo município ou por meio de parcerias a serem firmadas 
com entidades específicas.
Parágrafo único. As ações de controle populacional de cães e gatos 
caracterizam-se por:
I - Registro, identificação do animal e castração;
II - O controle reprodutivo das populações de cães e gatos, consubstanciado na 
adoção de métodos de esterilização permanente, por meio de ato cirúrgico, 
por método minimamente invasivo;
III - O recolhimento seletivo e destinação;
IV - O controle da criação e comercialização;
V - Implantação de programas educativos;
VI - Viabilização dos acessos econômicos e geográficos, aos tutores de animais, 
para a realização e participação nas ações dos programas educativos;
VII - Informação e conscientização da população, sobre a importância do 
controle reprodutivo de seus animais;
VIII - Envolvimento das escolas públicas e privadas nas ações do programa de 
controle populacional de cães e gatos;
IX - Gerar credibilidade e honra ao mérito às entidades, tais com: ONGs,
instituições públicas e privadas, que somam dentro dos programas de controle 
populacional, resgastes, ações de adoção, controle de zoonoses, pilares do bem 
- estar e qualquer outra atividade da causa que beneficie o programa em 
questão.
Art. 8º A esterilização dos animais será prioritária para animais em situação de 
rua, sob guarda de Organizações não Governamentais (ONGs), e de munícipes 
em situação de vulnerabilidade social, e com inscrição no Cadastro Único -
Programa Social do Governo Federal.
Capítulo V
DO REGISTRO DE ANIMAIS
Art. 9º Todo tutor de cães e gatos, deverá efetuar, o registro do animal, em 
estabelecimento a ser credenciado para tal finalidade.
§ 1º O Registro do animal consiste em cadastro e implantação de dispositivo de 
identificação preferencialmente eletrônica, conforme definido em norma 
técnica.
§ 2º A identificação de cães e gatos ainda poderá ser feita, eventualmente, por
coleira e plaqueta, ou outra forma que indicada pela Coordenadoria Estadual 
de Defesa da Fauna e do Ministério Público de Minas Gerais (CEDEF - MPMG).
Art. 10. Na transferência de guarda de um animal, o novo tutor deverá 
comparecer ao estabelecimento a ser credenciado para solicitar a alteração de 
guarda.
§ 1º A transferência de guarda do animal dar-se-á por meio de venda ou 
doação, desde que devidamente documentada.
§ 2º Inexistindo documentação de transferência, o tutor anterior permanecerá 
como responsável pelo animal para todos os efeitos legais.
§ 3º Em caso de perda, furto, roubo ou extravio de animais, o tutor deverá
obrigatoriamente, registrar Boletim de Ocorrência, caso contrário, 
permanecerá como responsável pelo animal para todos os efeitos legais.
§ 4º Em caso de óbito de animais registrados, cabe ao tutor e, ou veterinário
responsável comunicar o ocorrido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 11. O poder público municipal promoverá campanhas para conscientização 
da importância e dos procedimentos de identificação animal.
Capítulo VI
DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL ANIMAL
Art. 12. A implantação de Programas de Educação Ambiental tem por objetivo 
sensibilizar e mobilizar as pessoas em relação à promoção da saúde única, e do 
bem-estar animal, no que diz respeito à convivência e à manutenção de 
animais domésticos, e a preservação e conservação da fauna silvestre.
Art. 13. Os programas educativos devem conter, entre outros, os seguintes 
conteúdos:
I - prevenção de zoonoses e enfermidades específicas;
II - a importância da vacinação e da desverminação de cães e gatos;
III - noções de comportamento animal;
IV - riscos, causados por animais sem controle;
V - importância do controle da reprodução de cães e gatos;
VI - importância do registro e identificação dos animais;
VII - legislação e normas de conduta e punições vigentes;
VIII - inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de 
estimação;
IX - bem-estar e necessidades dos animais;
X - valorização da fauna e preservação do meio ambiente;
XI - promoção da cultura da paz e respeito a todas as formas de vida;
XII - contemplação de informações sobre maus tratos e legislações vigentes;
XIII - promoção da identificação das espécies de animais silvestres locais, e 
conscientização sobre a importância da preservação destes, bem como sua 
contribuição para o meio ambiente.
Art. 14. A promoção de programa permanente de educação ambiental animal, 
informação e comunicação a respeito da tutela e guarda responsável de 
animais domésticos e agravos, provocados por animais, poderá contar com 
parcerias de entidades de proteção animal ou proteção animal independente, 
das organizações não governamentais (ONGs), das organizações civis de 
sociedade de interesse público (OSCIPs), universidades, empresas públicas e, 
ou privadas e entidades de classe.
Parágrafo único. Quando houver estabelecimento de parcerias, devem ser 
oficializados os objetivos, as obrigações e os deveres de cada parceiro.
Capítulo VII
DA ADOÇÃO, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, TRÂNSITO, CONDUÇÃO, 
TRANSPORTE, COMÉRCIO E MAUS TRATOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Seção I Da Adoção
Art. 15. A adoção de animais alojados no Centro de Acolhimento Transitório de 
Animais (CATA) entidades privadas, organizações não governamentais ou de 
pessoa física, será feita por aceitação voluntária e legal a cidadãos que se 
comprometam em mantê-los segundo os preceitos da tutela e guarda 
responsável, a proteção e bem-estar animal.
§ 1º O animal somente poderá ser doado mediante as seguintes condições: 
I - estar socializado, em conformidade com a sua idade;
II - estar esterilizado, vacinado contra raiva;
III - estar vermifugado;
IV - estar registrado e identificado;
§ 2º Animais que apresentarem características como as abaixo referidas 
deverão ser avaliados e liberados, mediante laudo técnico do médico 
veterinário para serem disponibilizados para adoção:
I - sinais ou sintomas de doenças degenerativas, fraturas, ferimentos graves e 
recentes; 
II - sinais ou sintomas de doenças infectocontagiosas que ofereçam risco de 
comprometimento da saúde de seres humanos e outros animais, bem como 
risco de comprometimento ambiental.
§ 3º O adotante deve assinar Termo de Responsabilidade, em duas vias, 
devendo receber informações sobre responsabilidades, comportamento e 
bem-estar animal.
Art. 16. No programa de adoção, promoção da saúde e controle populacional 
será criado sistema de informação padronizado de cães e gatos registrados e 
identificados com o objetivo de:
I - conhecer e dimensionar as populações de cães e gatos existentes no 
Município;
II - subsidiar o planejamento das políticas de saúde pública;
III - identificar os tutores e seus animais;
IV - avaliar o controle do proprietário sobre o animal;
V - responsabilizar os tutores;
VI - divulgar o uso obrigatório dos meios de identificação dos animais.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e 
Desenvolvimento Sustentável ou aquela que vier a sucedê-la, assim como as 
instituições e organizações não governamentais com as quais a Secretaria 
estabelecer parcerias, devem:
I - dispor de programas de adoção que estabeleçam a metodologia para os atos 
legais praticados e a orientação técnica a ser oferecida aos adotantes;
II - utilizar os mecanismos legais para responsabilização em caso de abandono;
III - destinar local próprio para manutenção dos animais potencialmente 
doáveis e para visitação pública, bem como para a realização de eventos 
específicos, a fim de promover e divulgar a adoção;
IV - de forma permanente, prever horário e local que facilitem o acesso dos 
interessados na adoção;
V - buscar, junto à iniciativa privada, Organizações Não Governamentais ou 
sociedade em geral, na forma da legislação vigente, incentivo ao ato de adoção, 
por meio de divulgação eletrônica, fazendo uso do site oficial do Município ou 
sites de divulgação existentes;
VI - realizar, pelo menos nos 12 (doze) primeiros meses da adoção, 
monitoramento periódico, visando a avaliação e fiscalização, ainda que por
amostragem, das condições em que os animais adotados estão sendo criados e
mantidos, levando-se em consideração a saúde, a proteção e bem-estar animal.
Art. 18. Os animais também poderão ser doados ou cedidos às entidades de 
proteção animal que possuam programas de adoção, mediante Termo de 
Responsabilidade a ser assinado por representantes das entidades.
Parágrafo único. Os abrigos das associações de proteção animal devem 
oferecer todas as condições necessárias para a proteção e o bem-estar dos 
animais, nos termos das determinações constantes desta Lei e nas demais leis e 
normas vigentes.
Seção II
Da Criação, Manutenção, Trânsito, Condução, Transporte e Comércio de
Animais
Art. 19. A criação, a manutenção, a comercialização, a reprodução, a utilização, 
o trânsito e a condução de animais devem atender as legislações vigentes.
Art. 20. É livre a criação, tutela, guarda, manutenção e transporte de cães e 
gatos de qualquer raça ou sem raça definida, desde que em instalações 
adequadas e salubres.
Parágrafo único. Será vedada a criação, tutela, guarda, manutenção e 
transporte de cães e gatos, quando mantidos em condições inadequadas ao 
seu bem-estar físico, mental e natural à espécie.
Art. 21. É de responsabilidade do tutor ou guardião manter:
I - o animal em perfeitas condições de alojamento, de higiene, de alimentação, 
de saúde e de bem-estar, suprindo suas necessidades físicas, mentais e 
naturais, bem como a destinação adequada dos dejetos;
II - manter atualizado o calendário vacinal, vermifugação do animal, e quando 
necessário, dar assistência veterinária ao mesmo;
Art. 22. É responsabilidade do tutor, manter o animal alojado em local dotado 
de instalações adequadas a fim de impedir fugas, agressões a pessoas e a 
outros animais ou danificar bens de terceiros.
Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, 
estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 23. Deverá ser afixada placa no imóvel onde existir animal agressivo, seja 
na forma escrita ou desenho padrão, em local visível ao público, em tamanho 
compatível para leitura à distância.
Art. 24. É proibida a prática de adestramento de animais em vias e logradouros 
públicos.
Art. 25. Fica permitido o trânsito de animal doméstico em logradouro público 
desde que acompanhado por seu tutor ou responsável e adequadamente 
contido.
§ 1º Todo cão, ao ser conduzido em vias públicas, logradouros ou locais de 
acesso público, deve obrigatoriamente usar coleira e guia de condução, 
adequadas ao seu tamanho e porte, ser conduzido por pessoas com idade e 
força suficiente para controlar os movimentos do animal.
§ 2º Para o trânsito de gatos em logradouro público é obrigatório o uso de 
caixas de transporte ou outros dispositivos que impeçam a fuga e permitam a
manutenção de condições de bem-estar do animal.
§ 3º Para animais agressivos e determinadas raças de cães deverá ser utilizada, 
obrigatoriamente, focinheira.
Art. 26. Os dejetos fecais eliminados por animais em logradouros públicos 
devem ser recolhidos por seus condutores.
Parágrafo único. Os cães guias, acompanhados por deficientes visuais, devem 
ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de 
transporte público coletivo.
Art. 27. Compete aos proprietários ou responsáveis por imóveis a adoção de 
medidas que impeçam a entrada e permanência de animais domésticos sem 
controle.
Art. 28. Canis, gatis e baias devem ser planejados de forma a proporcionar o 
atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais dos animais. Em 
cumprimento às legislações sanitárias e ambientais pertinentes, tais locais 
devem possuir espaço adequado às necessidades fisiológicas e etiológicas dos 
animais, devendo também possuir espaço que possibilite a prática de exercícios 
físicos e local de refúgio para salvaguarda de suas necessidades de proteção 
sempre que o desejarem.
§ 1º Canis e gatis que comercializem tais animais deverão obter o Certificado 
de Regularidade de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Medicina 
Veterinária.
§ 2º Canis e gatis devem manter ficha de controle, contendo data de entrada, 
local de recolhimento, características do animal e demais informações 
pertinentes, afixada em local de fácil visibilidade, para consulta e acesso ao 
público interessado.
§ 3º Canis e gatis deverão promover o enriquecimento ambiental.
§ 4º Animais de comportamento dominante, alojados em canis coletivos, que 
não permitam aos demais alimentar-se, devem ser separados do grupo e 
mantidos em canis individuais.
§ 5º Cães e gatos devem ser alimentados duas vezes ao dia, com alimentação 
adequada para espécie e deve ser oferecida água limpa disponível
permanentemente e em quantidade compatível com o número de animais 
alojados, salvo orientações de profissional habilitado.
§ 6º A higienização dos veículos, gaiolas, caixas de transporte, demais
equipamentos de manejo deve ser realizada após cada uso e sempre que 
necessário.
§ 7º Os animais não podem ser expostos a produtos de limpeza e atingidos pela 
água durante a higienização dos alojamentos.
§ 8º É proibido comercializar ou expor à venda animais em área privadas sem o
devido Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica do Conselho Regional de
Medicina Veterinária.
Art. 29. Os animais expostos à comercialização em estabelecimentos ou em 
espaço aberto deverão estar alojados em locais dotados de instalações 
adequadas, que lhes impeçam a evasão, agressão a pessoas e outros animais 
ou danos a bens de terceiros.
Parágrafo único. O tempo máximo de exposição para comércio de quaisquer 
tipos de animais será de 06 (seis) horas.
Art. 30. O animal exposto à comercialização deverá estar, em plenas condições 
sanitárias, possuir atestado expedido por médico veterinário, vacinado contra 
raiva e desverminado.
Art. 31. Nos locais de venda é proibida a exposição:
I - de animais com idade inferior a 42 dias;
II - de fêmeas prenhes, bem como ninhada em período de aleitamento;
III - de animais feridos ou doentes, devendo a estes, serem assegurados 
cuidados médicos veterinários adequados.
Art. 32. A permanência de animais em locais destinados a sua venda, não deve 
ultrapassar o limite de 10 (dez) dias, contados da data em que nele deu 
entrada, prazo após o qual, o animal deverá ser destinado para seu alojamento 
de origem.
§ 1º Após o prazo disposto nesse artigo, o animal deverá permanecer em 
descanso no local de origem pelo prazo de 05 (cinco) dias, findo os quais 
poderá retornar ao local de venda por novo período de 10 (dez) dias.
§ 2º No período de ausência do animal o estabelecimento comercial deverá 
manter cartaz ou similar anunciativo de sua disponibilidade para venda, de 
modo a facilitar sua rápida comercialização, evitando sucessivos períodos de 
exposição.
Art. 33. Em horários não comerciais, finais de semana e feriados é proibida a 
manutenção de animais em alojamentos que não atendam as condições de 
bem - estar, saúde, higiene individual do animal, acesso ao sol, circulação de ar 
e área coberta, bem como desprovidos de assistência por pessoa que 
diariamente providencie a troca de água, fornecimento de alimentação e 
limpeza de dejetos.
Sessão III
Dos Maus Tratos a Animais
Art. 34. É proibida a prática de maus-tratos e abandono de animais em 
qualquer área pública ou privada, sob pena de o infrator incorrer em sanções 
criminais previstas em leis.
§ 1º Constitui maus-tratos contra animais, toda e qualquer ação ou omissão
voltadas contra os animais de pequeno, médio e grande porte, incluindo os 
domésticos, silvestres, nativos ou exóticos em geral, que lhes acarretem 
ferimento, dor, medo e estresse desnecessários ou sofrimento decorrente de 
negligência, prática de ato cruel ou abusivo, da falta de atendimento das suas 
necessidades naturais, físicas e mentais, bem como o que mais dispuser as 
legislações Federal, Estadual e Municipal que tratem sobre a matéria, tais 
como:
I - manter animal em trânsito privado de água e alimento por período superior 
ao exigido pela espécie;
II - conduzir por quaisquer meio de locomoção, animais colocados de cabeça 
para baixo, de mãos e pés atados, ou de qualquer modo que lhe produza 
sofrimento ou estresse;
III - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções
necessárias ao seu tamanho e números de cabeças, e que permitam que partes 
do corpo do animal extrapolem os limites do compartimento;
IV - transportar animal fraco, doente, ferido ou em gestação a termo, exceto 
para atendimento de urgência;
V - transportar animais de quaisquer espécies sem condições de segurança;
VI - mantê-los sem abrigo ou em alojamentos de dimensões inapropriadas à 
sua espécie, porte e quantidades, que impeçam a movimentação ou o 
descanso;
VII - mantê-los em condições insuficientes de água, alimento e higienização;
VIII - lesar ou agredir os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência, 
prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano físico e mental;
IX - deixar de promover-lhes ou ministrar-lhes assistência veterinária por
profissional habilitado quando necessário;
X - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato
que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que 
não se alcançariam senão sob coerção;
XI - castigá-los, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
XII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e 
desinfecção;
XIII - submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, estresse, 
sofrimento ou morte;
XIV - utilizá-los em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies 
diferentes;
XV - provocar-lhes a morte por envenenamento;
XVI - promover a eliminação sistemática de cães e gatos como método de 
controle de dinâmica populacional;
XVII - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja
necessária;
XVIII - exercitar ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XIX - utilizá-los em rituais religiosos;
XX - utilizar-se de equipamentos, aparelhos, métodos ou produtos, tais como, 
peiteiras, esporas pontiagudas cortantes, sinos, eletrochoque, ou todos os 
tipos que possam provocar sofrimento, cerceamento ou prejuízo das funções 
vitais do animal por qualquer lapso de tempo;
XXI - abater cães e gatos para consumo humano;
XXII - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus 
tratos pela autoridade ambiental, policial, judicial ou competente;
XXIII - enclausurar animais conjuntamente com outros que os molestem;
XXIV - qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira 
qualquer prática de maus tratos ou crueldade contra os animais;
XXV - utilizar, para atividade de tração, animal cego, ferido, enfermo, 
extenuado ou desferrado, bem como castigá-lo sob qualquer forma ou a 
qualquer pretexto;
XXVI - fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas ou fazê-lo trabalhar 
sem respeitar intervalos para descanso, alimentação e água;
XXVII - fazer o animal descansar atrelado ao veículo, em aclive ou declive, ou 
sob o sol ou chuva;
XXVIII - fazer o animal trabalhar fraco, ferido ou estando com mais da metade 
do período de gestação;
XXIX - atrelar, no mesmo veículo, animais de diferentes espécies;
XXX - atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis ou com 
excesso daqueles dispensáveis, considerando-se apetrechos indispensáveis: o
arreio completo do tipo peitoral, composto por dois tirantes de couro presos 
ao balancim ou do tipo qualheira, composto por dois pares de correntes presas 
ao balancim, mais selote com retranca fixa no animal, correias, tapa-olho, 
bridão ou freio, par de rédeas e cabresto para condução após desatrelamento 
do animal;
XXXI - deixar de propiciar morte rápida e indolor ao animal cuja eutanásia seja 
necessária e recomendada por médico veterinário;
XXXII - prender animais atrás dos veículos ou atados a caudas de outros;
XXXIII - abandonar animal que esteja sob sua responsabilidade à sua própria 
sorte.
XXXIV - promover exaustão em eqüinos, asininos e muares durante cavalgadas 
locais, de longa distância ou em qualquer outra atividade que envolva tais 
animais;
XXXV - não fornecer alimentação e água suficiente para manutenção da saúde 
dos animais envolvidos em cavalgadas ou em eventos similares.
§ 2º Constituir-se-ão provas de maus tratos contra terceiros, o material 
fotográfico e filmagens autênticas.
Art. 35. Nenhum animal poderá ser submetido a maus-tratos, conforme 
definições constantes de legislações Federal, Estadual e Municipal pertinentes 
e ainda desta Lei.
Art. 36. Todo estabelecimento comercial que oferecer serviços médicos 
veterinários, de embelezamento ou venda de produtos diversos para animais, 
deverá expor um aviso, sobre a Lei que pune crimes de maus-tratos, com os 
seguintes dizeres: "É CRIME PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR 
OU MUTILAR ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, 
NATIVOS OU EXÓTICOS - ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98".
Parágrafo único. Os responsáveis por esses estabelecimentos, ao observarem 
maus-tratos, deverão comunicar imediatamente o fato às autoridades.
Art. 37. As seguintes condutas referente a guarda não responsável do animal:
I - deixar de atender as notificações da administração municipal referentes a 
guarda responsável de cães e gatos que estejam sob sua guarda ou criar 
embaraço às ações de fiscalização;
II - não apresentar o animal sob sua guarda nas campanhas de vacinação;
III - deixar de observar as obrigações referentes à identificação do animal 
previstas nesta Lei;
IV - de utilizar, em logradouro público, coleira e guia adequadas ao tamanho e
porte do animal conduzido;
V - entregar animal de sua propriedade a pessoa cujas características de idade 
ou força sejam insuficientes para manter domínio sobre o mesmo;
VI - não recolher, imediatamente, os dejetos fecais eliminados em vias e
logradouros públicos por animais sobre sua guarda;
VII - recusar-se a entregar animal sob sua guarda para eutanásia nos casos 
definidos nesta Lei;
VIII - outras ações que forem previstas em regulamento.
Capítulo VIII
DA APREENSÃO TEMPORÁRIA E DA APREENSÃO DEFINITIVA DE ANIMAIS À 
DESTINAÇÃO FINAL
Art. 38. Os animais submetidos a maus-tratos ou em risco de morte poderão 
ser apreendidos.
Parágrafo único. Não serão devolvidos os animais apreendidos:
I - cujos tutores, já autuados duas vezes por infração ao disposto no artigo 34 
desta Lei, ou em regulamento, recebam nova autuação pelo mesmo motivo;
II - cuja criação já tenha sido motivo de três autuações pelo fato de o infrator 
não atender determinação de encerramento da atividade;
III - cuja criação, uso ou manutenção sejam vedados pelas legislações Federal, 
Estadual ou Municipal.
Art. 39. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e 
Desenvolvimento Sustentável ou aquela que vier a sucedê-la, avaliará a 
situação em determinados casos, ocasião em que poderá não apreender os 
animais e instituirá a tutela assistida.
Art. 40. O poder público municipal não responderá por indenização nos casos 
de: 
I - dano ou óbito do animal apreendido ou recolhido;
II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato 
da apreensão ou de recolhimento.
Art. 41. Todos os animais recolhidos ou apreendidos de forma temporária ou 
definitiva devem ser mantidos em recintos que atendam aos preceitos de bem 
- estar animal e separados por sexo e espécie.
Art. 42. Compete ao órgão responsável, ou designado, a decisão quanto à 
destinação final dos animais recolhidos e apreendidos, que poderá ser:
I - resgate pelo tutor, guardião ou responsável legal;
II - encaminhamento à adoção ou doação;
III - observação ou quarentena;
IV - devolução de cães e gatos recolhidos ao local de origem, após a 
esterilização, com vistas ao controle populacional, que possuam guardião 
identificado, sejam aceitos pela comunidade e sejam mantidos sob as 
condições de saúde, preceitos de bem-estar e demais determinações previstas 
nesta Lei;
V - eutanásia, nos casos previstos no artigo 58 desta Lei.
§ 1º Não poderá ser efetuada a doação de animal que ofereça risco à saúde, à
vida ou à segurança de pessoas, o que deverá ser comprovado através de laudo 
técnico.
§ 2º No ato da adoção o animal será registrado e identificado, conforme 
disposições desta Lei.
§ 3º Antes de liberados, os cães e gatos resgatados ou adotados devem ser 
vacinados contra raiva.
§ 4º Em casos especiais, e a critério da autoridade competente, poderá ser 
dispensada a vacinação que trata o parágrafo anterior.
Art. 43. Para o resgate do animal será necessário efetuar os seguintes
procedimentos:
I - providências quanto ao Registro do Animal, quando este não existir;
II - implantação de dispositivo de identificação do animal, quando este não 
existir;
III - castração, no caso de cães e gatos;
IV - apresentação de documentos comprobatórios de propriedade, no caso de
animais de médio e grande porte;
V - apresentação de comprovante de endereço da propriedade rural em que o 
animal será mantido, no caso de animais de médio e grande porte;
VI - comprovação do recolhimento de taxas e tarifas referentes ao 
ressarcimento das despesas decorrentes da apreensão ou recolhimento, da 
manutenção, do alojamento, da medicação e do transporte do animal, nos 
termos previstos na Legislação pertinente;
VII - comprovação de que os motivos ensejadores da apreensão foram 
solucionados.
§ 1º Somente o tutor ou seu representante legal poderá resgatar o animal.
§ 2º O prazo para o reconhecimento e manifestação de propriedade do animal 
será de 05 (três) dias úteis.
§ 3º Em casos especiais, mediante justificativa protocolada e a critério da 
autoridade competente, o prazo estipulado no § 2º deste artigo poderá ser 
dilatado.
Art. 44. Consideram-se ônus apreensivos todas as ações ou procedimentos 
administrativos tratados neste Capítulo que podem, pela cumulatividade, 
determinar a apreensão definitiva de animais.
Parágrafo único. Qualquer ônus apreensivo, uma vez gerado, até que ocorra a 
sua prescrição, vincula-se ao animal que lhe deu causa, onde quer que esteja o 
animal e sob o poder de quem quer que se encontre.
Art. 45. Por ocasião do resgate do animal recolhido ou apreendido, o tutor 
deverá assinar um termo onde declarará estar ciente:
I - da quantidade de vezes que o animal foi capturado pelo órgão responsável, 
ou designado;
II - de que a terceira captura do animal determinar-lhe-á a apreensão definitiva.
§ 1º O tutor também terá ciência de que, ainda que aliene o animal, o ônus 
apreensivo acompanhará o animal.
§ 2º Cessa o ônus apreensivo com a destinação estabelecida pelo órgão 
responsável, ou designado após a apreensão definitiva, reiniciando-se o ônus, 
caso o novo tutor infrinja disposições passíveis de pena de apreensão, 
constantes desta Lei.
§ 3º É responsabilidade exclusiva do interessado o transporte do animal, 
devidamente contido, ao órgão responsável, ou designado para que seja 
realizado o exame necessário à expedição da Certidão Negativa de Captura.
Art. 46. No caso de haver recolhimento ou apreensão de animal cujo 
transporte seja inviável, poderá o animal ser submetido à eutanásia no local 
onde estiver, nos termos do artigo 58 desta Lei, o que se dará mediante laudo 
devidamente fundamentado do médico veterinário do órgão responsável, ou 
designado.
Capítulo IX
DO RECOLHIMENTO, MANEJO E TRANSPORTE
Art. 47. Nos procedimentos de recolhimento, manejo e transporte de animais, 
o funcionário deve utilizar os equipamentos destinados ao recolhimento, 
contenção e manejo, bem como equipamentos de proteção individual.
§ 1º Os funcionários responsáveis pela captura e resgate de animais deverão
passar por capacitação profissional para desempenho de suas funções.
§ 2º O recolhimento de cães e gatos deve atender as seguintes determinações:
I - utilização de equipamentos próprios tais como: guia ou corda, mordaça, 
cambão, puçá, rede com aro, rede sem aro, zarabatana, mão mecânica, 
armadilha, caixa de transporte, caixa de contenção, focinheira e demais EPIs;
II - a capacidade prevista de animais por veículo não poderá ser excedida;
III - o itinerário deve ser planejado considerando o horário e a temperatura 
ambiente, além da distância para reduzir o tempo de permanência dos animais 
no veículo;
IV - os funcionários devem averiguar a existência de um tutor ou guardião 
antes do recolhimento do animal;
V - a contenção de cães deve ser feita por meio de guia ou corda de material 
macio;
VI - a utilização de cambão, mordaça ou focinheira para contenção de cães
somente se justifica no caso de animais agressivos ou com comportamento 
alterado;
VII - o animal não deve ser arrastado ou içado, ao ser conduzido;
VIII - o recolhimento de filhotes de cães e gatos, e de gatos adultos deve ser 
feito manualmente ou com uso de redes, luvas e/ou puçás, sendo vedado o uso 
de cambão;
IX - os cães devem ser transportados em caixas de transporte, gaiolas ou baias 
individuais, separadas e isoladas daquelas destinadas aos gatos;
X - animais acidentados, com suspeita de doenças infectocontagiosas, feridos,
idosos, cegos, ou ainda fêmeas em gestação aparente, devem ser 
transportados e atendidos prioritariamente, mantidos em separado;
XI - as fêmeas devem ser transportadas junto as suas ninhadas;
XII - os animais de grande porte devem ser transportados em veículo 
compatível com cada espécie, atendendo os preceitos de bem-estar animal.
Seção I
Do Desembarque e Da Triagem
Art. 48. Os animais recolhidos devem ser transferidos dos veículos para os 
locais de alojamento com segurança, tranquilidade, evitando ruídos e 
movimentos bruscos para reduzir situações de risco, de traumas, estresse, 
acidentes ou fugas.
Art. 49. Todos os animais recolhidos devem ser mantidos em recintos que 
atendam os preceitos de bem-estar animal constantes desta Lei, e separados 
por sexo e espécie.
Art. 50. Os animais em sofrimento recolhidos, imediatamente após o 
desembarque, devem ser avaliados por médico-veterinário, para definição de 
conduta de tratamento, quando houver possibilidade, que deverá ser 
ministrado até a resolução do quadro ou para eutanásia imediata, quando visar 
a interrupção do sofrimento animal.
Art. 51. Não serão aceitos animais encaminhados ou trazidos diretamente por 
pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. Os animais recolhidos devem ter as seguintes destinações, a
critério técnico:
I - resgate;
II - observação ou quarentena;
III - esterilização e devolução ao local de procedência, dos animais da 
comunidade ou vizinhança;
IV - adoção e doação;
V - eutanásia, conforme os casos previstos nos artigo 58 desta Lei;
VI - em caso de animais de grande porte e passado o prazo para reclamação do 
animal, poderá ser doado ou leiloado, sem qualquer direito do tutor a 
indenização ou ressarcimento.
Seção II Do Resgate
Art. 52. Animais não identificados devem ser mantidos abrigados pelo prazo 
máximo de 7 (sete) dias.
Art. 53. O tutor ou guardião de cão ou gato recolhido, com identificação e 
registro, deve ser prontamente notificado para retirá-lo.
Parágrafo único. O animal identificado aguardará pelo tutor, no prazo máximo 
de 7 (sete) dias.
Art. 54. Todos os animais recolhidos, quando resgatados, devem ser 
registrados e identificados, vacinados contra a raiva, exceto mediante a 
apresentação do comprovante pelo tutor ou guardião.
Art. 55. No caso de animais de grande porte, no ato da apreensão será feita 
inspeção visual do animal e será preenchida uma ficha de ocorrência, em 02 
(duas) vias, na qual serão especificadas:
I - a espécie do animal apreendido;
II - suas características físicas, a idade presumível;
III - o local e data de apreensão e a assinatura do agente responsável pela 
apreensão.
Art. 56. Os custos com honorários médicos veterinários e medicamentos 
aplicados desde a apreensão até o momento de liberação quando do resgate 
do animal serão, ao final, cobrados do tutor ou do responsável pelo animal.
Art. 57. Os animais suspeitos de portarem zoonoses permanecerão em 
observação clínica e isolamento, e os responsáveis pelo CATA determinarão o 
período de observação e procedimentos a serem adotados após avaliação de 
seus médicos veterinários.
Seção II
Dos Outros Procedimentos
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA EUTANÁSIA
Art. 58. Poderão ser submetidos à eutanásia os animais que estiverem em 
sofrimento, que sejam portadores de doenças graves ou enfermidades 
infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco outros animais ou 
humanos, apresentarem fraturas, hemorragias, impossibilidade de locomoção, 
mutilação, feridas extensas ou profundas, eviscerações e prolapsos, e demais 
situações de acordo com a resolução vigente do Conselho Federal de Medicina 
Veterinária (CFMV).
Art. 59. É vedada a utilização de câmaras de descompressão, câmaras de gás, 
eletrochoque e qualquer outro procedimento que provoque dor, estresse ou 
sofrimento.
Art. 60. O cadáver e a carcaça de animais mortos deverão ter destinação 
ambientalmente segura, cabendo ao tutor a disposição adequada da carcaça 
ou cadáver, bem como poderá ser celebrado parceria com instituições de 
ensino de medicina veterinária a fim de promover estudos responsáveis dos 
cadáveres.
Capítulo X
DA PROTEÇÃO DA FAUNA SILVESTRE
Art. 61. Fica assegurada a promoção, a preservação e conservação da fauna 
silvestre em todos os níveis no Município, com a finalidade de:
I - assegurar e promover a preservação e conservação da fauna silvestre;
II - assegurar que todo animal silvestre tenha direito de ser respeitado, ter a 
atenção e cuidados do ser humano, quando assim for necessário;
III - promover a implantação, preservação, conservação, recuperação e 
manutenção de refúgios e áreas naturais;
IV - promover e dar continuidade a programas de educação ambiental, formal e
não formal, com foco na preservação e conservação;
V - apoiar projetos de pesquisa que promovam a preservação e conservação da 
fauna e que visem a melhoria da qualidade de vida do Município;
VI - promover congressos, simpósios, seminários, campanhas, e quaisquer 
outros eventos ligados ao meio ambiente e à fauna silvestre;
VII - criar programas e ações permanentes que visem assegurar a preservação 
de habitats naturais;
VIII - fomentar o desenvolvimento integral do ser humano mediante o convívio
harmônico com animais silvestres em seu habitat ou no próprio meio urbano;
IX - estabelecer que empreendimentos públicos e privados com potencial para 
acarretar perda de biodiversidade, assegurem a sobrevivência e viabilidade de
deslocamento da fauna silvestre nativa, segundos aspectos técnicos 
previamente definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agricultura e Desenvolvimento Sustentável;
X - articular, em âmbito regional, políticas de preservação e conservação da 
fauna silvestre em todos os níveis.
XI - criar parcerias com órgãos para apoio ao recolhimento e encaminhamento 
de animais silvestres resgatados em condições de incapacidade de 
sobrevivência independente.
XII - criar programas de entrega voluntária e amigável de animais silvestres 
mantidos ilegalmente em cativeiro ou encontrados em inviáveis condições 
físicas. XIII - criar ações de busca e apreensão de animais silvestres mantidos 
em cativeiro sem autorização legal.
Seção I
Do Manejo da Fauna Silvestre
Art. 62. A translocação de animais silvestres regionais em ecossistemas 
naturais existentes no Município, só será permitida após estudo detalhado 
sobre a capacidade de suporte do ecossistema, a ser realizado pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável ou 
aquela que vier a sucedê-la, ou em parceria com entidades públicas, privadas, 
bem como entidades não governamentais.
Art. 63. É proibido o abandono de qualquer espécime da fauna silvestre ou 
exótica, doméstica ou não, e demais animais domésticos ou de estimação, em 
áreas públicas, privadas, parques urbanos e parques naturais, praças, lagos, 
cursos d`água e demais logradouros, constituindo infração grave tal ato.
Parágrafo único. Na falta de sansões e leis específicas de acordo com as 
espécies silvestres, deverá permanecer a lei federal de nº 5.197 de 3 de Janeiro 
de 1967 e as portarias e normativas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e 
dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Capítulo XI
DAS AUTORIDADES AMBIENTAIS
Art. 64. São autoridades ambientais responsáveis pelas ações de promoção do 
bem-estar animal, no âmbito de suas respectivas competências técnicas ou 
administrativas, ou funções, os servidores lotados e em exercício na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável ou 
aquela que vier a sucedê-la.
Parágrafo único. Compete à autoridade ambiental, investida na função 
fiscalizadora, a expedição de termo de orientação, notificação preliminar, auto 
de infração e auto de imposição de penalidades, decorrentes da aplicação das 
leis, normas e regulamentos.
Art. 65. Para atendimento do "caput" do artigo 64 será estabelecido por ato 
do(a) titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e 
Desenvolvimento Sustentável, ou daquela que vier a sucedê-la, a designação de 
servidores para a função de agente fiscalizador ambiental, mediante critérios 
estabelecidos em regulamento.
Art. 66. A Autoridade Ambiental, motivadamente e com respaldo científico e 
tecnológico, poderá determinar intervenções em saneamento ambiental 
visando a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar animal.
Parágrafo único. A Autoridade Ambiental deverá apresentar, 
obrigatoriamente, credencial de identificação fiscal no exercício de suas 
atribuições fiscalizadoras, e, terá livre acesso em todos os imóveis e 
instalações, respeitados os limites e garantias constitucionais.
CAPÍTULO XII DAS PENALIDADES
Art. 67. Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que 
importe na inobservância de preceitos legais estabelecidos ou na 
desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos das 
autoridades administrativas competentes.
Art. 68. As infrações às disposições desta Lei, bem como das normas, padrões e 
exigências técnicas, devem ser autuadas, a critério da autoridade ambiental 
competente, levando-se em conta:
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator;
IV - a capacidade econômica do infrator.
Parágrafo único. Responde pela infração quem, por qualquer modo a cometer, 
concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 69. As infrações às disposições desta Lei, sem prejuízo das sanções de 
natureza civil ou penal cabíveis, devem ser punidas, alternativa ou 
cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - prestação de serviços compatíveis com ações vinculadas ao bem-estar 
animal e preservação do meio ambiente, de forma direta ou indireta;
III - multas de acordo com as infrações constantes nesta Lei;
IV - apreensão do animal;
V - apreensão de instrumentos, aparelhos ou produtos, cujas utilizações 
estejam vedadas pela presente Lei;
VII - perda definitiva da guarda ou da propriedade do animal;
VIII - perda definitiva do lote de animais.
Art. 70. As multas podem ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, nos 
termos e condições aceitas e aprovadas pelas autoridades ambientais 
competentes, se obrigar à adoção de medidas específicas para fazer cessar e 
corrigir a infração.
Parágrafo único. O procedimento para a concessão do benefício descrito no 
caput será regulamentado por meio de portaria da Secretaria Municipal Meio 
Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 71. As instituições públicas e privadas que executem atividades reguladas 
pela presente Lei estão sujeitas, em caso de transgressão as suas disposições, 
às penalidades administrativas de:
I - advertência;
II - multas de acordo com as infrações constantes neste decreto;
III - apreensão do animal ou lote;
IV - apreensão de instrumentos, aparelhos ou produtos, cujas utilizações 
estejam vedadas pela presente Lei;
V - apreensão de veículo, que esteja em desconformidade com as 
especificações da presente Lei;
VI - perda definitiva da guarda ou da propriedade do animal;
VII - perda definitiva do lote de animais;
VIII - suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais de crédito e 
fomento;
IX - suspensão temporária da atividade;
X - interdição temporária;
XI - interdição definitiva.
§ 1º Havendo risco eminente, as condutas descritas nos incisos III a XI poderão 
aplicadas cautelarmente, a critério da autoridade fiscalizadora, sendo 
submetidas ao contraditório diferido, observando no que couber o disposto no 
art. 5º, da Lei Complementar Municipal de nº 1910/2019.
§ 2º Para se evitar excessos na conduta da Administração, após adoção de 
medida cautelar, a autuação, no prazo 48h, será submetida ao Secretário 
Municipal ou servidor por ele designado, para a verificação da 
proporcionalidade e razoabilidade do ato administrativo cautelar.
§ 3º A aplicação das medidas cautelares não ensejam direito à indenização ao 
autuado, ressalvadas as hipóteses de dolo ou erro grosseiro.
Art. 72. Na hipótese de apreensão de animais, os mesmos deverão ser 
encaminhados a abrigos, fundações, instituições, organizações não 
governamentais ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a 
responsabilidade de médicos-veterinários habilitados.
Art. 73. Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta Lei 
devem ser destinados ao Fundo Municipal de Preservação Ambiental e 
Desenvolvimento Sustentável - FUMPADE - para a consecução de projetos e 
ações voltadas à preservação e proteção da fauna, compreendidos os animais 
domésticos, domesticados, silvestres nativos e exóticos.
Art. 74. As sanções previstas devem ser aplicadas pelos órgãos executores 
competentes, sem prejuízo de correspondente responsabilização penal.
Art. 75. A autoridade, funcionário ou servidor que deixar de cumprir as 
disposições desta Lei ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu 
cumprimento, incorre nas mesmas responsabilidades do infrator, sem prejuízo 
das demais penalidades administrativas e penais.
Art. 76. A fiscalização das atividades e a aplicação das multas decorrentes de 
infração ficam a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública, 
previstos em regulamento, nas suas respectivas áreas de atribuição, sem 
prejuízo da atividade fiscalizatória do Ministério Público e das entidades de 
proteção aos animais, na medida de suas atribuições, enquanto organizações 
não governamentais.
Sessão I Das Multas
Art. 77. A ação ou omissão que implique em maus tratos contra animais 
sujeitará o infrator á:
I - 3 (três) Unidade Padrão Fiscal de Manhuaçu (UPFM) em casos de maus 
tratos que não acarretem lesão ou óbito do animal;
II - 5 (cinco) UPFMs em casos de maus tratos que acarretem lesão ao animal;
III - 7 (sete) UPFMs em casos de maus tratos que acarretem óbito do animal.
§ 1º Caso a ação ou omissão implique em maus tratos contra mais de um 
animal, a multa pela infração terá seu valor majorado em até 1/3 (um terço).
§ 2º As multas previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo da 
responsabilidade do autor pelas despesas médico-veterinárias eventualmente
realizadas para tratamento do animal.
Art. 78. A ação ou omissão que impliquem em guarda não responsável do 
animal:
I - 5 (cinco) UFISBAs nos casos previstos nas alíneas I, II e III do art. 37 desta Lei;
II - 7 (sete) UFISBAs nos casos previstos nas alíneas IV, V, VI, VII do art. 37 desta
Lei.
§ 1º O regulamento deverá prever as sanções referentes a alínea VIII do art. 37 
desta Lei.
§ 2º Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova 
infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da 
anteriormente imposta, cumulativamente.
§ 3º Verifica-se a reincidência quando o autor comete nova infração depois de 
definitivamente aplicada multa que o tenha penalizado por infração anterior.
§ 4º Não prevalece a penalidade anterior se entre a data do pagamento da 
multa aplicada e a data da infração posterior tiver decorrido período de tempo 
superior a 5 (cinco) anos.
Art. 79. Em caso de liberação de animais de grande porte será cobrado do tutor 
ou do responsável, por animal, independentemente de sua espécie, sem 
prejuízo das demais despesas previstas nesta lei:
I - Multa equivalente a 05 (cinco) UPFMs pela apreensão;
II - Taxa de liberação equivalente a 01 (uma) UPFMs pela apreensão;
III - Despesas efetuadas com guarda, permanência, alimentação e cuidados de 
rotina diária, calculados em 01 (uma) UPFM por dia.
§ 1º A multa e taxa de liberação serão dobradas a partir da segunda apreensão 
de animal do mesmo tutor, independentemente de ser o mesmo animal de 
apreensões anteriores ou não.
§ 2º No caso da primeira ocorrência, a administração poderá deixar de cobrar 
os valores previstos no inciso III do caput quando ficar comprovado que o 
animal apreendido é utilizado na aferição de renda familiar.
§ 3º Uma vez liberado o animal, todos os cuidados a ele pertinentes, inclusive o 
transporte, ficarão a cargo de seu tutor ou responsável desde o momento do 
resgate.
Capítulo XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 80. Os procedimentos administrativos referentes as ações desta lei 
observaram o disposto na Lei Complementar de nº 1910/2019.
Parágrafo único. A última instância recursal nos procedimentos abarcados por 
esta lei será o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e 
Desenvolvimento Sustentável ou outra autoridade que venha substituí-lo.
Art. 81. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, 
mediante portaria ou instrução normativa da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 82. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santa Bárbara, 31 de 
março de 2021.
Plenário, 06 de julho de 2021.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS 
(Vereadora - Eleonora do CEM)
AUTORA DO PROJETO DE LEI

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