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materia nº 80/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaVeda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenados pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e Lei 14.064/2020 (Lei Sanção, Nova Lei de Proteção aos Animais).
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é Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
>” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR GILSON CESAR DA COSTA
PROJETO DE LEI
AUTOR: VEREADOR GILSON CESAR DA COSTA
DATA: 06/07/2021
EMENTA: “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO
E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI
MARIA DA PENHA). E LEI 14.064/2020 (LEI SANÇÃO, NOVA LEI
DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.”
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GABINETE VEREADOR GILSON CESAR DA COSTA
PROJETO DE LEI Nº
AUTOR: VEREADOR GILSON CESAR DA COSTA
DATA: 06/07/2021
EMENTA: “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO
E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI
MARIA DA PENHA). E LEI 14.064/2020 (LEI SANÇÃO, NOVA LEI
DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU DECRETA:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e
funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas nas condições
previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e
da Lei 14064/2020, nova Lei de Proteção dos animais (Lei sanção)
Parágrafo Unico. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação
em decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado cumprimento
integral da pena.
Art. 2º O agente já nomeado e que se enquadrar no disposto no Art. 1º deverá ser
exonerado dentro de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação desta
Lei, contados da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
* Câmara Municipal de Manhuaçu
RA Ry Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
= Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR GILSON CESAR DA COSTA
Câmara Municipal de Manhuaçu, 06 de julho de 2021.
GILSON CESAR DA COSTA
VEREADOR GILSINHO/DC
Autor do Projeto de Lei
JUSTIFICATIVA
A violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões brasileiras.
Atualmente a violência contra as mulheres é entendida não como um problema de
ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de
responsabilidade da sociedade como um todo.
Apesar dos números relacionados à violência contra as mulheres no Brasil
serem alarmantes, muitos avanços foram alcançados em termos de legislação,
sendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) considerada pela ONU uma das três
leis mais avançadas de enfrentamento à violência contra as mulheres do mundo.
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
contra a Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, define
violência contra a mulher como "qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que
cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na
esfera pública como na esfera privada" (Capítulo I, Artigo 1º).
A Lei Maria da Penha apresenta mais duas formas de violência — a moral e a
patrimonial -, que, somadas às violências física, sexual e psicológica, totalizam as
cinco formas de violência doméstica e familiar, conforme definidas em seu Artigo
Es
Em 2015, a Lei 13.104 (Lei nº 13.104, de 2015) alterou o Código Penal para
prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e
inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. O feminicídio, então, passa a ser
entendido como homicídio qualificado contra as mulheres "por razões da condição
de sexo feminino".
Câmara Municipal de Manhuaçu
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à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR GILSON CESAR DA COSTA
Nesse sentido, faz-se necessário que a discussão do enfrentamento à
violência contra a mulher seja encarada com prioridade e urgência também pelas
leis municipais.
Não menos importante, necessitamos nos atentar à Lei Sansão denominada
assim por causa do cachorro pitbull Sansão, de 2 anos que teve as duas patas
traseiras decepadas no bairro Capim Seco, em Confins, na Região Metropolitana
de Belo Horizonte. Após o fato que chocou o país, o MP tomou algumas
providências com relação aos agressores, mas ficou aquela necessidade de que
algo a mais fosse feito, que veio a ser a confecção da Lei 14.064/20, que foi
batizada pelo nome do animal agredido.
Foi de uma monstruosidade sem tamanho essa maldade perpetrada por
pessoas sem o mínimo de compaixão, pois, que amordaçaram o animal com
arame farpado e deceparam suas duas patas traseiras com uma foice.
Por consegiiência destas agressões, muitos destes animais são inferiorizados,
algo que não deveria acontecer. Em razão de que os animais não se diferenciam
muito dos humanos, assim como Charles Darwin disse "Não há diferença
fundamental entre o Homem e os animais nas suas faculdades mentais. Os animais,
como o Homem, demonstram sentir prazer, dor, felicidade e sofrimento.". Em
detrimento disso, pode-se ter certeza que tanto os animais abandonados quanto
aqueles descartados das brigas clandestinas apresentam mais do que dores físicas,
como também dores psicológicas e um eterno sofrimento.
Portanto, devido a esses impasses o papel do Judiciário é fazer uma melhor
aplicação das leis por meio de agravamento e melhor fiscalização tanto através das
redes sociais quanto por iniciativas de campanha para visualização dos animais em
domicílios, pet shops e nas ruas. Afim de supervisionar o estado dos animais e
observar as suas condições de antemão, para assim evitar futuros imprevistos e
ajudar aqueles que se apresentam em um estado mais grave como os que saem dos
cativeiros das disputas de animais ou aqueles que passam fome nas ruas.
Câmara Municipal de Manhuaçu
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GABINETE VEREADOR GILSON CESAR DA COSTA
Deixo em minha exposição claro que a Lei não resolve os problemas, mas
de qualquer forma vai levando consciência à conjuntura social que se deve tratar
bem os animais.
Principalmente os cães, que em geral eram muito mal tratados, na verdade,
assim como o Sansão, cachorros são torturados diuturnamente nesse Brasil.
No que tange a constitucionalidade dessa Casa de Leis para tratar do assunto em
comento, cabe dizer que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa
reservada para a criação e extinção de cargos públicos e seu provimento (art. 61,
81º, 1, a e c, da Constituição Federal), não se situa, entretanto, no domínio dessa
reserva o estabelecimento de condições para o provimento de cargos públicos, a
exemplo do deliberado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente as normas
impeditivas do nepotismo em âmbito municipal, consoante Tema 29 em
Repercussão Geral na Suprema Corte, a saber:
“Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva
do Chefe do Poder Executivo.”
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a
ausência de vício de iniciativa, devo informar que proposição aqui apresentada é
inspirada na Lei Municipal nº 5.849/2019 do Município de Valinhos/SP, que,
inclusive, foi levada RECENTEMENTE ao Supremo Tribunal Federal para
averiguação da sua constitucionalidade por suposta alegação de usurpação de
competência do Poder Executivo.
O STF, no julgamento do recente Recurso Extraordinário nº 1.308.883,
proposto pela Mesa da Câmara Municipal de Valinhos, reconheceu a
constitucionalidade «la Lei nº 5.849/2019, de autoria parlamentar, para vedar a
nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha pela Administração
Pública. Na ocasião, a conclusão do Ministro Edson Fachin foi de que:
Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da
Administração Direta e Indireta do município, condenados nos termos da Lei
federal nº 11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de moralidade
administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37
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da Constituição Federal, cuja aplicação independe de lei em sentido estrito e não se
submetem a uma interpretação restritiva.
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na presente
proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o vereador
pode legislar para criar a Lei que veda a nomeação de condenados pela Lei Maria
da Penha em cargos na Administração.
Por todo o exposto, aguardo a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade e proteção aos direitos da mulher.
NECE DA COSTA
EADOR GILSINHO/DC
Autor do Projeto de Lei
Pa o o
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
& qua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR GILSON CESAR DA COSTA
Ofício: /2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz) E E
Ss 06 07/2021 O
Exmos. Srs. Vereadores:
No exercício de minhas funções como Vereador nesta
Casa Legislativa, sirvo-me da presente para encaminhar a V. Ex's. Projeto de
Lei que “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI
MARIA DA PENHA). E LEI 14.064/2020 (LEI SANÇÃO, NOVA LEI
DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.”
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito
público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo à todos que,
após os trâmites de praxe, encerre-se com à devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exºs. meus
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
SON CESAR DA COSTA
A EREADOR GILSINHO/DC
Autor do Projeto de Lei

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