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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 meiros
[E Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 50/2021
Jânio Garcia Mendes;
O Vereador que esta subscreve, legalmente amparado pelo Regimento
Interno (RI) desta Casa Legislativa, vem respeitosamente Perante Vossa Excelência, o Sr.
CLEBER DA PENHA BENFICA, Presidente da Câmara e coordenador das Sessões Legislativas
desta Casa, REQUERER nos moldes do Art. 118, 84º, VII do RI, a Inclusão da seguinte
proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e
deliberação do Plenário:
e Projeto de Lei do Executivo nº 77/2021.
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de atribuição de regime de urgência para o PL 77 que
institui a criação legal do nome do logradouro a que se propõe, qual seja, ponte Sebastião
Miranda Barbosa(Tião Braz), se justifica no fato de ser demanda antiga dos moradores da
referida localidade, bem como no fato de que a falta de especificação legal do nome gera
diversos transtornos referentes às questões postais quanto ao recebimento de
encomendas e demais correspondências na localidade, circunstância que carece de
solução imediata.
Há também transtornos relacionados ao apontamento de referência para os transeuntes
locais, por isso a definição legal do nome do referido logradouro trará referência única
para a localidade, estabilizando eventuais debates sobre o nome da ponte.
Assim, requer atribuição de regime de urgência no referido PL.
Manhuaçu (MG), 01 de Julho de 2021
avo BAAL
Log cia Mendes
Vereador (Jânio do Catinga)
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