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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
[E Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 51/2021
Antônio Carlos Dutra;
O Vereador que esta subscreve, legalmente amparado pelo Regimento
Interno (RI) desta Casa Legislativa, vem respeitosamente Perante Vossa Excelência, o Sr.
CLEBER DA PENHA BENFICA, Presidente da Câmara e coordenador das Sessões Legislativas
desta Casa, REQUERER nos moldes do Art. 118, 848, VII do RI, a Inclusão da seguinte
proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e
deliberação do Plenário:
e Projeto de Lei do Executivo nº 78/2021.
JUSTIFICATIVA:O presente pedido de atribuição de regime de urgência para o PL 78 que
institui a criação legal do nome do logradouro a que se propõe, qual seja, fica
denominada RUA MARIA JANUÁRIA DE SOUZA a rua que inicia na Rua Joaquim
Gonçalves Dutra, paralela a Rodovia BR 116 até o acesso à rodovia BR 116 no KM 583,
em São Pedro do Avaí, se justifica no fato de ser demanda antiga dos moradores da
referida localidade desde a abertura da rua, bem como no fato de que a falta de
especificação legal do nome gera diversos transtornos referentes às questões postais
quanto ao recebimento de encomendas e demais correspondências na localidade,
circunstância que carece de solução imediata.
Há também transtornos relacionados ao apontamento de referência para os transeuntes
locais, por isso a definição legal do nome do referido logradouro trará referência única
para a localidade, estabilizando eventuais debates sobre o nome da rua.
Assim, requer atribuição de regime de urgência no referido PL.
Manhuaçu (MG), 08 de Julho de 2021
04) Pg?
Antônio Carlos Dutra
Vereador (Antônio da Margarida)
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