Câmara Municipal de Manhuaçu
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GABINETE VEREADOR GILMAR DE PAULA CABRAL
PROJETO DE LEI
AUTOR: GILMAR DE PAULA CABRAL
DATA: 08 /07/2021
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
COMBATE AO CAPACITISMO”, A SER COMEMORADO,
ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 03 DE DEZEMBRO NO QUAL
É COMEMORADO O DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE VEREADOR GILMAR DE PAULA CABRAL
/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
08/07/2021
Exmos. Srs. Vereadores:
No exercício de minhas funções como Vereador nesta
Casa Legislativa, sirvo-me da presente para encaminhar a V. Exºs. Projeto de
Lei que INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
COMBATE AO CAPACITISMO”, A SER COMEMORADO,
ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 03 DE DEZEMBRO NO QUAL
É COMEMORADO O DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito
público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a
todos que, após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação
em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex's. meus
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
ULA CABRAL
MAR CUCA/PROS
Autor do Projeto de Lei
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GABINETE VEREADOR GILMAR DE PAULA CABRAL
PROJETO DE LEI Nº
AUTOR: VEREADOR GILMAR DE PAULA CABRAL
DATA: 08/07/2021
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
COMBATE AO CAPACITISMO”, A SER COMEMORADO,
ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 03 DE DEZEMBRO NO QUAL
É COMEMORADO O DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído a semana do dia 03 de dezembro como a semana da
conscientização e combate ao Capacitismo nas escolas da rede pública de
Manhuaçu — Minas Gerais.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência
aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições
com as demais pessoas.
Art. 2º O Programa, a que se refere o artigo anterior, tem como objetivo ensinar,
sensibilizar, conscientizar, capacitar e informar educadores, alunos, e demais
profissionais no combate ao preconceito e a discriminação contra a pessoa com
deficiência, facilitando a inserção e a valorização dessas pessoas.
Art. 3º O Programa será organizado pelo órgão competente municipal que
promoverá seminários, palestras, reuniões, fóruns, debates e estabelecer outras
diretrizes para operacionalização do aqui disposto.
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Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios que se fizerem necessários
para cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como fito erradicar o CAPACITISMO, ou
seja o preconceito contra a pessoa com deficiência.
Capacitismo é a discriminação de pessoas com deficiência.O termo foi
cunhado com base na construção social, que tende a subestimar as capacidades,
habilidades e aptidões de pessoas pela existência de suas deficiências.
Atualmente no Brasil aproximadamente 24% da população têm algum tipo
de deficiência, o que significa dizer que mais de 45 milhões de brasileiros têm
alguma deficiência — que pode ser física, intelectual ou sensorial.
O capacitismo além de não ser legal, do ponto de vista da empatia, também é
ilegal no sentido das leis que regem o país.
Embora o debate sobre a questão não seja tão amplo existe, desde 1991, a
Lei de Cotas que tem como intuito ampliar a entrada das pessoas com deficiência
no mercado de trabalho.
Há ainda a LBI (Lei Brasileira da Inclusão), firmada em 2015, que rege a
inclusão como um todo e visa dar amplos direitos para a pessoa com deficiência e
torná-la plena de participação na sociedade, com garantias de acessibilidade e
direitos fundamentais de cidadão.
Contrariar essas leis pode acarretar multas, ou ainda, ser preconceituoso
pode ser enquadrado como crime.
E essas pessoas estão sujeitas a este tipo de preconceito, sejam eles às claras
ou praticados discretamente. Elas são prejudicadas com menores condições de
igualdade em sua atuação social, no mercado de trabalho, nas condições
financeiras, no acesso educacional e até mesmo para saúde, são pessoas que por
muitas vezes são excluídas das rotinas mais comuns para a média da população.
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Entretanto paira uma pergunta: o que é preconceito? Preconceito é um
conceito formado antecipadamente ou segundo Dalmo de Abreu Dallari,
“preconceito é a opinião, geralmente negativa, que se tem a respeito de uma
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pessoa, de uma etnia, que de um grupo social, de uma cultura ou manifestação
cultural, de uma ideia, de uma teoria ou de alguma coisa, antes de conhecer os
elementos que seriam necessários para um julgamento imparcial”.
Visto o conceito passamos para a próxima pergunta. Qual é a melhor forma
de pôr termo ao preconceito ou discriminação em face da pessoa com deficiência?
Inicialmente, parece difícil responder a questão, contudo não é impossível, pois
basta analisarmos a nossa base, isto é, a trilogia: família/educação/sociedade.
Antes de passarmos para uma análise da trilogia acima, a guisa de
conhecimento se faz necessário sabermos que na Idade Média a pessoa com
deficiência era considerada pessoa sagrada, aquela que foi assinalada por Deus.
Com o passar dos tempos, esse conceito se altera radicalmente e a pessoa
com deficiência se transforma em algo monstruoso, isto porque, em algumas
culturas essas pessoas passam a ser eliminadas; em outras, são internadas em
instituições de caridade junto com os idosos e doentes. Nesta época, as pessoas
com deficiência são rejeitadas, perseguidas, ignoradas pela sociedade.
Infelizmente, hoje, ainda vemos as pessoas com deficiências sendo postas a
margem da sociedade.
Voltando a trilogia.
O primeiro passo é a família. E com a família que inicia a formação do
cidadão através do desenvolvimento de hábitos, valores, ideais, relacionamentos e
etc. A família é a base que proporciona segurança.
O segundo passo é a educação. Este é o passo que nós vamos abordar mais
profundamente. Neste tema não será discutido a educação inclusiva ou as classes
especiais. O debate é mais amplo, pois como combater o preconceito senão através
de programas ou campanhas.
Sabemos que a discriminação é amplamente disseminada dentro da
comunidade estudantil e que ao invés de discutir o tema é preferível optar pela
exclusão. Muitas vezes, essas atitudes são impulsionadas pela falta de
conhecimento sobre as deficiências e/ou pelo preconceito trazido de casa.
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Um exemplo de discriminação é o bullying, quantas crianças as praticam
sem saber o que é e o mal que está produzindo na outra criança que está sofrendo o
bullying. Logo, temos visto programas para combater a prática do bullying nas
escolas.
Agora vamos imaginar se o bullying é praticado em face de uma criança ou
Jovem com deficiência. Esta situação se torna mais grave, pois nem sempre a
criança ou jovem com deficiência terá habilidade física ou emocional para lhe dar
com tal agressão.
Em 2009, publicada pela Revista Nova Escola, a Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas (FIPE), realizou uma pesquisa sobre o tema, com 18 mil
estudantes, professores, funcionários e pais, em 501 escolas em todo o Brasil e
constatou que 96,5% dos entrevistados admitem o preconceito contra pessoas com
deficiências.
Precisamos reverter esse quadro e diminuir o comportamento intolerante a
respeito da pessoa com deficiência, para isso apresentamos algumas soluções
práticas que podem ser adotadas neste programa, tais como: conversar sobre a
deficiência do aluno com todos na presença dele; adaptar a rotina para facilitar a
aprendizagem sempre que necessário; chamar os pais e a comunidade para falar de
bullying e inclusão; exibir filmes e adotar livros em que personagens com
deficiência vivenciam contextos positivos, etc.
Diante de todo o esforço do primeiro e do segundo passo é que chegaremos
finalmente no terceiro passo que é a inclusão social junto à sociedade. Consoante o
artigo 3º, IV da Carta Magna, constitui como um dos objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil:
“IV — promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade
e quaisquer outras formas de discriminação.”
E em comprovação ao citado dispositivo, um pequeno trecho extraído do
texto “Uma breve visão sobre inclusão social” de Raphaell Moreira Martins:
ap
“..para viver democraticamente em uma sociedade plural é preciso respeitar os
diferentes grupos e culturas que a constituem, é investir na superação da
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discriminação e dar a conhecer a riqueza representada pela diversidade etnocultural
que compõem o patrimônio sociocultural brasileiro, valorizando a trajetória
particular dos grupos que compõem a sociedade.”
Não podemos esquecer que discriminar a pessoa com deficiência, no Brasil, é
crime previsto no artigo 8º da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989.
Posto isto, conclamo os nobres vereadores a concederem apoio ao Projeto de
Lei proposto, por se tratar de matéria relevante, visando à erradicação do
preconceito contra pessoa com deficiência.
GILMAR DÊ PAULA CABRAL
GILMAR CUCA/PROS
Autor do Projeto de Lei