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materia nº 82/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaDefine o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessam o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano no município de Manhuaçu - MG e dá outras providências.
native_id2999

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-06 Proposição arquivada — —
2021-07-30 Proposição transformada em lei — —
2021-07-16 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-07-15 Proposição aprovada — —
2021-07-15 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-07-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-07-15 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-07-13 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-07-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-21T14:31:40.813275-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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E + Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
sam Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEINº E d 12021
DE 12 DE JULHO 2021.
AUTOR: VEREADOR JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA, JOÃO
GONÇALVES LINHARES JÚNIOR, CLÉBER DA PENHA BENFICA,
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS DUTRA,
ELENILTON MARTINS VIEIRA, ELEONORA MAIRA MOREIRA
JUSTINIANO VARGAS, MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES E
ANTÔNIO CARLOS BERÇOT AFONSO
Define o limite de reserva da faixa não edificável ao iongo das rodovias
que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser
incluída em perímetro urbano no município de Manhuaçu-MG e dá
outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Consoante autorizado pela Lei Federal Nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que
alterou a Lei Federal Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano),
fica estabelecido como reserva de faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessam o
perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano, o limite de 5m
(cinco metros) lineares de cada lado.
Art. 2º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio públic
trechos de rodovia que atravessam o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída
em perímetro urbano, desde que construídas até 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da
observância da exigência prevista no artigo anterior, salvo por ato devidamente fundamentado do
poder público municipal.
Parágrafo único A dispensa da observância do limite de faixa não edificável referida no
caput, para as edificações comerciais fica condicionada à apresentação de projeto contendo
alternativa para estacionamento de veículos.
Art. 3º Ao longo das faixas de domínio público de rodovias será obrigatória a reserva de
uma faixa não edificável de Sm(cinco metros) lineares para cada lado e em caso de ferrovias e
dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15m(quinze metros) lineares para
cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
M açu-MG, 12 de julho de 2021.
JOSÉ EUGÊNIO [DE ARAÚJO TEIXEIRA
VEREADOR AUTOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
= Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR VEREADOR
Ed
antóNÃS ARLÓS DUTRA ELENILTON MARTINS VIEIRA
VEREADOR VEREADOR
Vundo CRÃOSNL
ELEON ÍRA MOREIRA J. VARGAS MARILEY DO CARMO B. LOPES
CERRADO VEREADORA
ANTÔNIO CARLOS BERÇOT AFONSO
VEREADOR
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Eg. Casa, para que seja submetido à apreciação de Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei que define o limite de RESERVA DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL
ao longo das rodovias que atravessam o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em
perímetro urbano no município de Manhuaçu-MG.
Como se sabe a Lei Federal Nº 13.913/2019, de 25 de novembro de 2019, alterou a Lei Federal Nº
6.766/79, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas
de domínio público de rodovias para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei
municipal.
Com efeito, na redação original do inciso 1 do art. 4º da Lei Nº 6.766/79, constava a necessidade de
observância de uma faixa “non edificandi” de 15 metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação
específica; ou seja, além da área de FAIXA DE DOMÍNIO, que em alguns locais são 40 metros de cada
lado do eixo da pista, geralmente em áreas rurais e em outros locais, notadamente os urbanizados ou
urbanizáveis, como no caso de Manhuaçu, por exemplo, na região que atravessa a cidade, são 20 metros de
cada lado do eixo da pista, tudo conforme regulamentação do DNIT.
E sabido, que quase a totalidade dos municípios brasileiros com rodovias federais em seu perímetro
urbano possuem edificações uma que adentram até mesmo a faixa de domínio, indo além da área não
edificável, o que ocasiona uma situação de insegurança jurídica em razão da irregularidade das ocupações.
* Câmara Municipal de Manhuaçu
A By Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“é Pr Rua Hiida Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Com a entrada em vigor da Lei Federal Nº 13.913/2019, a regra foi flexibilizada, possibilitando que,
POR LEI MUNICIPAL, SEJA REDUZIDA NÃO A ÁREA DE FAIXA DE DOMÍNIO, mas que SEJA
REDUZIDA A ÁREA “NON EDIFICANDI” DOS ATUAIS 15 METROS PARA ATÉ O LIMITE
MÍNIMO DE 05 METROS. Além disso, estabeleceu que AS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS DESSE
MODO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI (25/11/2019) ESTARIAM DISPENSADAS DO LIMITE EM
QUESTÃO (05 METROS), salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal.
A definição da extensão das faixas “non edificandi” cabe ao ENTE MUNICIPAL dado que a
Constituição Federal atribuiu aos municípios a competência para ordenar o território urbano, mediante
Planejamento e controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII).
Os instrumentos adequados para a fixação de suas dimensões são o PLANO DIRETOR e as
DIRETRIZES DE URBANIZAÇÃO expedidas por ocasião do parcelamento do solo, que são planos
urbanísticos específicos para o território a ser ordenado.
A União apenas está a definir o limite mínimo de largura dessa faixa, em atenção a sua prerrogativa
de legislar concorrentemente sobre o assunto e, portanto, estabelecer apenas norma geral conforme preveem
o inciso VIle o 8 1º do art. 24 da Constituição Federal.
Em razão disso, com o intuito de regulamentar a norma federal para que seja aplicada no Município
de Manhuaçu/MG, bem como contribuir para a regularização das ocupações existentes, apresenta-se o
presente projeto de lei para apreciação e votação dos nobres pares.
DA LEGITIMIDADE DA PROPOSTA APRESENTADA POR PARLAMENTAR:
O presente Projeto de Lei, ao que se verifica não se trata de matéria com competência
exclusiva ou reservada do Chefe do Poder Executivo, no caso, a M.D. Sra. Prefeita Municipal.
Ao que se vê a matéria que apresentamos NÃO SE ENCONTRA NO ROL TAXATIVO DAS
QUE SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, podendo o
parlamento municipal, por meio de qualquer Vereador iniciar Projeto de Lei que trata desta matéria, como
assim é feito.
Assim afirmamos após nos debruçar sobre a decisão do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, nos autos do Recurso Extraordinário Nº 878.911/RJ, do ano de 2016, da Relatoria
do Ministro Gilmar Mendes, onde restou assentado, que não é inconstitucional lei
municipal de iniciativa de vereador quando a matéria tratada não está inserida
no rol taxativo previsto no art. 61,8 1º, Ilda Constituição Federal, cuja
reprodução é obrigatória nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas
Municipais devido ao princípio da simetria.
Assim, temos:
CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que conber;
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Sr * Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
1-fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos
e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas
gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no
art. 84, VI;
SÍ) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,
estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
Destarte, compete ao município que é composto pelos PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO, e não somente ao Prefeito Municipal, legislar sobre a matéria posta. E no PL
em questão não se vê nenhuma matéria que esteja relacionada com as de exclusiva competência do
Chefe do Poder Executivo e desta forma, cabível perfeitamente a iniciativa por
Vereador, pois não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que não
trate da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores
públicos(Art. 61, $ 1º., II, a, c, e e da CF/88), aplicado por simetria o que dispõe a Lei Orgânica
do Município, a saber:
Lei Orgânica:
Art. 57 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação de cargos, função ou empregos públicos;
Il - fixação de vencimentos e aumento de remuneração dos servidores
públicos;
HI - servidores públicos, seu regime jurídico único, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Câmara Municipal de Manhuaçu
k Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 dd
e — Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública;
V — matérias orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Demonstrado está e fica claro que, com exceção das matérias previstas expressamente
acima todas as outras, como a presente neste Projeto de Lei são inalcançáveis pela
inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a interpretação
dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol taxativo previsto pelo legislador
constituinte.
Com base na mensagem e nos substratos jurídicos postos, espero que esta casa debruce
sobre a matéria e dado à sua importância e necessidade a aprove.
Ateneiosamente
1
JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
VEREADOR AUTOR
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR
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ANTÔN DUTRA ELENILTON MARTINS VIEIRA
VEREADOR VEREADOR
À MOREIRA J. VARGAS MARILEY DO CA. O B. LOPES
VEREADORA
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ANTÔNIO CARLOS BERÇOT AFONSO
VEREADOR
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“e Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício nº.: /2021
De: Vereador José Eugênio de Araújo Teixeira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Data: 22/07/2021
Senhor Presidente
Encaminho para apreciação, discussão e votação por essa casa, Projeto de Lei em anexo, que define
o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou área
urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano no município de Manhuaçu e dá outras
providências.
Como se trata de matéria de relevante interesse, solicitamos a sua tramitação em regime de
URGÊNCIA ESPECIAL.
Ao ensejo, coloco-me à disposição para novos esclarecimentos que se fizerem necessários.
reiterando na oportunidade, meus protestos da mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ EUGÊNIO /DE ARAÚJO TEIXEIRA
VEREADOR AUTOR
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EBER DA PENHA BEN RODRIGO JÚLIO DC ig SANTOS
VEREADOR VEREADOR
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ANTÔ ema ELENILTON MARTINS VIEIRA
VEREADOR VEREADOR
ELEONO Arona J. VARGAS as. Res TRE B. LOPES
VEREAD VEREADORA
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ANTÔNIO CARLOS BERÇOT AFONSO
VEREADOR
Exmo. Sr.
Cleber da Penha Benfica
M.D. Presidente da Câmara Municipal
MANHUAÇU-MG

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