br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 120/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaESTABELECE MULTA PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM OS PRATICAR, SEJAM PESSOAS FÍSICAS OU PESSOAS JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-25 Proposição arquivada — Arquivado
2019-02-12 Proposição transformada em lei — Arquivada
2019-02-07 Proposição aprovada U Aprovado.
2019-02-05 Parecer favorável da comissão U Parecer Favorável, para votação.
2019-01-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando parecer das comissões.
2019-01-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Projetos de Lei

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-24T17:45:15.009845-03:00 Aprovado por Unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PROJETO DE LEI – N
o
. 120/2018,
de 14 de dezembro de 2.018
Autor: Vereador Administrador Rodrigo
EMENTA: “Estabelece multa para maus-tratos a animais e 
sanções administrativas a serem aplicadas a quem os 
praticar, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas, no 
âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Manhuaçu-MG a prática de 
maus-tratos contra animais.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por maus-tratos contra animais toda 
e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e 
intencional que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e 
mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
I - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e 
espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
II - privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e 
água;
III - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos 
cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo 
ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de 
causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte;
IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
V - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que 
resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se 
alcançariam senão sob coerção;
VI - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou 
adestramento;
VII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e 
desinfecção;
VIII - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de 
espécies diferentes;
IX - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
X - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica 
populacional;
XI - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja 
necessária;
XII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XIII - abusá-los sexualmente;
XIV - enclausurá-los com outros que os molestem;
XV - promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVI - deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o 
devido atendimento a animais atropelados;
XVII - negligenciar a saúde do animal, não o submetendo a tratamento adequado, 
quando necessário. 
XVIII - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus￾tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer 
com esta competência;
§ 1º Não se considera maus-tratos contra animais a prática regular de Rodeio, 
Prova de Montaria, Prova de Laço, Apartação, Prova de Rédeas, Prova de Balizas, 
Prova dos Três Tambores, Team Penning, Work Penning, Ranch Sorting, Hipismo 
Clássico e Hipismo Rural.
§ 2º Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso IV do art. 
2º, caput, desta Lei:
I - os animais tutelados soltos em vias públicas;
II - os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com orientação 
expressa do responsável pelo abrigo.
Art. 3º Entende-se por animais, para os fins desta Lei, todo ser vivo pertencente 
ao reino animal, excetuando-se o homo sapiens, abrangendo inclusive:
I - a fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
II - a fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou 
exótica;
III - a fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer 
finalidade.
Parágrafo Único. Não serão considerados maus-tratos, para efeito do disposto 
nesta Lei, o abate humanitário de animais criados para produção e consumo e o 
controle ou erradicação de animais sinantrópicos, conforme lei específica.
Art. 4º No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha 
rescindido o contrato e deixado de residir no local, a responsabilidade será do 
locador e do locatário, que responderão solidariamente pelas penalidades 
previstas nesta Lei.
Art. 5º Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada 
infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, 
sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
§ 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I - advertência, por escrito;
II - multa, no valor de 500 UFM-Unidades Fiscais do Município, por cada animal 
em situação de maus-tratos;
III - apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de 
qualquer natureza utilizados na infração;
IV - destruição ou inutilização de produtos;
V - suspensão parcial ou total das atividades;
VI - sanções restritivas de direito.
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão 
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação 
em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 4º O descumprimento das exigências contidas na advertência por escrito, após 
o decurso do prazo de 2(dois) dias úteis para atendimento, acarretará na 
conversão da advertência em multa, no valor de 500(quinhentas) UFM-Unidades 
Fiscais do Município.
§ 5º A multa a que se refere o incico II do § 1º deste artigo será aplicada sempre 
que o agente infrator incidir nas condutas descritas nos incisos III, IV, V, VI, VIII, IX, 
X, XI, XIII, XIV, XV e XVI do art. 2º, caput, desta Lei. 
§ 6º Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa 
será aplicada em dobro.
§ 7º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
II - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
III - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3(três) 
anos;
IV - guarda do animal.
§ 8º Terão penalidades reguladas em legislações específicas as hipóteses em que 
o agente infrator:
I - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
II - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da 
Administração Municipal;
III - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
Art. 6º Nas diligências realizadas pela equipe de fiscalização do bem-estar animal, 
uma vez constatada a criação e/ou comercialização de animais, para os fins de 
garantia e verificação do bem-estar dos animais, será realizada a apreensão dos 
mesmos, os quais serão submetidos a exame clínico e, caso constatado que 
disponham de boas condições de saúde, atestadas por laudo do médico￾veterinário oficial, o proprietário somente poderá reavê-los se:
I - comprovar a propriedade de cada animal;
II - possuir responsável técnico pelos animais;
III - homologar junto ao CRMV/MG(Conselho Regional de Medicina Veterinária de 
Minas Gerais), inscrição como criador;
IV - obter Alvará de Licença para o exercício da atividade, no prazo de até 
60(sessenta) dias.
Parágrafo Único. Caso o laudo médico-veterinário oficial não constate a 
ocorrência de maus-tratos em relação aos animais fiscalizados e as condições do 
local sejam adequadas, de modo que propiciem um mínimo necessário para 
provisoriamente permanecerem, ficará o proprietário dos animais como fiel 
depositário até findo o prazo para obtenção do Alvará de Licença. Descumprido o 
termo de depositário fiel, será aplicada ao proprietário multa no valor de 
500(quinhentas) UFM´s - Unidades Fiscais do Município, por cada animal.
Art. 7º Nas diligências realizadas pela equipe de fiscalização do Bem-Estar Animal, 
uma vez constatada a criação e/ou comercialização de animais, em local 
desprovido das licenças, autorizações e alvarás necessários ao funcionamento, 
será aplicada ao proprietário multa no valor de 500(quinhentas) UFM´s -
Unidades Fiscais do Município por cada animal.
Art. 8º As penalidades serão aplicadas através de impresso próprio, com a 
identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações 
administrativas constatadas, as exigências para regularização, quando possível, e 
a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos.
Art. 9º As multas previstas nesta Lei terão seus valores transformados em moeda 
corrente pela simples operação aritmética de cálculo da transformação do seu 
valor em UFM´s - Unidades Fiscais do Município para moeda corrente, tomando￾se como base o valor em moeda corrente da UFM-Unidade Fiscal do Município à 
época da infração. 
Art. 10 Será assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao 
contraditório, nos seguintes termos:
I - 10 (dez) dias para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em 
primeira instância, contados da data da ciência da notificação da penalidade junto 
ao órgão de vigilância Sanitária do Município;
II - 20 (vinte) dias para a autoridade competente julgar o processo em primeira 
instância administrativa;
III - em caso da não concordância com a decisão do processo em primeira 
instância, 10 (dez) dias para recorrer da decisão ao(à) Secretário(a) Municipal de 
Meio Ambiente, ou na sua falta ao(à) Secretário(a) Municipal de Saúde, última 
instância administrativa.
Art. 11 O agente infrator será notificado quanto à aplicação de qualquer sanção 
ou da decisão dos recursos em primeira e segunda instância:
I – pessoalmente; 
II - pelo correio, através de correspondência com aviso de recebimento (A.R.);
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido, publicado no Diário 
Oficial Eletrônico do Município. 
§ 1º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar 
ciência, deverá o agente fiscal, munido de, no mínimo, uma testemunha, 
cientificar no verso da notificação e/ou auto de infração a recusa do infrator, 
contando-se a data de ciência a partir da respectiva notificação.
§ 2º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo o edital, publicado no Diário 
Oficial Eletrônico do Município, considerará a notificação efetivada 3(três) dias 
úteis após a data da publicação.
Art. 11 Não será admitida a concessão de desconto no pagamento das multas 
estabelecidas por esta Lei, nem o seu cancelamento, salvo por vícios processuais, 
desde que comprovados, que culminem na nulidade do ato.
Art. 12 Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos ao 
Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aplicação em programas, projetos e 
ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais.
Art. 13 O não pagamento da multa dentro do prazo de 30(trinta) dias, contado da 
notificação, implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações 
contidas na legislação tributária municipal.
Parágrafo Único. Não se observará o disposto no caput deste artigo enquanto 
não expirados os prazos para defesa previstos no artigo 10 desta Lei.
Art. 14 Na constatação de maus-tratos, o infrator receberá as orientações 
técnicas que se fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que seja 
constatado com o(s) animal(is) sob a sua guarda.
§ 1º Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is).
§ 2º Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator 
providenciar o atendimento particular.
§ 3º Em caso da constatação da falta de condição mínima para a manutenção 
do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da 
fiscalização pela autoridade competente, fica autorizada ao município a remoção 
do(s) mesmo(s), se necessário com o auxílio de força policial. Caberá ao município 
promover a recuperação do(s) animal(is) (quando pertinente) em local específico, 
bem como destiná-lo(s) para a adoção, devidamente identificado(s).
§ 4º Para os efeitos desta Lei, será considerada falta de condições mínimas a 
constatação de animais com feridas expostas, desnutridos, presos em correntes 
com menos de 2(dois) metros, com tumores, sangramentos e outras condições, a 
critério do agente fiscal.
§ 5º Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de 
adoção pela comunidade serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins 
zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem 
sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e 
adaptados ao ecossistema receptor.
Art. 14 Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou em caso de sua 
inexistência ou extinção, à Secretaria Municipal de Saúde, a fiscalização dos atos 
decorrentes da aplicação desta Lei.
Parágrafo Único. As ações de fiscalização a cargo da(s) secretaria(s) de que trata o
caput poderão ser executadas em conjunto com outras secretarias e demais 
órgãos e entidades públicas, por meio de acordo de cooperação.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Manhuaçu-MG, 14 de dezembro de 2.018. 
_____________________________
Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador Administrador Rodrigo
Autor do Projeto de Lei

open original →