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materia nº 83/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaAutoriza a presença de público em eventos esportivos no Município de Manhuaçu durante o período em que vigorar o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
native_id3011

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
AA) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEINº /2021,
DE 06 DE JULHO DE 2.021
"Autoriza a presença de público em eventos esportivos no
Município de Manhuaçu durante o período em que vigorar as
medidas de restrição impostas devido à pandemia do novo
Coronavírus (Covid-19).”
Art. 1º - Fica autorizada a presença de público em eventos esportivos no
Município de Manhuaçu durante o período em que vigorar as medidas de restrição impostas
devido à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
Parágrafo único. Para os fins de que trata esta Lei, o público não poderá
ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade prevista no Plano de Prevenção e
Proteção Contra Incêndio (PPCI) para cada setor ou área do estádio, considerando o público
e os trabalhadores necessários para o evento.
Art. 2º - Os protocolos obrigatórios e recomendados de Distanciamento
Controlado determinados pelo Estado de Minas Gerais, com a adesão ao sistema de
cogestão regional pelo Município de Manhuaçu, deverão ser seguidos integralmente, exceto
quando determinado a bandeira preta.
Art. 3 º - Para ingressar nos referidos eventos esportivos deverá ser
apresentada a carteira de vacinação contendo as duas doses da imunização ou imunização
de dose única.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 19 de julho de 2021.
|
ELEONORA M po! MOI EIRA JUSTINIANO VARGAS
(Vereadora - Eleonora do CEM)
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
| Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
Ainda que vivemos tempos difíceis, a pandemia do novo Coronavírus (Covid-
19) ainda está presente em todo o mundo e na nossa Cidade. Mesmo assim, devemos
permitir que as atividades econômicas sobrevivam, obviamente atendendo rígidos
protocolos sanitários.
Passado mais de um ano de pandemia, a nossa Cidade, aos poucos, está
retomando a “normalidade”, com a reabertura gradual das atividades econômicas, dos
cultos religiosos e dos eventos em geral.
O que pretendemos, com este Projeto de Lei, é permitir que os eventos
esportivos tenham a participação do público, respeitando os protocolos estabelecidos pelos
órgãos públicos para o enfrentamento da pandemia.
Obviamente, é necessário atentar para os protocolos referentes a eventos ao
ar livre, com público não superior a 25% da capacidade do Plano de Prevenção e Proteção
Contra Incêndio (PPCI) para o estádio, considerando o público e os trabalhadores do local,
com distanciamento de dois metros entre cada pessoa lateral e verticalmente, exceto aos
grupos de pessoas do mesmo núcleo familiar. Salientamos que a capacidade de 25% se
refere exclusivamente a cada área ou setor, com os protocolos de distanciamento. Dessa
forma, o público estaria distribuído em todas as áreas dos estádios/locais esportivos.
Entendo ser de suma importância um olhar para esse setor que gera
empregos, necessita de faturamento para a sobrevivência, e que precisa do seu torcedor nas
arquibancadas.
Frente às breves razões descritas acima, bem como levando em consideração
os impactos financeiros gerados aos clubes em nosso Município, rogo a aprovação desta
Proposição pelos nobres pares.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2021.
ELEONORA MAI OREIRA JUSTINIANO VARGAS
(Vereadora - Eleonora do CEM)
AUT DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
SE
iniuáço) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: 305/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 06/07/2021
No exercício de minhas funções como Vereadora nesta Casa
Legislativa, sirvo-me do presente ofício para requerer o recebimento de Projeto
de Lei em Anexo que “Autoriza a presença de público em eventos esportivos no
Município de Manhuaçu durante o período em que vigorar o estado de calamidade pública
decretado em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19)”.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito
público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos
que, após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em
Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exês. meus
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS
(Vereadora Eleonora do CEM)
Autora do Projeto de Lei
É
Exmo. Sr. Presidente;
Exmos. Srs. Vereadores;
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU — MG

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