texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2021
“Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais relativo ao exercício de 2017,
ano de mandato da Ex-Prefeita Maria Aparecida
Magalhães Bifano”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, APROVOU c a
Mesa Diretora PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica aprovado na integralidade o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais relativo ao exercício de 2017, ano de mandato
da Ex-Prefeita Maria Aparecida Magalhães Bifano, proferido sem ressalvas e a
favor da aprovação das contas do município de Manhuaçu do referido exercício.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
,
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, 21 & julho de 2021.
KELSON SANTANA DOS SAN
RELATOR
ess Hz
MARILEY DO CARMO B. LOPES ROSE MAR SD. CATTA PRETA
Presidente Membro
ENS RE? " “ow
grey Câmara Municipal de Manhuaçu
à Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2021
JUSTIFICATIVA
O TCE-MG é o órgão estadual auxiliar ao poder legislativo quando do
controle externo de fiscalização orçamentária, conforme preceitua o Art. 68 da Lei
Orgânica, razão pela qual realizou o julgamento das contas do exercício financeiro
de 2017 na forma apresentada para esta casa de leis.
A referida Lei Orgânica determina ainda a competência privativa da Câmara
Municipal em deliberar sobre o Parecer Prévio do TCE-MG, como por ora se faz.
Por sua vez, o Regimento Interno determina que recebido o Parecer Prévio do
TCE-MG, o mesmo seja encaminhado pelo Presidente da casa para esta Comissão
a fim de que seja emitido parecer e apresentado em conjunto o Projeto de Decreto
Legislativo dispondo sobre a aprovação ou não do parecer do TCE, razão pela qual
subscrevo na qualidade de relator este parecer. Sobre a competência para criação
do referido projeto, além das disposições supra constitucionais, encontramos no
art. 90 da Lei Orgânica a atribuição desta ação de forma privativa ao chefe do
Poder Executivo, o que complementado pelo Art. 139 e seguintes do mesmo
diploma legal, fora devidamente respeitado.
Analisadas ainda legislação pertinente de forma geral, principalmente o art.
165 da CRFB/88 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), não
vislumbramos qualquer ilegalidade ou deformidade na estrutura normativa do PL
sob estudo que demandasse reprovação por parte do órgão fiscal emissor do
parecer ora avaliado. Por fim vale dizer que o Parecer Prévio proferido pelo TCE-
MG traz de forma completa e exaustiva em análise, toda a motivação legal que
abarca o reconhecimento da aprovação das contas do município de Manhuaçu
referente ao exercício do ano de 2017, que foi o primeiro ano de mandato da Ex-
Prefeita Maria Aparecida Magalhães Bifano. Assim esta comissão é unânime na
concordância com as razões Parecer Prévio do TCE-MG ora avaliado.
Dessa forma esta comissão pede pela aprovação do presente Projeto de
Decreto Legislativo.
Sala das Comissões Permanentes, 21 ulho de 2021.
a
hi SANTANA DOS SAT
RELATOR
"OS
MARILEY DO CARMO B. LOPES ROSE MARY MEDICATTA PRETA
Presidente Membro
open original →