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materia nº 12/2021

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaEMENDA ADITIVA: Projeto de Lei nº 44/2021 Adiciona ao art. 3º, Inciso VII, a alínea “d” na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: d) Incentivo aos artistas locais, artesãos e demais produtores culturais do Município.
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2021-07-31T16:00:45.348173-03:00 Aprovada 15 0 0

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&* Câmara Municipal de Manhuaçu
; Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
nr “ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO, FINANÇAS ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 44/2021, de 14 de maio de 2.021, de autoria
da Prefeita Municipal de Manhuaçu, com a seguinte Ementa:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Manhuaçu para o exercício de 2022
e dá outras providências”
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Prefeita Municipal, que como se
vê dispõe sobre as Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual do município de Manhuaçu para O exercício de 2022”.
O PL deu entrada nesta casa via protocolo em secretaria na data de
14/05/2021, recebido pela Presidência e encaminhado para ciência em plenário.
Após foi remetido para comissão competente e emitido o parecer. Ciência em
Plenário na sessão 20 de maio de 2021.
Na data de hoje, reunidas em conjunto as Comissões Permanentes, foi es-
tudado todo o projeto de lei, e entendemos por bem em apresentar nosso pare-
cer, sugerindo, no entanto, a inclusão no PL das seguintes EMENDA(s):
EMENDA Nº 01 - ADITIVA:
em
Adiciona ao art. 3º, Inciso |, a alínea “” na forma a seguir a fazer parte das
diretrizes:
i) estabelecimento de políticas públicas, planos, programas e serviços visan-
do a prevenção, tratamento e redução dos danos causados pelas doenças”
crônicas.
EMENDA Nº 02 - ADITIVA: A
Adiciona ao art. 3º, Inciso Il, a alinea “i” na forma a seguir a fazer pa 3
das diretrizes: MES
i) promoção do acesso à Educação Especial, c
ensino e da aprendizagem nos níveis de Ed
edcaçgo | Ar ho
cial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
as Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA Nº 03 - MODIFICATIVA:
Altera o art. 3º, Inciso IV, alínea “b” na forma a seguir a fazer parte das
diretrizes:
b) Melhoria do sistema de trânsito, com intervenções em vias urbanas e rurais
qualificadas.
EMENDA Nº 04 - ADITIVA:
O)
Adiciona ao art. 3º, Inciso V, as alíneas “g
parte das diretrizes:
e “h” na forma a seguir a fazer
9) fomentar política habitacional no Município, visando a diminuição do déficit
de moradias.
h) promoção de política pública para a reforma e ou adequação de moradias
da população de baixa renda. =)
ç
EMENDA Nº 05 - MODIFICATIVA: SP
Altera a redação da alínea “e
zer parte das diretrizes:
do art. 3º, Inciso VI, na forma a seguir a fa-
e) viabilização de ações de apoio a grupos de economia solidária, como meio
de geração de trabalho e renda e de incentivo à economia criativa, ao tu-
rismo rural e ecológico, à agricultura familiar e urbana, de modo a fortale-
cer os empreendimentos com formação profissional e assessoria técnica,
estimulando a comercialização e o apoio financeiro;
EMENDA Nº 06- ADITIVA:
Adiciona ao art. 3º, Inciso VII, a alínea “d” na forma a seguir a fazer parte
das diretrizes:
Pa!
q A d) Incentivo aos artistas locais, artesãos e demais produtores culturais do
Município.
EMENDA Nº 07 — MODIFICATIVA e ADITIVA :
Altera a redação da alínea “a” do art. 3º, Inciso VIII, e adiciona a alínea “F,
“m?, “n” e “o” na forma a seguir a fazer p À
ABeação i À
0 Ps a
Câmara Municipal de Manhuaçu
À Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
(RR Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
a) melhoria da qualidade ambiental e da infraestrutura dos parques, praças e
“Jardins;
|) estabelecer um cenário preventivo para minimizar os impactos das enchen-
tes no município.
m) criação e estruturação de parques e áreas de preservação no Município;
n) implantação de políticas de proteção e conservação das áreas de proteção
permanentes no município
o) implantação de estudos e levantamentos estatísticos que propicie ao mu-
o nicípio a implantação ou adesão a consórcio que vise o tratamento de esgo-
tamento sanitário nas áreas urbanas e rurais no município, com vista ao
cumprimento do marco legal do saneamento básico.
EMENDA Nº 08 — MODIFICATIVA e ADITIVA:
Altera a redação da alínea “d” do art. 3º, Inciso IX, e adiciona a alínea "á
na forma a seguir a fazer parte das diretrizes: Es
d) aprimoramento das políticas de prevenção, proteção social pública e R
promoção voltadas para as crianças, os adolescentes, as mulheres, os jo-
vens, os idosos, povos e comunidades tradicionais, grupos vulneráveis, po- P
pulação em situação de rua e as pessoas com deficiência, ampliando a co-
- bertura dos equipamentos, serviços, programas, projetos e benefícios da )
assistência social, segurança alimentar e cidadania; Ses
v
|) promoção de estudos estatísticos para identificação do potencial gerados.
de crédito do ICMS esportivo para subsidiar as ações esportivas no âmbito
municipal, regional e internacional. EN
EMENDA Nº 09 - SUPRESSIVA:
Adiciona-se um Parágrafo Único ao art. 22 do Projeto de Lei com a se-
guinte redação:
“Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal na elaboração do orça-
mento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos
destinados às emendas individuais dos Vereadores, no percentual não in-
ferior a 1,2%(um inteiro e dois décimos pof Cento) da Receita Corrent
«Ipação TA DURA
* Câmara Municipal de Manhuaçu
Ad Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
(mánnUARO! ” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
quida, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços públicos de saúde.”
EMENDA Nº 10 - ADITIVA:
Suprimir o art. 73 por duplicidade com o art. 72 do mesmo projeto de lei,
bem como alterar a ordem numérica dos dois últimos artigos subsequentes que
passarão a portar a seguintes numerações:
“Onde se lê Art. 74, passará a seguinte numeração: Art. 73"
“Onde se lê Art. 75, passará a seguinte numeração: Art. 74”
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos as presentes emendas de 01 a 10, buscando uma melhor
diretriz de planejamento, com vistas a melhorias das políticas públicas instituídas
e mantidas pelo Governo Municipal, buscando melhorias nas 10 “grandes” ares
de atuação que foram demonstradas no referido projeto de lei.
Quanto a Emenda nº 10, é medida que se impõe no sentido de dar efetivi- Y
dade ao chamado Orçamento Impositivo, de modo a que possa haver maior par-
ticipação parlamentar na execução orçamentária, encontrando-se a presente CR
emenda nos temos previstos na Constituição Federal, bem como em nossa Lei.
Orgânica, artigo 141-A.
Assim ofertamos as modificações acima com o fim de aprimorar o na
projeto de lei, esperando o acolhimento desta por todo o plenário.
N
PARECER: E
RS
Analisada a proposição de forma geral não foi verificado impacto negativo ES
algum para as finanças públicas do município. No entanto foi verificada a perti- *
nência com a legislação brasileira vigente no que tange a matéria orçamentária
e tributária, bem como constatado que as disposições da Lei Orgânica do Muni-
cípio e do Regimento Interno desta casa de leis quanto ao tema não foram in-
fringidas, atendendo ainda as formalidades dispostas na Lei Complementar
101/2000, 173/2020 e demais que tutelam a copia orçamentária da iniciativa
Câmara Municipal de Manhuaçu
A IME Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
TE pua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Após todo o visto, verificando que o projeto de Lei nº 44/2021 merece
prosperar com aprovação, emitimos nosso parecer favorável à aprovação do
projeto de lei com as emendas apresentadas acima.
Este é o nosso parecer lavrado pelo Relator e acompanhado pelos demais
membros desta comissão que em concordância assinam “pelas conclusões”.
Plenário - Câmara Municipal de Manhuaçu/ 21 de julho de 2021.
Kelson Santana dos Sant
(RELATOR - CCJ
Iuide E
Mariley Jô Carmo Batista Lopes Rose Mary rnellas Catta Preta
(PRESIDENTE - CCJ) (MEMBRO - CCJ)
Rodrigo Julio dos Santos
(RELATOR - COFTD)
A ”
Allan José Quintão rgeAugu erei
(PRESIDENTE - COFTD) ( RO NÇÓFTD)

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