2021 - 2024
“OFÍCIONº : 424/2021
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Leinº.. /2021
SERVIÇO : Gabinete da Prefeita
DATA : 26/07/2021
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de
Leinº | /2021, que solicita autorização para que o Executivo Municipal possa abrir,
mediante decretos, créditos adicionais especiais às dotações do orçamento vigente,
no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de
Trabalho e Desenvolvimento Social, com a finalidade de cobrir as despesas relativas
à contribuição à Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, para a
apreciação e votação dos nobres Vereadores em REGIME ESPECIAL DE
URGÊNCIA.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex? e demais Edis votos de real apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
6?
MARIA ADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
aí de Manhuaçu
Mi LM
EXMº SRº.
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
| PROCURADORIA
Trabalhar para bem servir GERALDO MUNICÍPIO
2021 - 2024
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº '/2021
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Apresento a V.Sas. proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa abrir, mediante decretos, créditos adicionais especiais às dotações do
orçamento vigente, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da
Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, com a finalidade de
cobrir as despesas relativas à contribuição à Associação de Polícia Mirim de
Manhuaçu - APM.
Se faz necessário a abertura de créditos adicionais especiais nas programações
referidas no presente projeto de lei, pois não houve previsão orçamentária para
realização de despesas acima referidas, necessitando essas adequações para
atender a emenda à LOA.
Como fontes de recursos serão utilizados os provenientes de anulação
orçamentária, conforme disposto no inciso Il do 81º e 83º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64:
“Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.”
“$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: .
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
GCPREFEITURA DE
YMANHUAÇU |S&
Trabalhar para bem: servir
2027 - 2024
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
HW — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV -— o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta Edilidade,
apresento cordiais saudações.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 26 de julho de 2021.
MARIA IMA! DORNELAS
Prefeita Municipal
REFEITURA DE
YMANHUAÇ
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| PROCURADORIA
GERALDO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº DE 26 DE JULHO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, COM
A FINALIDADE DE CRIAR DOTAÇÕES NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
NO VALOR DE R$50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Manhuaçu, através de seus representantes, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento
Geral do Município no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da
Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, com a finalidade de
cobrir as despesas relativas à contribuição à Associação de Polícia Mirim de
Manhuaçu - MG - APM, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. Os remanejamentos e os créditos especiais no valor constante do artigo 1º
serão incorporados nas seguintes dotações orçamentárias:
cóDIGO PROGRAMAÇÃO NAT FONTE VALOR.
02.10.001.08.243.0038.2021 Contribuição à APM 44.50.41.00 164 50.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,
incisos | e Il da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar excesso de arrecadação no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil
CREFEITURA DE 4
“MANHUAÇU É
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reais), por decreto, conforme disposto nos incisos Il do 81º do artigo nº 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar ou anular a
dotação originaria desse crédito especial em até R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 26 de julho de 2021.
MARIA bite, DORNELAS
Prefeita Municipal