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materia nº 87/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaAutoriza repasse financeiro a título de contribuição à Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá outras providências.
native_id3046

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-03 Proposição arquivada — —
2021-08-25 Proposição transformada em lei — —
2021-08-20 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-08-19 Proposição aprovada — —
2021-08-05 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-05 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-08-02 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-08-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-20T15:12:56.341203-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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GM
PROCURADORIA
GERALDO MUNICÍPIC
Trabalhar para bem JAÇ
2021 - 2024
OFÍCIO N.: 0423/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 26/07/2021
Senhor Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei /2021, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-
lhe os protestos do meu mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMA! UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
ra Muni il de Manhuaçu
a
PROTOCOLO GERAL 247/2021
Data: 02/08/2021 - Horário: 13:36
Legislativo
EXMO. SENHOR,
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
“
Praça Cinco de Novembro, 381 — Centro — Manhuaçu/MG — Cep: 36.900-091
;/PREFEITURA DE
ç
Trabalhar para bem JAÇ
2021 - 2024
a
«]
| PROCURADORIA
GERAL ro
DO MUNICIP
MENSAGEM Nº /2021
PROJETO DE LEINº $7 |, DE 26 DE JULHO DE 2021.
M.D. Exmo. Senhor Presidente,
D.D. Exmos. Senhores Vereadores e Vereadoras,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de lei que “Autoriza repasse financeiro a título de contribuição à
Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá outras
providências”.
A concessão deste repasse à APM visa possibilitar os
investimentos necessários a adequada manutenção das atividades, bem
como a melhorar a qualidade dos serviços prestados pela referida
instituição.
Cumpre esclarecer que os recursos financeiros
repassados, são oriundos de emenda parlamentar estadual.
Por não se tratar de matéria de alta indagação, além de
ser um projeto de extenso alcance social, desnecessárias maiores
justificativas, visto que os nobres Edis já são conhecedores da realidade
das instituições de nosso município.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre
prestimosa colaboração, no sentido de aprovar o presente projeto de lei,
em sua íntegra.
MARIA IMAGUL UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro, 381 — Centro — Manhuaçu/MG — Cep: 36.900-091 5
PGM
PROCURADORIA
GERALDO MUNICÍPIO
=)
rabalhar para bem servir
2021 - 2024
PROJETO DE LEI Nº Y+ » DE 26 DE JULHO DE 2021
Autoriza repasse financeiro a título de contribuição à
Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM,
e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria
Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita do Município de Manhuaçu, em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, a
título contribuição, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), à
ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU-MG - APM,
Associação de direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua
Jose Ribeiro Sobrinho, nº 107, Bairro São Vicente, em Manhuaçu-MG,
inscrita no CNPJ sob o nº 32.303.320/0001-07.
S 1º. O valor do repasse que trata o caput do artigo será
destinando às despesas de investimento da entidade.
8 2º. Para os fins de atendimento da presente lei será firmado
Termo de Colaboração, acompanhado de plano de trabalho e planilhas
de custos, com vigência de 12 (doze) meses, com prestação de contas
em até 60 (sessenta) dias após o final da vigência do termo.
8 3º. O Município transferirá o valor supracitado, de acordo com o
cronograma de desembolso e com o plano de aplicação previstos no
Plano de Trabalho aprovado.
S 4º. Eventuais saldos remanescentes dos valores repassados,
incluídos os proventos obtidos de receitas financeiras decorrentes da
aplicação desses recursos, serão devolvidos a administração pública
após a finalização do plano de trabalho e a devida prestação de contas.
Art. 2º. Para a celebração do referido termo, a ASSOCIAÇÃO DE
POLÍCIA MIRIM DE MANHUAÇU - MG - APM, apresentará os
documentos hábeis e contabilmente aceitos, exigidos pela legislação
vigente para tal fim, em especial pela Lei 13.019/2014, além dos
discriminados a seguir:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
GM
PROCURADORIA
GERALDO MUNICÍPIO
ANHUÁÇ
Trabalhar para bem servi
2021 - 2024
HUAÇO)
IH - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro
de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
II - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número
de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona
no endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Município de Manhuaçu, quando for o caso.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder
Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação
orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico
para execução da presente lei.
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu /MG, aos 26 de julho de 2021.
MARIA IMA TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro, 381 — Centro — Manhuaçu/MG — Cep: 36.900-091 PA

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