En Câmara Municipal de ge
á & Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
kr mmqmaço) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-17
GABINETE: VEREADOR JUNINHO ENFERMEIRO
PROJETO DE LEINº 4% 12021
AUTOR: VEREADOR JUNINHO ENFERMEIRO
DATA: 03/08/2021
EMENTA: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla a ser trabalhada no período de 21 a 28 de agosto de cada
ano.
Parágrafo único: Fica instituído o dia 28 de agosto como o Dia da Pessoa
com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Art. 2º As comemorações da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla visam ao desenvolvimento de conteúdos para
conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização
social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento
populacional e para combater o preconceito e a discriminação.
Art. 3º As despesas desta Lei correrão por conta de verbas próprias,
consignadas no orçamento do Município.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data e sua publicação.
vERÉÁDOR JUNINHO ENFERMEIRO
VEREADOR - PSC
Edo e e
Câmara Municipal de Manhuaçu
á Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
[errei o Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE: VEREADOR JUNINHO ENFERMEIRO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores
Submetemos à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei, cuja
proposta busca instituir a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla na data de 21 e 28 de agosto de cada ano como o período
para promoção de ações de inclusão social e de combate ao preconceito e à
discriminação contra as pessoas com deficiência. O texto torna oficial uma data
que já vem sendo comemorada em todo o Brasil por entidades e associações
há várias décadas. A primeira Semana Nacional da Pessoa com Deficiência foi
criada em 1964, como Semana Nacional do Excepcional, homenageando o
trabalho das Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). O objetivo
de se ter uma semana de ações específicas para essa parcela da população é
sensibilizar governos e comunidades em relação às potencialidades das
pessoas com deficiência e chamar a atenção para suas necessidades, tanto
para a definição de políticas públicas quanto para o combate ao preconceito.
Visando refletir e discutir sobre o processo de inclusão e acessibilidade dos
deficientes nas escolas, universidades, mercado de trabalho e na sociedade,
pensamos que Manhuaçu, através da Câmara de vereadores e em parceria
com a Secretaria da Educação, APAE, entre outras instituições, possa
programar diversas ações para Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla. A proposta é abordar conceitos, ideias, sugestões e
temas relacionados à vida dessas pessoas. Cursos, palestras, atividades
lúdicas, festivais de música, dança de forma acessível, onde todos se sintam
estão incluídos. Também é necessário esclarecer que as pessoas com
deficiência intelectual e múltipla ainda continuam em condições de
desvantagem mais severas, se comparadas às condições de inclusão social
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Area 628,43 km? - Altitude 612 metros
Es Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
que as demais pessoas com deficiência enfrentam. É de conhecimento geral
que as pessoas com deficiência intelectual e múltipla exigem uma organização
mais complexa no que se refere às políticas públicas e à organização social
como um todo. Destaque-se a sua necessidade permanente de ações
integradas de várias áreas, além das exigências para favorecer a vida familiar e
comunitária também apresentarem graus de complexidade diferenciados em
relação às demais pessoas. Diante disso, nosso entendimento é de que
transformar a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e
Múltipla e instituir o dia 28 de agosto como o Dia Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla em lei muito contribuirá para a participação da
sociedade no movimento em prol da inclusão das pessoas com deficiência;
para eliminação das desvantagens e, em especial, para o combate à
discriminação e para o reconhecimento das potencialidades das pessoas com
deficiência, favorecendo momentos de reflexão a respeito da questão As
atividades da Semana Municipal da Pessoa Com Deficiência Intelectual e
Múltipla deverão abranger um público que atende a diferentes tipos de
deficiência. É mais uma oportunidade para a sociedade buscar a efetividade
nas ações relacionadas à vida de pessoas com deficiência. Assim sendo,
contamos com a atenção e o valioso apoio de Vossas Excelências para lograr
a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Manhuaçu, 03 de agosto de 2021.
VEREADOR - PSC
Ec ; Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“amarro Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
ja Câmara Municipal de Manhuaçu
GABINETE: VEREADOR JUNINHO ENFERMEIRO
Ofício: 16/2021
Assunto: Encaminhamento (faz)
Data: 03 de agosto de 2021
Exmos. (as) Srs. (as) Vereadores (as):
No exercício de minhas funções como vereador nesta Casa
Legislativa, sirvo-me da presente para encaminhar à V. Ex?s. Projeto de Lei
que “Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e
Múltipla”, a saber:
Cria no âmbito do município de Manhuaçu a Campanha de Conscientização,
Respeito e Cuidados com a Pessoa Portadora de Deficiência Intelectual e
Múltipla a ser trabalhada anualmente no período de 21 a 28 de agosto.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito
público de todos parlamentares desta Casa, rogo a todos que, após tramitação
regimentar, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para externar minhas mais sinceras
estimas e apreço à V. Ex?s.
Atenciosamente,
E Gs)
)
E ”.
O JÚNIOR
“Vereador Juninho Enfermeiro
Autor do Projeto de Lei