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materia nº 89/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2021
Date 2021-08-03
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de municipalização do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental das Escolas Publicas Estaduais de Manhuaçu-MG e da outras providências.”
native_id3086

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-17 Proposição arquivada — —
2021-09-13 Proposição transformada em lei — —
2021-09-03 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-09-02 Proposição aprovada — —
2021-09-02 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-05 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-08-03 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-08-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-03T15:14:00.895983-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

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Câmara Municipal de Manhuaçu
$ Leiprovincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
— Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEINº 43 /2021
De 22 de julho de 2021
Autoria: RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e
de aprovação do Poder Legislativo para fins de municipalização do ensino
dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental das Escolas
Publicas Estaduais de Manhuaçu-MIG e da outras providências.”
O povo do município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal de Manhuaçu DECRETA:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de consulta pública prévia junto à
comunidade escolar local e aprovação pelo Poder Legislativo para fins de municipalização da
gestão dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental das Escolas Estaduais de
Manhuaçu/MG. a
Art. 2º. Deverá ser realizado processo de consulta prévia junto à comunidade escolar local,
assegurando a máxima publicidade, o debate amplo e democrático, além da realização de
audiências públicas durante todo o processo.
“81.0 processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo Colegiado Escolar e
pela(s) entidade(s) representativa(s) da categoria dos profissionais da educação presente no
município.
8 2º. A consulta popular dar-se-á por meio de voto direto, secreto e universal, após amplo
debate, de forma democrática, com toda a comunidade escolar local por meio de reuniões e
Assembleias Regionais.
Art. 3º. Somente haverá a descentralização da gestão das Escolas Públicas da Rede Estadual que
ofertam os anos iniciais e/ou os anos finais do ensino fundamental, no Município de Manhuaçu,
caso a comunidade escolar local manifeste sua concordância com a mudança através da
realização do processo de consulta pública prévia.
Art. 4º. Em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar, após a finalização de todo o
processo de consulta prévia, o Poder Executivo Municipal manifestar a sua concordância com o
processo de mudança da gestão dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental, .
solicitando autorização legislativa da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG.
& 1º. Se o Município de Manhuaçu-MG vier a manifestar interesse em assumir a gestão dos
anos iniciais e/ou dos anos finais do ensino fundamental da escola pública que estiver sob a
responsabilidade do Estado de Minas Gerais, deverá comprovar a sua capacidade financeira e
de geração de receita para a absorção das referidas matrículas.
Câmara Municipal de Manhuaçu
á E Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
. mia Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
& 2º. O Município de Manhuaçu-MG necessitará de demonstrar o cumprimento das metas do
Plano Municipal de Educação em relação à oferta da educação infantil, além de possuir
infraestrutura própria e adequada para atender a oferta do ensino dos anos iniciais e/ou dos
anos finais do ensino fundamental a ser(em) assumida(s).
Art. 5º. O Projeto, que seguirá para Câmara Municipal para avaliação do Poder Legislativo,
deverá necessariamente conter:
|- O Programa de Municipalização das Escolas;
I|- O impacto financeiro da Municipalização das Escolas;
Ill - O número de servidores que serão absorvidos pelo município, com destaque para o cargo e
vencimento/remuneração;
IV-A previsão do impacto financeiro quanto ao Regime Geral de Previdência Social;
V-A previsão de vagas que serão ofertadas aos estudantes;
Vi - A previsão de demissões de servidores, evidenciando o cargo e o vencimento /
remuneração:
Art. 6º. O processo de municipalização da gestao dos anos iniciais e/ou dos anos finais do
Ensino Fundamental pelo Município não poderá:
1. Prejudicar a continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos estudantes;
Il. Comprometer o projeto político-pedagógico da escola;
Ill. Prejudicar a garantia da oferta regular do transporte escolar;
“IV. Reduzir oferta de vagas aos estudantes;
V. Ferir os direitos dos profissionais da educação impactados com o processo;
VI. Comprometer o alcance das metas estabelecidas pelo Plano Estadual de Educação vigente.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Manhuaçu/MG, 22 de julho de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
MENSAGEM/JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Nobres Pares.
Apresento-vos o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de se
realizar consulta prévia junto a comunidade escolar pelo Município de Manhuaçu-MG para fins
de absorção/municipalização do ensino dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das
escolas publicas estaduais, bem como prévia autorização do Poder Legislativo para tal
absorção/municipalização.
Como tivemos notícias pelas mais variadas mídias, o governador Romeu Zema
apresentou um PROJETO DE LEI na Assembleia Legislativa com o objetivo de acelerar o
processo de municipalização das escolas estaduais que ofertam turmas dos anos iniciais (1º ao
5º ano) do Ensino Fundamental.
Levantamos feitos junto à Secretaria de Estado de Educação (SEE), nos levam à realidade
de que atualmente 320.000 alunos nessas séries estão sob responsabilidade do governo
estadual. N
A ideia da Secretaria de Estado da Educação e do Governo de Minas Gerais é que os
alunos passem para a rede municipal de ensino, de modo que o governo estadual foque em
melhorar e ampliar a oferta do Ensino Médio, inclusive o Ensino Médio Integral.
O governo de Minas Gerais intitulou esta iniciativa e ação de “PROJETO MÃOS DADAS”,
com a mensagem de que essa municipalização facilitará que os municípios interessados
assumam as turmas das escolas estaduais.
Se o projeto de lei que o Senhor Governador apresentou na Assembleia for aprovado da
forma como consta, bastará que as prefeituras assinem um termo de adesão ao programa
com duração de um ano, que é renovado automaticamente, mas pode ser rescindido pelo
município a qualquer momento, eliminando assim a necessidade de que um Projeto de Lei
autorizando o ingresso neste Programa Mãos Dadas seja aprovado pelas respectivas Câmaras
Municipais, o que com certeza seria mais trabalhoso.
Como atrativo à adesão pelo município o Governo de Minas sinaliza com o repasse de
R$ 592 milhões para serem distribuídos entre os municípios que aderirem ao projeto investirem
na ampliação das salas, construção de novas escolas, reformas, e aquisição de mobiliário.
Todavia, a concretização desse repasse está condicionado a que o governo tenha
disponibilidade financeira e orçamentária, mesmo num cenário em que estamos aos poucos -
saindo de parcelamento de salários e o 13º. Salário dos servidores é pago de forma parcelada,
justamente por falta de recursos orçamentário-financeiros.
Ainda o Projeto do governo acena com apoio material, prevendo que o Estado cederá o
uso dos prédios das escolas municipalizadas para as prefeituras e também os professores
concursados do Estado que atuavam nessas escolas, como também afirma que vai prestar
apoio técnico pedagógico e ajudar os municípios na transição.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Ri g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
ár Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Pelo que andamos pesquisando, em especial junto a deputados estaduais com quem
mantemos relacionamento institucional, esse projeto vem recebendo várias críticas na
Assembleia Legislativa e de representantes de associações educacionais.
Anunciam que projeto de tamanha importância não deveria ser apresentado como foi,
notadamente sem anteceder de amplo debate com a sociedade, o que aliás está previsto na
Constituição; um assunto tão polêmico sendo apresentado no meio de uma pandemia,
encontrando-se o Estado com Decreto de Calamidade Pública, fato que dificulta a participação
das pessoas e o entendimento por parte das prefeituras.
Também segundo apuramos de depoimento de estudiosos da matéria, em especial o
economista e coordenador técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos de Minas Gerais (Dieese-MG), Sr. Diego de Oliveira, este defendeu em
audiência pública realizada na ALMG, que o PROJETO MÃOS DADAS vai, na prática, causar um
déficit no financiamento das séries iniciais do ensino fundamental, o que terá impacto na
qualidade de ensino.
Afirmou que deixando de lado os R$ 592 milhões que serão repassados a título de
investimento, a Secretaria de Estado de Educação argumenta que o aumento das matrículas na
rede municipal será custeado pela verba de programas como o Fundeb, salário-educação e
programas federais de alimentação escolar. Esses recursos são pagos por aluno matriculado.
Com a municipalização, a parte relativa às matrículas dos anos iniciais do Ensino Fundamental
que hoje vai para os cofres estaduais irá para as prefeituras.
Em contraponto o economista Diego de Oliveira afirma que atualmente 442 prefeituras
podem ingressar no projeto. Se elas o fizerem, prevê que as matrículas na rede municipal
crescerão 55%, mas que esse percentual não será acompanhado pelo aumento de receitas, pois
o aumento de receita das prefeituras será de R$ 1,4 bilhão. Porém, a transferência dos alunos
da rede estadual para a rede municipal representaria uma despesa adicional de R$ 2,6 bilhões
para as administrações municipais, o que representa um déficit de R$ 1,2 bi.
Outro ponto levantado pelo economista é que o gasto médio das prefeituras por aluno
nos anos iniciais foi de R$ 7.600,00 em 2020, enquanto o Estado gastou, por aluno nas mesmas
séries, R$ 3.500,00.
Para ele, as prefeituras não vão ter condições financeiras de absorver as matrículas
estaduais e terão que gastar menos por aluno para que a conta feche.
“Você tem uma diferença de R$ 1,2 bilhão que vai ficar faltando para financiar a
despesa com os anos iniciais. E se considerar que a totalidade dos R$ 592 milhões do Estado |
em investimento serão repassados, esse déficit é reduzido para R$ 700 milhões”, explicou.
“Ainda assim é um valor muito alto. Foi citado que fazer a municipalização vai
melhorar o IDEB, e que tem exemplos como o do Ceará. Mas como nós vamos melhorar a
educação se o município não tiver condições de fazer o investimento que ele faz atualmente?
Se ele for obrigado a reduzir o seu investimento para não ter déficit de financiamento da
educação? Como vamos conseguir resultado dessa forma?”, questionou Diego de Oliveira.
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
= Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
O economista também questionou como os R$ 592 milhões serão distribuídos entre as
prefeituras que aderirem ao PROGRAMA MÃOS DADAS. No projeto de lei, não está previsto
nenhum critério para a divisão dessa verba.
Outra questão também preocupante é a falta de clareza sobre o que vai acontecer com
os professores designados que hoje dão aulas para alunos das séries iniciais. O Projeto de Lei
apresentado pelo governo de Minas prevê que apenas os professores concursados sejam
cedidos às prefeituras. E daí surge uma pergunta que não quer calar: “A escola municipalizada
que tem professor designado, para onde que ele vai? Ele vai ser demitido? Isso não está claro.
Como sabemos cabem à União e aos Estados prestarem a articulação administrativa e
financeira necessárias aos Municípios, que são, por excelência, a base para a construção da
democracia e do desenvolvimento da cidadania. A descentralização da gestão da educação no
Brasil tem sido assunto polêmico e sempre esteve presente nas discussões desde a
Constituinte/88. A descentralização do poder, a autonomia e a gestão democrática do ensino
público desde então são alicerces que sustentam a atuação do município.
Com o advento da LDBE-Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Nº 9.394/96), a
Emenda Constitucional 14/96, a Lei 9.424/96 e o Decreto Federal 2264/97, houve um
fortalecimento da descentralização do ensino no Brasil.
A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional definiram o
papel do município, como ente federativo autônomo, na questão da formulação e da gestão da
política educacional, com a criação do seu próprio sistema de ensino.
Essas medidas legais definiram também, claramente, a colaboração e parceria entre a
União, os Estados e os Municípios como sendo a mais apropriada para a procura de uma
educação eficiente e eficaz e não excludente.
A gestão democrática da escola pública, entendida como sinônimo de participação da
comunidade, autonomia e descentralização administrativa, vem ganhando ênfase nas políticas
educacionais encaminhadas no Brasil, a partir da década de 90, especialmente com a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Propõe-se como principais instrumentos de gestão
escolar democrática, a criação dos Conselhos e Grêmios Estudantis, a elaboração do Projeto
Político Pedagógico no âmbito interno, escolha direta de diretores, dentre outros. Contudo,
embora identifiquemos um avanço na legislação e nas proposições governamentais, seja em
nível federal seja no estadual, verificamos, ao mesmo tempo, que as escolas ainda estão longe
de construir uma prática interna realmente democrática. No entanto, a própria legislação vem
produzindo uma demanda para o aperfeiçoamento profissional na área de gestão escolar.
Estes aspectos, por si sós, são indicativos da relevância do tema e da necessidade de
ampliar o debate sobre o assunto. E neste contexto que consideramos oportuno incentivar os
educadores a refletirem a respeito da gestão escolar, a partir da apresentação do Projeto de Lei
"Maos Dadas” apresentado pelo governo estadual em março deste ano (2021), que, de forma
resumida, transfere aos municípios mineiros a responsabilidade do gerenciamento do ensino
fundamental nos anos iniciais e gradativamente nos anos finais.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Seguramente a sustentação das instituições de educação infantil continuará a cargo da
esfera municipal; e bem entendemos que essa oferta ainda precisa ser melhor estruturada,
especialmente, no que tange à estrutura física destas instituições.
Há que se considerar também a instabilidade funcional dos servidores efetivos
estaduais, já que a esses não serão assegurados os direitos adquiridos, haja vista as lacunas que
ficaram na explicação fornecida pela governo estadual.
Assegurada aos servidores efetivos estaduais está somente a garantia de estabilidade
por 01(um) ano nos quadros efetivos do Estado na mesma localidade onde estão lotados ou a
opção de serem remanejados para qualquer local do Estado em que possam ser reaproveitados
nos quadros das instituições estaduais de ensino.
Além do que, observa-se que e necessário um período de adaptação para que a
máquina pública municipal possa cuidar da educação fundamental, de forma a otimizar os
recursos humanos, financeiros e materiais, obtendo, assim, melhores resultados. É uma política
que tem que ser pensada e avaliada caso a caso. O que não pode ser é uma opção de economia
para o Estado em um momento de crise nos municípios.
Cabe ressaltar a importância da escola como espaço indispensável e de direito do
cidadão para mobilizar a informação, a cultura e o patrimônio societário. E necessário que
todos os cidadãos e organizações se percebam parceiros e coautores da tarefa de educar,
reivindicando a sua participação como cidadão usuário, a parceria da família e da comunidade.
A educação possui interfaces com as políticas sociais e governamentais. Assim sendo, a
gestão desta política está basicamente articulada e envolvida com os intentos maiores do
desenvolvimento social local.
Por isso, o presente Projeto de Lei garante que haverá o necessário debate democrático,
no âmbito da comunidade escolar, através da consulta aberta e fraterna para que os
profissionais da educação, alunos e pais, deliberem sobre tão importante decisão.
Fundado nestas razões e preocupado com a situação, e pelo princípio da precaução e da
cautela, considerando o que estamos vendo e ouvindo, é que trago a esta casa legislativa o
presente Projeto de Lei, solicitando a sua apreciação, discussão e votação na forma regimental,
esperando que este seja aprovado pelos Nobres Pares, dado a sua relevância e importância
como demonstrado.
Gabinete, 22 de julho de 2021.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
ti Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
unção
Ofício: 350/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 22/07/2021
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa Legislativa, sirvo-me do
presente para requerer o recebimento de Projeto de Lei em anexo que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder
Legislativo para fins de municipalização do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos finais do
Ensino Fundamental das Escolas Publicas Estaduais de Manhuaçu-MG e da outras
providências.” N
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de todos os
vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites de praxe,
encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exês. meus protestos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr.
Cleber da Penha Benfic: Câmara Municipal de Manhi
M.D. Presidente da Câmara Municipal [TT
MANHUAÇU — MG PROTOCOLO GERAL 251/2021
Data: 03/08/2021 - Horário: 17:29
Legislativo

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