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Mais perto de você“.
INDICAÇÃO Nº 589/2021
ALLAN JOSÉ QUINTÃO E ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO VARGAS;
Vereadores, legalmente amparados pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa
e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência remeter proposição indicativa a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que:
“INDICO SEJAM TOMADAS ÁS PROVIDÊNCIAS PARA CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM A ANIP — ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE
PNEUMÁTICOS E CRIAÇÃO DE “ECOPONTO” DE COLETA DE PNEUS
INUTILIZÁVEIS, COM VISTAS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO À
SAÚDE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU.
JUSTIFICATIVA: No Brasil, desde a edição da Resolução CONAMA Nº 258, de 26 de agosto de
1.999, o pneu que não pode mais ser reformado para uso nos carros, ônibus, caminhões e outros
tipos de veículos deve ser retirado adequadamente de todo o Território Nacional, com vistas à
preservação do meio ambiente e proteção à saúde pública.
Os pneus inservíveis coletados permitem várias utilizações, podendo - por exemplo - ser
transformados em combustível alternativo no processo produtivo da indústria de cimentos,
aplicados como asfalto borracha ou usados em novos artefatos, como tapetes para carros, per
cintas de sofás, pisos industriais, entre outros.
Nesse sentido, a Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos — ANIP criou o programa de
coleta e destinação de pneus inservíveis em todo o País, a fim de dar a destinação correta aos
pneus. Esse programa atende às exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio
Ambiente — CONAMA e conta com a fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis — IBAMA.
A ANIP tem atuado fortemente na defesa dos interesses do setor e do comércio internacional.
Uma dessas atuações é na defesa contra a prática de dumping por algumas empresas que
importam para o Brasil com preços abaixo dos praticados em outros mercados, sendo
Telefone: (33) 3331-1740 (WhatsApp) | Site: www.manhuacu.mg.leg.br | E-mail: secretariaQmanhuacu.mglegbr
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MAN perto de HUAÇ ess,
202/2022
considerada uma atividade condenada pela OMC (Organização Mundial do Comércio).
Atualmente há medidas Antidumpings aplicadas pelo governo para pneus de passeio, carga,
motocicleta e bicicleta. A ANIP atua ainda na identificação, denunciando empresas importadoras
que não cumprem as regras de logística reversa estabelecidas pelo Ibama de coleta e destinação
de pneus inservíveis.
A ANIP trabalha no Programa Nacional e Coleta e Destinação de Pneus Inservíveis desde de 1999.
Em 2007 a ANIP criou a Reciclanip, entidade voltada exclusivamente para a realização deste
trabalho no país. A Reciclanip é uma referência mundial em logística reversa, sendo a maior da
América Latina no setor de pneus, reunindo mais de 1.026 pontos de coleta distribuídos por todo
o país. Desde o início da operação até o final de 2019, foram coletados e destinados
adequadamente mais de 5,23 milhões de toneladas de pneus inservíveis, o equivalente a 1,04
bilhão de pneus de passeio. A indústria nacional já investiu R$ 1,6 bilhão nesta operação.
Para facilitar a coleta, a ANIP tem criado continuamente centros de recepção de pneus inservíveis
“Ecopontos” — em parceria com as prefeituras e comunidades das cidades e regiões
metropolitanas brasileiras. Assim, permite-se a participação e o envolvimento, cada vez maior,
do consumidor brasileiro.
Neste sentido, INDICO para a celebração de convênio com a ANIP — Associação Nacional da
indústria de Pneumáticos e criação de “ECOPONTO” de coleta de pneus inutilizáveis, com vistas à
proteção do meio ambiente e proteção à saúde pública, no Município de Manhuaçu.
Plenário, 19 de agosto de 2021.
“ALLAN JOSÉ Ae pe po
(Vereador — Allan do Alaor)
ELEONORA MAI Etica JUSTINIANO VARGAS
(Ver ra — Eleonora Maira)
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