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materia nº 93/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3150

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 Proposição arquivada — —
2021-11-05 Proposição transformada em lei — —
2021-09-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-09-16 Proposição aprovada — —
2021-08-19 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-19 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-08-16 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-08-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T12:00:38.517654-03:00 Aprovada 12 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Aadniiaço, Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR CLEBER BENFICA
PROJETO DE LEI Nº 93/2021
AUTOR: VEREADORES CLEBER BENFICA, MARILEY LOPES, ROSE MARY,
KELSON SANTOS, ADMINISTRADOR RODRIGO, INSPETOR JUNINHO
LINHARES, ALLAN DO ALLAOR, JÂNIO DO CATINGA, GILMAR CUCA,
ANTÔNIO DA MARGARIDA
DATA: 16/08/2021
EMENTA: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO
E DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAUDE MENTAL ENTRE
JOVENS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito
ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes, no âmbito do município de Manhuaçu —
MG
Art. 2º O referido programa terá por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar
cidadãos a identificar sintomas presentes entre jovens e adolescentes, e garantir o direito ao
acompanhamento e à prevenção de quadros de sofrimento ou transtorno psíquicos que possam
conduzir ao suicídio.
Art. 3º O referido programa deverá ser desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal da
Saúde e deverá ter como espaço prioritário de atuação as escolas, cursos técnicos e
universidades, além de serviços de acolhimento institucional, podendo ser estendido para outros
locais de estudo, trabalho, moradia e socialização.
Parágrafo único. Para esta finalidade, a Secretaria Municipal da Saúde poderá firmar convênios e
parcerias com instituições públicas e privadas de ensino fundamental, médio, técnico ou
superior, bem como realizar ações no interior de instituições particulares do mesmo perfil.
Art. 4º O referido programa poderá contar com as seguintes iniciativas, sem prejuízo de outras
que venham a ser desenvolvidas:
I- realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas que abordem o tema;
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Suiresuaço, Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR CLEBER BENFICA
II - exposição de cartazes e fomento de publicidade informativa sobre o Centro de Valorização
da Vida (CVV) e seu número telefônico de atendimento;
II - informação, por meio de folhetos e cartazes. de serviços para atendimento psicológico e
psiquiátrico na rede pública de saúde;
IV - montagem, temporária ou permanente, em articulação com as Unidades Básicas de Saúde,
com os Centros de Apoio Psicossocial, de centros de atendimento para diagnóstico primário e
orientação de tratamento aos que apresentem sintomas de tentativa de suicídio;
V - monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de ações
interdisciplinares de promoção da saúde mental.
Art. 5º O Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à
Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes deverá desenvolver ações que levem a todos os
setores sociais que sejam vítimas de preconceito, violência ou discriminação.
Art. 6º O referido programa deverá desenvolver ações que levem em conta as pressões
específicas sofridas por jovens e adolescentes nos ambientes de trabalho e de estudo, apoiando-
os no enfrentamento dos desafios e dificuldades enfrentados nessa etapa da vida.
Art. 7º O Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à
Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes deverá ser estruturado de forma constante ao longo do
calendário anual, sendo permitidas ações especiais
durante o chamado Setembro Amarelo, desde que não representem uma limitação das atividades
a apenas este mês.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas
orçamentárias próprias.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
fuisatnço) Rua Hilda Vargas Leitão. 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR CLEBER BENFICA
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Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp és em
contrário. :
CLEBER D> A KELSON SANT ANA DOS SANTOS
Autor do Projeto de Lei q
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MARILEY DO C MO BATISTA RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
LOPES Autor do Projeto de Lei
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Autor do Projeto de Lei
Autor do Projeto de Lei
Câmara Municipal de Manhuaçu
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; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR CLEBER BENFICA
JUSTIFICATIVA
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores
O Vereador proponente encaminha este Projeto de Lei, o Programa Municipal de
Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e
Adolescentes. Apesar de pouco se falar a respeito, o suicídio é mais comum do que se imagina
em todo o planeta. Esse assunto já vem sendo muito abordado em vários países tanto que é
instituído pela Organização Mundial de Saúde (OMS) o dia 10 de setembro como o dia de
Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio, com campanhas instituídas mundialmente como
“Setembro Amarelo”.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de
aproximadamente oitocentos mil pessoas se suicidam por ano em todo o mundo. No Brasil são
quase 12 mil casos por ano. Acredito que falta uma política de atenção, com infraestrutura e
recursos humanos suficientes, para ajudar quem sofre com stress, depressão e esquizofrenia,
transtornos que podem levar ao desejo suicida.
No dia 20 de setembro de 2018 o Ministério da Saúde divulgou novos dados sobre
os casos de suicídio no Brasil em uma iniciativa para reunir maiores informações para que seja
possível ampliar os projetos de valorização da vida e de discussão sobre saúde mental. A
Organização Mundial da Saúde (OMS) estabeleceu a meta de reduzir em 10% os casos de mortes
por suicídio até 2020.
No Brasil, os números são preocupantes: de 2007 a 2016, 106.374 pessoas
morreram em decorrência do suicídio em 2016, a taxa foi de 5,8 por 100 mil habitantes. De
acordo com a publicação do Ministério da Saúde, a intoxicação é responsável por 18% das
mortes, enquanto o enforcamento apresenta um índice de 60% dos óbitos. Do total de
ocorrências, 70% das tentativas de suicídio por intoxicação aconteceram com mulheres.
Os dados indicam que os casos de intoxicação aumentaram em cinco vezes nos
últimos 10 anos: em 2007, 7.735 casos foram registrados, enquanto que
em 2017 o número saltou para 36.279 notificações. A região Sudeste concentrou 49% das
ocorrências, seguida da região Sul, com 25%.
Para realizar projetos de prevenção, o Ministério da Saúde em 2018 afirmou que
ampliará as Redes de Atenção Psicossocial (RAPS) em cidades onde há alto índice de suicídio:
será destinado R$ 1,4 milhão para núcleos de atendimento nas cidades de Manaus (AM), Campo
Grande (MS), Boa Vista (RR), Teresina (PI), Porto Alegre (RS) e Florianópolis (SC).
O Ministério também anunciou que dará apoio ao Centro de Valorização da Vida
(CVV): em 2017, foram 2 milhões de pessoas que ligaram de maneira gratuita para o número
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188, que oferece apoio emocional e de prevenção do suicídio. O serviço opera 24 horas e
também está disponível por e-mail e chat.
Desde 2014, por iniciativa do CVV, do Conselho Federal de Medicina (CEM) e
da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), setembro é um "mês amarelo" com uma série de
ações para alertar sobre a necessidade de prevenção do suicídio.
“Cerca de 90% dos suicídios são evitáveis. Temos um problema de saúde pública
e podemos nos prevenir quanto a ele”, afirmou Robert Paris, Presidente do CVV, em reportagem
de 2017 da revista Galileu.
Segundo o que consta no relatório global para a prevenção do suicídio aponta que
o envenenamento, o enforcamento e o uso de armas de fogo são os métodos mais comuns de
suicídio global. "Limitar o acesso a estes meios podem ajudar a evitar que pessoas morram por
suicídio. Outra chave para a redução das mortes é um compromisso dos governos nacionais para
a criação e implementação de um plano de ação coordenado. Atualmente, apenas 28 países são
conhecidos por ter estratégias nacionais de prevenção do suicídio", diz o alerta da OMS.
O levantamento diz ainda que a cada 40 segundos uma pessoa comete suicídio e o
tabu em torno deste tipo de morte impede que famílias e governos abordem a questão
abertamente e de forma eficaz. A mortalidade de pessoas com idade entre 70 anos ou mais é
maior, de acordo com a pesquisa.
Para Maria Cecília Minayo, pesquisadora e coordenadora científica do Centro
Latino-Americano de Estudos de Violência e Saúde Jorge Careli (Claves/ENSP), o elevado
número de pessoas que cometem suicídio no mundo
pode assustar porque no Brasil e na América Latina como um todo, a violência que mais mata
são os homicídios, mas, no mundo, a violência que mais mata são os suicídios, estando entre as
10 principais causas de óbito, tendo aumentado 60% nos últimos 50 anos.
As taxas de autoextermínio entre adolescentes e idosos são as que mais tendem a
aumentar. Entre os jovens, o suicídio constitui a segunda ou terceira causa de morte em muitos
países. Mas os índices de suicídio consumados estão distribuídos desigualmente na população
mundial e dentro dos países.
Para muitos especialistas, o suicídio juvenil tem contornos epidêmicos. E, para a
Organização Mundial de Saúde, precisa "deixar de ser tabu": segundo estatísticas do órgão, tirar
a própria vida já é a segunda principal causa da morte em todo mundo para pessoas de 15 a 29
anos de idade, ainda que, estatisticamente, pessoas com mais de 70 anos sejam mais propensas a
cometer suicídio.
"O suicídio é um assunto complexo. Normalmente, não existe uma razão única
que faz alguém decidir se matar. E o suicídio juvenil é ainda menos estudado e compreendido",
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diz Ruth Sunderland, diretora do ramo britânico da ONG Samaritanos, que se especializa na
prevenção de suicídios.
A questão do suicídio está ligada à saúde mental sim. “Não é necessariamente
uma patologia, uma doença”, é o que diz o coordenador do Laboratório de Estudos e Pesquisas
em Saúde Mental e Atenção Psicossocial (Laps/ENSP), Paulo Amarante. O pesquisador da
escola explicou que situações de tristeza, sensação de abandono ou depressão são fatores
agravantes para o problema. "Existem várias situações. Um caso amoroso é algo muito comum
para gerar uma tentativa de suicídio, seja um crime passional, seja um crime cometido pela
pessoa em desespero", ressaltou.
Segundo o pesquisador, o grande problema no Brasil para a questão do suicídio é
a falta de uma assistência às pessoas que tentam tal ato. Em geral, onde a pessoa é atendida,
acaba sendo submetida a situações de constrangimento ou humilhação. "É muito comum ouvir
de profissionais de saúde que tentativas de suicídio são falsas ou simples manifestações
histéricas. Essa pessoa vai parar numa emergência, é socorrida e acabou. Não há
encaminhamento aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) ".
"Na realidade, ninguém orienta que esta pessoa precisa de um cuidado, que está
passando por um momento difícil. Pelo contrário, é muito comum a zombaria a brincadeira. Não
se leva a sério que a pessoa tentou se matar. É um ato grave. Uns acabam fazendo coisas menos
pesadas, como um corte com gilete, que é uma automutilação e isso já é um pensamento suicida.
A pessoa que chega ao ponto de fazer um pequeno corte que seja ou de se jogar de um andar,
tomar comprimidos com ideia de morte significa muito sofrimento. Em hipótese alguma ela
poderia estar sendo vítima de humilhação, principalmente por profissionais de saúde", afirmou.
O especialista destaca que os CAPs são fundamentais neste processo, mas também
ambulatórios, centros especializados em psicologia, clínicas psicológicas, entre outros. "É
fundamental que a pessoa atendida seja encaminhada para tratamento imediato".
Para atender à finalidade deste Projeto de Lei, o mesmo serve para orientar e
alertar a população da cidade de Santa Maria sobre os possíveis distúrbios emocionais e mentais,
bem como promover palestras direcionadas aos profissionais de saúde a fim de qualificá-los para
detectarem os distúrbios mentais. A criação de uma Semana Municipal de Valorização da Vida e
Prevenção ao Suicídio deve ter como um dos objetivos a transmissão de informações sobre o
tema. Em muitos casos, conforme assegura a OMS, é possível prevenir 90% das mortes se
houver condições de ajuda efetiva. A própria identificação precoce e eficaz dos sintomas
apresentados pelos doentes mentais será fundamental para evitar a situação mais extremada.
Lembramos que, em muitos países, programas de prevenção do suicídio passaram
a fazer parte das políticas de saúde pública. Na Inglaterra, o número de mortes por suicídio está
caindo em consegiiência um amplo programa de tratamento de depressão. Ações semelhantes
protegem vidas nos Estados Unidos. Um dos focos desses programas é diagnosticar
precocemente doenças mentais. De acordo com uma revisão de 31 artigos científicos sobre
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suicídio, mais de 90% das pessoas que se mataram tinham algum transtorno mental como
depressão, esquizofrenia, transtorno bipolar e dependência de álcool ou outras drogas.
Reduzir o suicídio é um desafio coletivo que precisa ser colocado em debate.
Esperamos que este Projeto de Lei ofereça uma resposta que não pode ser o silêncio. As chances
de chegar-se às pessoas que precisam de ajuda dependem da visibilidade, de campanha como a
denominada "Setembro Amarelo", a ser desenvolvida anualmente durante o mês de setembro,
com o objetivo de potencializar as ações continuamente exercidas pelo Poder Executivo em prol
da vida, intensificando-se a divulgação das diretrizes da Semana Municipal de Valorização da
Vida e Prevenção ao Suicídio.
Portanto, precisamos enfrentar esta questão de forma mais objetiva, com políticas
públicas, programas, palestras, seminários, audiências públicas e outros tantos eventos, para
discutir medidas preventivas e cuidar melhor da saúde e prevenir a vida de nossa população,
devo destacar que as ações serão realizadas em conjunto com a Semana de Prevenção,
Conscientização e Combate à Automutilação, que ocorre na primeira semana de setembro,
conforme dispõe a Lei Municipal nº 6337, de 07 de maio de 2019.
Diante do exposto, conta o signatário com a colaboração dos demais pares para a
aprovação deste Projeto de Lei. Considerando que o Projeto pretende que nesta semana do mês
de setembro, com o apoio do poder público, através de seus conselhos, secretarias, escolas e
outras entidades, organizem encontros para debater estas medidas preverítivas e de
conscientização da população.
CLEBER D
Autor do Projeto de Lei
Usain mo
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
Autor dg Projeto de Lei Autor do Projeto de Lei
ROSE ATTA PRETA
Autor do Projeto de Lei Ed LVES
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GILMAR DE PA ALLAN AM aà QUINTÃO
Autor do Prójeto de Lei Autor do Projeto de Lei
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RR 4977177) EN dead Gal a fei E 4
Autor do Projeto de Lei JÂNIO GAR MENTES
Autor do Projeto de Lei
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Ofício: /2021 E
ASSUNTO: Encaminhamento (faz) dd ita
Da 1608/20 MM
PROTOCOLO GERAL 264/2021
Data: 16/08/2021 - Horário: 17:27
Legislativo
Exmos. Srs. Vereadores:
No exercício de nossas funções como Vereadores nesta Casa
Legislativa, sirvimo-nos da presente para encaminhar a V. Exºs. Projeto de Lei que CRIA
O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE
PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS
E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de
todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os
trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a V. Exºs. meus protestos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
4)
KELSON SANTANA DOS os
Autor do Prbjeto de Lei
LOPES Autor do Projeto de Lei
Autor cp eto de Lei
ROSE MAR RANDA DORNELAS
CATTA PRETA JÚNIOR
Autor do Projeto de Lei Autor do med de Lei
ei
le Me tu QUINTÃO
Autor do Projeto de Lei
ANTÔNIO CÁREOS DUTRA JÂNIO GARCIA MENTES
Autor do Projeto de Lei Autor do Projeto de Lei
Autor do Projeto de Lei

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