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materia nº 233/2021

Tipo Moção
Número / Ano 233 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaMoção de Congratulações e Reconhecimento Público à APAE MANHUAÇU.
native_id3156

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Proposição arquivada — —
2021-08-23 Encaminhada ao Destinatário — —
2021-08-20 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-08-19 Proposição aprovada — —
2021-08-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-08-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-20T15:12:57.321312-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E RECONHECIMENTO Nº 233/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seu vereador, ROBERTO
NATALINO JÚNIOR (JUNINHO ENFERMEIRO), apresenta esta MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E RECONHECIMENTO PÚBLICO à APAE MANHUAÇU,
considerando o trabalho extraordinário realizado por esta instituição e considerando a
Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla que ocorrerá entre
os dias de 21 a 28 de agosto 2021 com o tema “Inclusão Digital e Participação Social
na Pandemia”, a Câmara de Vereadores vem, solenemente, com ênfase e, satisfação,
homenageá-los de maneira especial.
Em 1988 nossa Carta Magna vigente consagrou que o Brasil é um Estado
Democrático de Direito, tendo como fundamento a dignidade da pessoa humana,
norteadora de uma sociedade livre e solidária, fundada na ética e nos valores sociais,
que promove o bem geral e repudia toda forma de discriminação. Contemplou, ainda,
a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras
de deficiência.
A Constituição Federal abriu caminho para que a sociedade brasileira lançasse
um novo olhar, bem mais atento, à pessoa com deficiência. A partir daí, diversas leis
infraconstitucionais passaram a integrar o ordenamento jurídico pátrio, tutelando
direitos, levantando bandeiras e incluindo definitivamente em pauta a pessoa
portadora de deficiência. Dentre a vasta gama de normas que versam sobre o tema,
destacamos, nesta oportunidade, a Lei federal nº 13.585, sancionada em 26 de
dezembro de 2017, que instituiu a “SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA”, celebrada anualmente no período de 21 a 28
de agosto.
Assegurar proteção jurídica às pessoas com deficiência é, sem dúvida, de suma
importância, mas na prática, as necessidades vão muito além da positivação de seus
direitos, bem como dos cuidados assistenciais ou sociais lastreados no seio de nossa
sociedade. Mais do que isso, é preciso preparar-lhes para a vida, enquanto seres
humanos e cidadãos, promovendo a interação, o desenvolvimento de sua autonomia e
de suas habilidades, a liberdade de expressar suas ideias, o enfrentamento aos
desafios cotidianos, o respeito e a valorização por seus esforços. É esse modelo de
gestão diferenciada, resultante de ações multiplicadoras, adotado pela APAE
MANHUAÇU, que a torna organização tão significativa e exitosa.
A presente homenagem é fruto do reconhecimento desta Casa Legislativa por
todo o empenho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu em
Câmara Municipal de Manhuaçu
Al ig Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
ie aU Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
prol de seus alunos/usuários, que passam, a partir desse ambiente em que estão
. inseridos, a construir uma reinterpretação de si mesmos e de suas possibilidades.
Ressaltamos, neste ensejo, a profícua atuação de toda a equipe que compõe a
APAE MANHUAÇU, que acolhe as diferenças motivando, apoiando, respeitando,
demonstrado afeto e multiplicando ações e ideias para o pleno cumprimento da nobre
missão que desempenham com tanto afinco e amor à causa que abraçaram.
Face ao exposto, externamos VOTOS DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à
APAE MANHUAÇU, pela comemoração da “SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA”, pela realização das atividades diversificadas
e pelo congraçamento com seus usuários e seus familiares.
“A grandeza não consiste em receber
as honras, mas em merecê-las”.
ERTO NATALINO JÚNIOR
(JUNINHO ENFERMEIRO)
VEREADOR PSC

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