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materia nº 95/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2021
Date 2021-08-17
Ementa“Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.
native_id3163

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-17 Proposição arquivada — —
2021-09-13 Proposição transformada em lei — —
2021-09-03 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-09-02 Proposição aprovada — —
2021-09-02 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-19 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-08-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-08-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-03T15:57:25.534479-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DOS VEREADORES
1
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO – No. 95/2021 
De 17 de agosto de 2021 
Autor(es): 
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA 
(Vereadora – Rose do Dr Marcelo)
DISPÕE SOBRE: 
“Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento 
Materno no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e 
dá outras providências”.
GABINETE DOS VEREADORES
2
Ofício: _______/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 17/08/2021
No exercício de suas funções enquanto Vereadores nesta casa legislativa, 
encaminhamos-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Institui a Semana Municipal 
de Incentivo ao Aleitamento Materno no município de Manhuaçu, Estado de Minas 
Gerais, e dá outras providências”, para a devida apreciação. 
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., 
requeremos que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
 Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, 
ofertamos-lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
__________________________________________
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA 
(Vereadora – Rose do Dr. Marcelo)
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr. 
CLEBER DA PENHA BENFICA
(Vereador – Cleber da Matinha)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
MANHUAÇU – MG
GABINETE DOS VEREADORES
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JUSTIFICATIVA: 
O aleitamento materno exclusivo tem sido apontado por diversos estudos como prática 
favorável à saúde materno-infantil, com destaque para as crianças, principalmente em países 
em desenvolvimento (JIMENEZ et al.,2017). Amamentar é muito mais do que nutrir a criança. É 
um processo que envolve interação profunda entre mãe e filho, com repercussões no estado 
nutricional da criança, em sua habilidade de se defender de infecções, em sua fisiologia e no 
seu desenvolvimento cognitivo e emocional, e em sua saúde no longo prazo, além de ter 
implicações na saúde física e psíquica da mãe (Brasil, 2015).
O leite materno é o alimento com maior quantidade de nutrientes e agentes 
imunológicos que protegem o recém nascido de infecções, sendo estas as principais causas de 
mortalidade neonatal (Campos, Gouveia, Strada & Moraes, 2020). Desse modo, o aleitamento 
materno imediato ao nascimento é essencial para o recém nascido, e evita que 22% dos 
neonatos morram por infecções, além de auxiliar na prevenção de hemorragias nas puérperas, 
que é a principal causa de morte materna atualmente. O aleitamento materno ainda traz 
benefícios de longo prazo para a criança, como maior rendimento escolar, maior quociente de 
inteligência e maior tempo de estudo (Campos, Gouveia, Strada & Moraes, 2020). 
Além dos benefícios para a criança, a amamentação traz diversos benefícios também à 
saúde materna, pois há uma relação positiva entre amamentar e apresentar menos doenças 
como o câncer de mama, certos cânceres ovarianos e certas fraturas ósseas. Outros benefícios 
para a mulher que amamenta são o retorno ao peso pré-gestacional mais precocemente e o 
menor sangramento uterino pós-parto (conseqüentemente, menos anemia), devido à 
involução uterina mais rápida provocada pela maior liberação de Ocitocina. Diante disso, este 
Projeto de Lei é de grande relevância para a realização de ações que promovam o incentivo e a 
prática do aleitamento materno, orientando as gestantes, puérperas e mães sobre a 
importância da amamentação.
Ante o exposto, apresentamos à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, 
confiando sua aprovação.
Gabinete, 17 de agosto de 2021. 
__________________________________________
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA 
(Vereadora – Rose do Dr. Marcelo)
AUTORA DO PROJETO DE LEI
GABINETE DOS VEREADORES
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO – No. 95/2021 
De 17 de agosto de 2021 
Autor(es): 
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA 
(Vereadora – Rose do Dr Marcelo)
“Institui a Semana Municipal de 
Incentivo ao Aleitamento Materno no 
município de Manhuaçu, Estado de 
Minas Gerais, e dá outras 
providências”.
Faço saber que o povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Maria Imaculada 
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica instituída a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento 
Materno”, no município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único - O evento denominado “Amamenta Manhuaçu” será 
comemorado anualmente, durante a primeira semana do mês de agosto, período 
em que se comemora a “Semana Mundial de Incentivo ao Aleitamento Materno”, 
passando a integrar o Calendário Oficial do município.
Art. 2º- São objetivos da “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento 
Materno”:
GABINETE DOS VEREADORES
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I- Incentivar a prática da amamentação exclusiva até os 6 meses e 
continuada por 2 anos ou mais;
II- Disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno 
para as mães e as crianças;
III- Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam 
a importância da amamentação prolongada e apoiem a mulher que amamenta.
Art. 3º- Durante a semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno, 
serão realizadas ações, preferencialmente em espaços públicos municipais, 
orientando e incentivando a participação civil. Essas ações podem se dar por meio 
de:
I- promoção de palestras e seminários sobre as políticas públicas voltadas 
para a amamentação;
II- ações nas unidades de saúde, hospitais, escolas de educação infantil e 
ensino fundamental/médio, empresas do município;
III- encontro de mães amamentando seus bebês - “mamaço”.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões - Manhuaçu – MG, 17 de agosto de 2021. 
__________________________________________
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA 
(Vereadora – Rose do Dr. Marcelo)
AUTORA DO PROJETO DE LEI

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