GABINETE DOS VEREADORES
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO – No. 95/2021
De 17 de agosto de 2021
Autor(es):
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
(Vereadora – Rose do Dr Marcelo)
DISPÕE SOBRE:
“Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento
Materno no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, e
dá outras providências”.
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Ofício: _______/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 17/08/2021
No exercício de suas funções enquanto Vereadores nesta casa legislativa,
encaminhamos-vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Institui a Semana Municipal
de Incentivo ao Aleitamento Materno no município de Manhuaçu, Estado de Minas
Gerais, e dá outras providências”, para a devida apreciação.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas.,
requeremos que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas,
ofertamos-lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
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ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
(Vereadora – Rose do Dr. Marcelo)
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr.
CLEBER DA PENHA BENFICA
(Vereador – Cleber da Matinha)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU – MG
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JUSTIFICATIVA:
O aleitamento materno exclusivo tem sido apontado por diversos estudos como prática
favorável à saúde materno-infantil, com destaque para as crianças, principalmente em países
em desenvolvimento (JIMENEZ et al.,2017). Amamentar é muito mais do que nutrir a criança. É
um processo que envolve interação profunda entre mãe e filho, com repercussões no estado
nutricional da criança, em sua habilidade de se defender de infecções, em sua fisiologia e no
seu desenvolvimento cognitivo e emocional, e em sua saúde no longo prazo, além de ter
implicações na saúde física e psíquica da mãe (Brasil, 2015).
O leite materno é o alimento com maior quantidade de nutrientes e agentes
imunológicos que protegem o recém nascido de infecções, sendo estas as principais causas de
mortalidade neonatal (Campos, Gouveia, Strada & Moraes, 2020). Desse modo, o aleitamento
materno imediato ao nascimento é essencial para o recém nascido, e evita que 22% dos
neonatos morram por infecções, além de auxiliar na prevenção de hemorragias nas puérperas,
que é a principal causa de morte materna atualmente. O aleitamento materno ainda traz
benefícios de longo prazo para a criança, como maior rendimento escolar, maior quociente de
inteligência e maior tempo de estudo (Campos, Gouveia, Strada & Moraes, 2020).
Além dos benefícios para a criança, a amamentação traz diversos benefícios também à
saúde materna, pois há uma relação positiva entre amamentar e apresentar menos doenças
como o câncer de mama, certos cânceres ovarianos e certas fraturas ósseas. Outros benefícios
para a mulher que amamenta são o retorno ao peso pré-gestacional mais precocemente e o
menor sangramento uterino pós-parto (conseqüentemente, menos anemia), devido à
involução uterina mais rápida provocada pela maior liberação de Ocitocina. Diante disso, este
Projeto de Lei é de grande relevância para a realização de ações que promovam o incentivo e a
prática do aleitamento materno, orientando as gestantes, puérperas e mães sobre a
importância da amamentação.
Ante o exposto, apresentamos à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei,
confiando sua aprovação.
Gabinete, 17 de agosto de 2021.
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ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
(Vereadora – Rose do Dr. Marcelo)
AUTORA DO PROJETO DE LEI
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO – No. 95/2021
De 17 de agosto de 2021
Autor(es):
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
(Vereadora – Rose do Dr Marcelo)
“Institui a Semana Municipal de
Incentivo ao Aleitamento Materno no
município de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais, e dá outras
providências”.
Faço saber que o povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituída a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento
Materno”, no município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único - O evento denominado “Amamenta Manhuaçu” será
comemorado anualmente, durante a primeira semana do mês de agosto, período
em que se comemora a “Semana Mundial de Incentivo ao Aleitamento Materno”,
passando a integrar o Calendário Oficial do município.
Art. 2º- São objetivos da “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento
Materno”:
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I- Incentivar a prática da amamentação exclusiva até os 6 meses e
continuada por 2 anos ou mais;
II- Disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno
para as mães e as crianças;
III- Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam
a importância da amamentação prolongada e apoiem a mulher que amamenta.
Art. 3º- Durante a semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno,
serão realizadas ações, preferencialmente em espaços públicos municipais,
orientando e incentivando a participação civil. Essas ações podem se dar por meio
de:
I- promoção de palestras e seminários sobre as políticas públicas voltadas
para a amamentação;
II- ações nas unidades de saúde, hospitais, escolas de educação infantil e
ensino fundamental/médio, empresas do município;
III- encontro de mães amamentando seus bebês - “mamaço”.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões - Manhuaçu – MG, 17 de agosto de 2021.
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ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
(Vereadora – Rose do Dr. Marcelo)
AUTORA DO PROJETO DE LEI