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materia nº 96/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2021
Date 2021-08-18
Ementa“Institui no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho contra a violência, e dá outras providências”.
native_id3172

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-17 Proposição arquivada — —
2021-09-13 Proposição transformada em lei — —
2021-09-03 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-09-02 Proposição aprovada — —
2021-09-02 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-19 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-08-18 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-08-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-03T15:58:01.051101-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

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GABINETE
1
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO – Nº 96/2021 
De 18 de agosto de 2021 
Autora: 
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA 
(Vereadora – Rose Mary)
DISPÕE SOBRE: 
“Institui no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o 
Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho contra a 
violência, e dá outras providências”.
GABINETE
2
Ofício: _______/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 18/08/2021
No exercício de suas funções enquanto Vereadora nesta casa legislativa, 
encaminho este Projeto de Lei do Legislativo que “Institui no município de Manhuaçu, 
Estado de Minas Gerais, o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho contra 
a violência, e dá outras providências”, para a devida apreciação. 
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exa., 
requer que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
 Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, 
ofertamos-lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
__________________________________________
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA 
(Vereadora – Rose Mary)
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr. 
CLEBER DA PENHA BENFICA
(Vereador – Cleber da Matinha)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
MANHUAÇU – MG
GABINETE
3
JUSTIFICATIVA: 
Os tempos de pandemia tem evidenciado o problema da violência doméstica com 
sua intensificação em diversas regiões do Brasil. É nos municípios que as coisas 
acontecem na prática e não somos uma ilha.
As propostas e ações de combate a violência doméstica tem surgido em diversos 
segmentos sociais no Brasil e em outros países, sendo que em Manhuaçu não temos nos 
omitido nesta luta.
A campanha lançada em 2020 pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ em 
conjunto com a Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB,entitulada “Sinal 
Vermelho” de ajuda às vítimas de violência doméstica na pandemia, com o objetivo de 
oferecer um canal silencioso que às mulheres com um gesto, qual seja, mostrar um ‘X” 
na palma da mão, pedir socorro em farmácias se mostrou exitoso e com propostas que 
geraram leis muncipais e estaduais neste sentido, bem como a Lei Federal 14.188 deste 
ano em curso que cria o programa em tela e também inclui no Código Penal (Decreto￾Lei 2.848, de 1940) o crime de violência psicológica contra a mulher.
Em consonância Lei Federal no. 11.340, de 2006 e da Lei Federal 14.188 de 2021, 
apresento o presente projeto de lei, para o qual, conclamo os nobres pares pela sua 
aprovação.
Gabinete, 18 de agosto de 2021.
__________________________________________
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA 
(Vereadora – Rose Mary)
AUTORA DO PROJETO DE LEI
GABINETE
4
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO – Nº 96/2021 
De 18 de agosto de 2021 
Autor(es): 
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA 
(Vereadora – Rose Mary)
“Institui no município de Manhuaçu, 
Estado de Minas Gerais, o Programa 
de Cooperação e o Código Sinal 
Vermelho contra a violência, e dá 
outras providências”.
Faço saber que o povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Maria Imaculada 
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica instituído no Município de Manhuaçu o Programa de 
Cooperação e o Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda 
para qualquer pessoa que se encontre em situação de violência doméstica ou 
familiar, medida esta de combate e prevenção à violência doméstica e familiar 
conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – “Lei Maria da Penha” 
e Lei 14.188, de 2021, que cria o Programa Sinal Vermelho contra a Violência 
Doméstica e Familiar.
Parágrafo Único– O código “sinal vermelho” constitui forma de pedido de 
socorro e ajuda pelo qual a vítima para pedir ajuda pode dizer “sinal vermelho” 
ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma 
GABINETE
5
marca no centro, na forma de um “X”, feita com caneta, batom, ou outro material 
acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para a 
clara comunicação do pedido.
Art. 2º- O protocolo básico do Programa de que trata esta Lei consiste em 
socorrer a pessoa que se encontre na condiç~çao de vítima de violência 
doméstica ao identificar o pedido de socorro e ajuda, seja por meio da 
visualização da marca, conforme descrito no parágrafo único do Art. 1º dessa Lei, 
ou ao ouvir o código “sinal vermelho”, ligando imediatamente para os números 
190 (Emergência – Polícia Militar) e 180 (Central de Atendimento à Mulher), ou 
utilizar os canais de comunicação digital do Programa “Chame a Frida” gerenciado 
pela delegacia da mulher deste município, e/ou outros aplicativos que venham a 
ser incorporados para reportar a situação.
Parágrafo Único- Toda e qualquer repartição pública ou comércio privado
que a vítima de violência doméstica se apresente, como portarias de 
condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais ou 
supermercados, coletando o nome da vítima, seu endereço ou telefone, deverão 
ligar.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo do Município de Manhuaçu autorizado a 
promover ações para integração e cooperação com o Poder Judiciário, o 
Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, a 
Associação dos Magistrados Brasileira-AMB, a Associação dos Magistrados 
Mineiros- AMAGIS, o Conselho Nacional de Justiça-CNJ, associações nacionais e 
internacionais, representantes comerciais de qualquer seguimento, repartições 
públicas e demais instituições privadas, objetivando a promoção e efetivação do 
Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho contra a violência doméstica e 
familiar.
Art. 4º- O Poder Executivo do Município de Manhuaçu deve regulamentar 
esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. 
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6
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões - Manhuaçu – MG, 18 de agosto de 2021. 
__________________________________________
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA 
(Vereadora – Rose Mary)
AUTORA DO PROJETO DE LEI

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