GABINETE
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO – Nº 96/2021
De 18 de agosto de 2021
Autora:
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
(Vereadora – Rose Mary)
DISPÕE SOBRE:
“Institui no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o
Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho contra a
violência, e dá outras providências”.
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Ofício: _______/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 18/08/2021
No exercício de suas funções enquanto Vereadora nesta casa legislativa,
encaminho este Projeto de Lei do Legislativo que “Institui no município de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais, o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho contra
a violência, e dá outras providências”, para a devida apreciação.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exa.,
requer que ao final, se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas,
ofertamos-lhes mui atenciosamente este projeto de proposição.
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ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
(Vereadora – Rose Mary)
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr.
CLEBER DA PENHA BENFICA
(Vereador – Cleber da Matinha)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU – MG
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JUSTIFICATIVA:
Os tempos de pandemia tem evidenciado o problema da violência doméstica com
sua intensificação em diversas regiões do Brasil. É nos municípios que as coisas
acontecem na prática e não somos uma ilha.
As propostas e ações de combate a violência doméstica tem surgido em diversos
segmentos sociais no Brasil e em outros países, sendo que em Manhuaçu não temos nos
omitido nesta luta.
A campanha lançada em 2020 pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ em
conjunto com a Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB,entitulada “Sinal
Vermelho” de ajuda às vítimas de violência doméstica na pandemia, com o objetivo de
oferecer um canal silencioso que às mulheres com um gesto, qual seja, mostrar um ‘X”
na palma da mão, pedir socorro em farmácias se mostrou exitoso e com propostas que
geraram leis muncipais e estaduais neste sentido, bem como a Lei Federal 14.188 deste
ano em curso que cria o programa em tela e também inclui no Código Penal (DecretoLei 2.848, de 1940) o crime de violência psicológica contra a mulher.
Em consonância Lei Federal no. 11.340, de 2006 e da Lei Federal 14.188 de 2021,
apresento o presente projeto de lei, para o qual, conclamo os nobres pares pela sua
aprovação.
Gabinete, 18 de agosto de 2021.
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ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
(Vereadora – Rose Mary)
AUTORA DO PROJETO DE LEI
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO – Nº 96/2021
De 18 de agosto de 2021
Autor(es):
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
(Vereadora – Rose Mary)
“Institui no município de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais, o Programa
de Cooperação e o Código Sinal
Vermelho contra a violência, e dá
outras providências”.
Faço saber que o povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído no Município de Manhuaçu o Programa de
Cooperação e o Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda
para qualquer pessoa que se encontre em situação de violência doméstica ou
familiar, medida esta de combate e prevenção à violência doméstica e familiar
conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – “Lei Maria da Penha”
e Lei 14.188, de 2021, que cria o Programa Sinal Vermelho contra a Violência
Doméstica e Familiar.
Parágrafo Único– O código “sinal vermelho” constitui forma de pedido de
socorro e ajuda pelo qual a vítima para pedir ajuda pode dizer “sinal vermelho”
ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma
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marca no centro, na forma de um “X”, feita com caneta, batom, ou outro material
acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para a
clara comunicação do pedido.
Art. 2º- O protocolo básico do Programa de que trata esta Lei consiste em
socorrer a pessoa que se encontre na condiç~çao de vítima de violência
doméstica ao identificar o pedido de socorro e ajuda, seja por meio da
visualização da marca, conforme descrito no parágrafo único do Art. 1º dessa Lei,
ou ao ouvir o código “sinal vermelho”, ligando imediatamente para os números
190 (Emergência – Polícia Militar) e 180 (Central de Atendimento à Mulher), ou
utilizar os canais de comunicação digital do Programa “Chame a Frida” gerenciado
pela delegacia da mulher deste município, e/ou outros aplicativos que venham a
ser incorporados para reportar a situação.
Parágrafo Único- Toda e qualquer repartição pública ou comércio privado
que a vítima de violência doméstica se apresente, como portarias de
condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais ou
supermercados, coletando o nome da vítima, seu endereço ou telefone, deverão
ligar.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo do Município de Manhuaçu autorizado a
promover ações para integração e cooperação com o Poder Judiciário, o
Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, a
Associação dos Magistrados Brasileira-AMB, a Associação dos Magistrados
Mineiros- AMAGIS, o Conselho Nacional de Justiça-CNJ, associações nacionais e
internacionais, representantes comerciais de qualquer seguimento, repartições
públicas e demais instituições privadas, objetivando a promoção e efetivação do
Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho contra a violência doméstica e
familiar.
Art. 4º- O Poder Executivo do Município de Manhuaçu deve regulamentar
esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
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Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões - Manhuaçu – MG, 18 de agosto de 2021.
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ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
(Vereadora – Rose Mary)
AUTORA DO PROJETO DE LEI