| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2021 |
| Date | 2021-08-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas Municipais do Município de Manhuaçu - MG e dá outras providências." |
| native_id | 3174 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7
no Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros ; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO Sem luta não há vitória PROJETO DE LEINº 97/,04 4 FZ é AUTOR: VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO DATA: 19/08/2021 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 1º - Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Manhuaçu - MG, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340 de 7 de Agosto de 2006, a Lei Maria da Penha. Art. 2º - A execução desta lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação de Manhuaçu - MG, podendo firmar parcerias com entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e da violência contra a mulher. Art. 3º - Esta lei tem como propósito: I - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha; IH — conscientizar estudantes, professores e toda a comunidade escolar da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher; HI - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a violência contra a mulher; IV - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006. Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, durante o mês de agosto — escolhido por ser o mês da sanção da Lei Maria da Penha (07 de agosto de 2006) e a campanha “Agosto Lilás” — uma programação ampliada: Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Aliitude 612 ai nem Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO Sem luta não há vitória I — Palestras e apresentações comunitárias envolvendo a participação dos alunos; jo Câmara Municipal de Manhuaçu H — Visita técnica dos alunos às instituições que integram a rede de apoio e enfrentamento à violência doméstica existentes no município: a) Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) e Polícia Militar (PPVD — Programa de Prevenção a Violência Doméstica) b) CRAS, CREAS, Conselho Tutelar e ONGs; Art. 5º - O planejamento, a implementação e o monitoramento das ações relativas às diretrizes de que se trata esta lei serão feitas de forma articulada entre os órgãos competentes à Educação, Saúde e Segurança, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Art. 6º - O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 será ministrado para os alunos do Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II e Ensino Médio com o conteúdo adaptado para cada fase de desenvolvimento. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará as formas de execução para viabilizar a implementação do “PROGRAMA TOUR MARIA DA PENHA”. Parágrafo Único - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a Policia Civil e a Polícia Militar através da equipe de PPVD (Programa de Prevenção a Violência Doméstica) poderão acompanhar a execução de todo o processo, promovendo uma maior interação entre a comunidade escolar e a sociedade. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário. RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS ADMINISTRADOR RODRIGO VEREADOR / DC Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros = Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO Sem luta não há vitória JUSTIFICATIVA A Lei 11.340/2006, comumente conhecida como Lei Maria da Penha, tornou-se um dos principais instrumentos legais para coibir e punir a violência doméstica praticada contra as mulheres no Brasil e traz em seu bojo conjunto de normas que visa proteger bem e extremamente importante: a família. A família, considerada pelo ordenamento como base da sociedade, precisa da especial proteção do poder público. A assistência à família será feita na pessoa de cada um dos que a integram, devendo o Poder Público criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Apesar da crescente importância da pauta dos direitos humanos na sociedade brasileira, ainda temos altos índices de violência contra mulheres, crianças e adolescentes. Para tentar coibir essa realidade, foi criada legislação específica sobre os temas, como a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e alterações posteriores. Da mesma forma, a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O fato é que esse tipo de legislação não deve servir apenas como ferramenta punitiva, mas, sobretudo como instrumento assegurador de direitos humanos e ferramenta para a educação de toda a sociedade. “Um dos componentes da violência contra a mulher vem da formação humana”, diz Wânia Pasinato, sociólogo e assessora do USP Mulheres. “Por isso, compreender os processos sociais e históricos que fazem parte dessa violência faz com que esta deixe de ser natural e tolerada, e assim, transformada. Dar chances para as meninas, que viram a mãe e avó sofrerem abusos, não se tornarem também vítimas”. Por isso, o presente Projeto de Lei é uma iniciativa voltada para alunos de escolas públicas municipais podendo se estender a quem mais tiver interesse com intuito de conscientizar sobre a necessidade de combater a violência contra a mulher, tudo com vistas à prevenção da violência doméstica. O objeto deste projeto nasce em um contexto atual, onde observa-se a necessidade de ações voltadas a este público, tendo em vista que a educação é o melhor meio para prevenção e combate à violência, sendo um mecanismo eficiente na erradicação da violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. A educação é um fator fundamental para a prevenção e erradicação da violência, por isso, acreditamos que a escola tem papel fundamental na Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 812 metros * Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO Sem luta não há vitória desconstrução da violência contra a mulher. Ao levar o conteúdo da Lei Maria da Penha para as escolas objetiva-se trabalhar a formação de uma nova consciência, tornar esses estudantes cidadãs e cidadãos com novos comportamentos e verdadeiros agentes transformadores da realidade. Para isso, a divulgação de seus conteúdos e a conscientização sobre os temas são fundamentais. Em especial, cabe mencionar que a Lei Maria da Penha é hoje, internacionalmente reconhecida. A Organização das Nações Unidas (ONU) considerou-a como uma das mais importantes leis do mundo no tema do combate à violência doméstica. Este Projeto de Lei propõe inserir, na Rede Pública Municipal de Ensino de Manhuaçu - MG, a obrigatoriedade do ensino de noções básicas relativas à Lei Maria da Penha. Isto deverá possibilitar, às crianças, adolescentes e jovens, bem como ao conjunto da comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão sobre os direitos das mulheres e sobre a importância do combate à violência sofrida por elas. No dia 16/08/2021 estive reunido com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Sra. Ana Laura de Oliveira apresentando o projeto e discutindo sobre a aplicação do mesmo e dos benefícios que esta idéia legislativa pode trazer para nosso município, em especial para conscientização de crianças. Já no dia 17/08/2021 estive reunido com a Delegada da Mulher Sra. Adline Ribeiro e servidora Ana Rosa Campos criadora do “Chame a Frida”, ambas analisaram, viram o projeto e gostaram da propositura, no diálogo sugeri que as mesmas consultassem posteriormente e se entendessem que coubesse algum ajuste ou alteração que fizesse a apresentação das mesmas para complementar este importante projeto. A servidora Ana Rosa Campos sugeriu então um encontro com as psicólogas que já desenvolvem o “Diálogo sobre Masculinidades” que é um grupo de reeducação e conscientização para homens autores de violência doméstica. No dia 18/08/2021 reuni com psicólogas que atuam em parceria com a Polícia Cívil de Manhuaçu através de convenia com a Univertix para discussão sobre o PL. Após conversa foram sugeridas algumas adequações para Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Aliitude 612 meiros =) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Aifa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO Sem luta não há vitória enriquecer o Projeto de Lei com objetivo de contribuir ainda mais na estruturação do mesmo. Concluindo essas análises e adequações propostas me sinto seguro e certo de que estamos no caminho para ajudar o município a criar um programa que se tornará referência em Manhuaçu e poderá servir de modelo para nosso Estado de Minas Gerais, assim como já é o Programa Chame a Frida e o Diálogo sobre Masculinidades. Diante do exposto, venho apresentar a esta casa legislativa este importante e essencial projeto, conto com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura. RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO VEREADOR / DC Câmara Municipal de Manhuaçu Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros e “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO Sem luta não há vitória Ofício: 330/2021 ASSUNTO: Encaminhamento (faz) Data: 1 9/08, /202 mara Municipal de Manhuaçu ia PROTOCOLO GERAL RGuisoal Data: 19/08/2021 - Horário: 12:19 Legislativo Exmos. Srs. Vereadores: No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa Legislativa, sirvo-me da presente para encaminhar a V. Exês. Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário. Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex's. meus protestos de elevada estima e apreço. Atenciosamente. RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO Autor do Projeto de Lei Pa o 2 Câmara Municipal de Manhuaçu . Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros a Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740 GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO Sem luta não há vitória PROJETO DE LEI AUTOR: VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO DATA: 19/08/2021 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”