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materia nº 97/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 97 / 2021
Date 2021-08-19
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas Municipais do Município de Manhuaçu - MG e dá outras providências."
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no Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Sem luta não há vitória
PROJETO DE LEINº 97/,04 4
FZ é
AUTOR: VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
DATA: 19/08/2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE
NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede
Pública Municipal de Ensino de Manhuaçu - MG, o ensino de noções básicas sobre
a Lei Federal 11.340 de 7 de Agosto de 2006, a Lei Maria da Penha.
Art. 2º - A execução desta lei estará a cargo da Secretaria
Municipal de Educação de Manhuaçu - MG, podendo firmar parcerias com
entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da luta pelos
direitos das mulheres e da violência contra a mulher.
Art. 3º - Esta lei tem como propósito:
I - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das
comunidades escolares, da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
IH — conscientizar estudantes, professores e toda a
comunidade escolar da importância do respeito aos Direitos Humanos,
notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e
evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;
HI - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes,
professores e comunidade escolar, sobre a violência contra a mulher;
IV - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos
competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da
adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006.
Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo,
realizando, durante o mês de agosto — escolhido por ser o mês da sanção da Lei
Maria da Penha (07 de agosto de 2006) e a campanha “Agosto Lilás” — uma
programação ampliada:
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Aliitude 612 ai
nem Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Sem luta não há vitória
I — Palestras e apresentações comunitárias envolvendo a participação
dos alunos;
jo Câmara Municipal de Manhuaçu
H — Visita técnica dos alunos às instituições que integram a rede de
apoio e enfrentamento à violência doméstica existentes no município:
a) Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) e
Polícia Militar (PPVD — Programa de Prevenção a Violência
Doméstica)
b) CRAS, CREAS, Conselho Tutelar e ONGs;
Art. 5º - O planejamento, a implementação e o monitoramento das
ações relativas às diretrizes de que se trata esta lei serão feitas de forma articulada
entre os órgãos competentes à Educação, Saúde e Segurança, em parceria com o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 6º - O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei
11.340/2006 será ministrado para os alunos do Ensino Fundamental I, Ensino
Fundamental II e Ensino Médio com o conteúdo adaptado para cada fase de
desenvolvimento.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará as formas de execução para
viabilizar a implementação do “PROGRAMA TOUR MARIA DA PENHA”.
Parágrafo Único - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a
Policia Civil e a Polícia Militar através da equipe de PPVD (Programa de
Prevenção a Violência Doméstica) poderão acompanhar a execução de todo o
processo, promovendo uma maior interação entre a comunidade escolar e a
sociedade.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
ADMINISTRADOR RODRIGO
VEREADOR / DC
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
= Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Sem luta não há vitória
JUSTIFICATIVA
A Lei 11.340/2006, comumente conhecida como Lei Maria da Penha,
tornou-se um dos principais instrumentos legais para coibir e punir a violência
doméstica praticada contra as mulheres no Brasil e traz em seu bojo conjunto de
normas que visa proteger bem e extremamente importante: a família.
A família, considerada pelo ordenamento como base da sociedade,
precisa da especial proteção do poder público. A assistência à família será feita na
pessoa de cada um dos que a integram, devendo o Poder Público criar mecanismos
para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Apesar da crescente importância da pauta dos direitos humanos na
sociedade brasileira, ainda temos altos índices de violência contra mulheres,
crianças e adolescentes. Para tentar coibir essa realidade, foi criada legislação
específica sobre os temas, como a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente) e alterações posteriores. Da mesma forma, a Lei Federal nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O fato é que esse tipo de legislação não deve
servir apenas como ferramenta punitiva, mas, sobretudo como instrumento
assegurador de direitos humanos e ferramenta para a educação de toda a sociedade.
“Um dos componentes da violência contra a mulher vem da formação
humana”, diz Wânia Pasinato, sociólogo e assessora do USP Mulheres. “Por isso,
compreender os processos sociais e históricos que fazem parte dessa violência faz
com que esta deixe de ser natural e tolerada, e assim, transformada. Dar chances
para as meninas, que viram a mãe e avó sofrerem abusos, não se tornarem também
vítimas”. Por isso, o presente Projeto de Lei é uma iniciativa voltada para alunos
de escolas públicas municipais podendo se estender a quem mais tiver interesse
com intuito de conscientizar sobre a necessidade de combater a violência contra a
mulher, tudo com vistas à prevenção da violência doméstica.
O objeto deste projeto nasce em um contexto atual, onde observa-se a
necessidade de ações voltadas a este público, tendo em vista que a educação é o
melhor meio para prevenção e combate à violência, sendo um mecanismo eficiente
na erradicação da violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar.
A educação é um fator fundamental para a prevenção e erradicação da
violência, por isso, acreditamos que a escola tem papel fundamental na
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 812 metros
* Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Sem luta não há vitória
desconstrução da violência contra a mulher. Ao levar o conteúdo da Lei Maria da
Penha para as escolas objetiva-se trabalhar a formação de uma nova consciência,
tornar esses estudantes cidadãs e cidadãos com novos comportamentos e
verdadeiros agentes transformadores da realidade.
Para isso, a divulgação de seus conteúdos e a conscientização sobre os
temas são fundamentais. Em especial, cabe mencionar que a Lei Maria da Penha é
hoje, internacionalmente reconhecida.
A Organização das Nações Unidas (ONU) considerou-a como uma
das mais importantes leis do mundo no tema do combate à violência doméstica.
Este Projeto de Lei propõe inserir, na Rede Pública Municipal de
Ensino de Manhuaçu - MG, a obrigatoriedade do ensino de noções básicas
relativas à Lei Maria da Penha. Isto deverá possibilitar, às crianças, adolescentes e
jovens, bem como ao conjunto da comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão
sobre os direitos das mulheres e sobre a importância do combate à violência sofrida
por elas.
No dia 16/08/2021 estive reunido com a Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher Sra. Ana Laura de Oliveira apresentando o
projeto e discutindo sobre a aplicação do mesmo e dos benefícios que esta idéia
legislativa pode trazer para nosso município, em especial para conscientização de
crianças.
Já no dia 17/08/2021 estive reunido com a Delegada da Mulher Sra.
Adline Ribeiro e servidora Ana Rosa Campos criadora do “Chame a Frida”,
ambas analisaram, viram o projeto e gostaram da propositura, no diálogo sugeri
que as mesmas consultassem posteriormente e se entendessem que coubesse algum
ajuste ou alteração que fizesse a apresentação das mesmas para complementar este
importante projeto. A servidora Ana Rosa Campos sugeriu então um encontro com
as psicólogas que já desenvolvem o “Diálogo sobre Masculinidades” que é um
grupo de reeducação e conscientização para homens autores de violência
doméstica.
No dia 18/08/2021 reuni com psicólogas que atuam em parceria
com a Polícia Cívil de Manhuaçu através de convenia com a Univertix para
discussão sobre o PL. Após conversa foram sugeridas algumas adequações para
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Aliitude 612 meiros
=) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Aifa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Sem luta não há vitória
enriquecer o Projeto de Lei com objetivo de contribuir ainda mais na estruturação
do mesmo. Concluindo essas análises e adequações propostas me sinto seguro e
certo de que estamos no caminho para ajudar o município a criar um programa que
se tornará referência em Manhuaçu e poderá servir de modelo para nosso Estado de
Minas Gerais, assim como já é o Programa Chame a Frida e o Diálogo sobre
Masculinidades.
Diante do exposto, venho apresentar a esta casa legislativa este
importante e essencial projeto, conto com o indispensável apoio de nossos nobres
pares para a aprovação desta importante propositura.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
VEREADOR / DC
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
e “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Sem luta não há vitória
Ofício: 330/2021
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 1 9/08, /202 mara Municipal de Manhuaçu
ia
PROTOCOLO GERAL RGuisoal
Data: 19/08/2021 - Horário: 12:19
Legislativo
Exmos. Srs. Vereadores:
No exercício de minhas funções como Vereador nesta Casa
Legislativa, sirvo-me da presente para encaminhar a V. Exês. Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES
BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, reconhecendo o elevado espírito
público de todos os vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que,
após os trâmites de praxe, encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex's. meus
protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Autor do Projeto de Lei
Pa o 2
Câmara Municipal de Manhuaçu
. Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
a Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
Sem luta não há vitória
PROJETO DE LEI
AUTOR: VEREADOR ADMINISTRADOR RODRIGO
DATA: 19/08/2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE
NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”

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