texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
EnRUNSO) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 56/2021
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; ROBERTO NATALINO JÚNIOR, GILSON CÉSAR DA
COSTA E GILMAR DE PAULA CABRAL Vereadores com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno desta Casa Legislativa e Lei Orgânica
Municipal, requerem que sejam solicitado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para
que o município de Manhuaçu com urgente prioridade realize a elaboração de um novo
Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho- LTCAT, dos servidores da Secretaria
Municipal de Saúde do Município de Manhuaçu, pois a atual LTCAT encontra-se vencida.
JUSTIFICATIVA: LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) é um
documento destinado para demostrar as condições ambientais de trabalho dos servidores, a
fim de determinar se o trabalhador terá direito ao adicional de insalubridade, sendo esse um
documento de comprovação de que o trabalhador esteve exposto a determinados riscos
durante suas atividades.
O presente requerimento se faz necessária em razão, que o momento em vivemos hoje com
a Pandemia não tem sido um período fácil, especialmente para os trabalhadores ligados à
área da Saúde com atuação desses profissionais especialmente frente ao contexto de
Pandemia.
O Laudo das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), dos cargos da Secretaria Municipal
de Saúde do município de Manhuaçu é do ano de 2011, sendo necessário a realização de
outro Laudo.
Há ainda questionamento por parte de servidores de Programas Federais como Agente de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias e os Auxiliares Administrativos que atuam nas
Estratégia da Saúde da Família, ESF, que não tiveram o reconhecimento no adicional
insalubridade na atual Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho,
diferentemente de outros municípios que há muitos anos já reconhecem esse direito dessa
importante categoria.
Na atualidade o Ministério da Previdência Social exige que a comprovação de exposição aos
agentes nocivos seja feita por meio de formulário denominado Perfil Profissiográfico
Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou
engenheiro de segurança do trabalho.
O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho deverá ser elaborado a partir de
inspeções e determinações técnicas de agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, com a
finalidade de atender as normas do INSS e as NR's 15 e 16 do Ministério do Trabalho. A
elaboração deste laudo técnico das condições ambientais de Trabalho, tem como objetivo
um estudo das condições ambientais atuais existentes na municipalidade, afim de identificar
os agentes de riscos. Esta pesquisa está direcionada no reconhecimento e avaliação dos
fatores ambientais ou de locais de trabalho que possam causar prejuízos à saúde a ao bem
estar dos trabalhadores municipais, que trabalham sob estas condições adversas. O laudo
deve descrever detalhadamente as atividades exercidas e dos ambientes de trabalho, a
qualificação e quantificação dos respectivos riscos ocupacionais e seus agentes nocivos e
ainda, a avaliação da eficácia dos EPI's utilizados, comparando com os limites de tolerância
estabelecidos na legislação pertinente. E por fim, concluir sobre o enquadramento da
insalubridade e/ou periculosidade (se houver) e seu respectivo percentual de pagamento,
quais sejam: 30% sobre o salário recebido a título de periculosidade e 10%, 20% e 40% sobre
o salário mínimo a título de insalubridade conforme o grau (mínimo, médio, máximo).
Plenário, 02 de setembro de 2021.
C ae
ALLAN JOS NTÃO AAONERTO NATALINO JÚNIOR
Vereador Vereador
Gi A GILMAR
gádor Vereador
open original →