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NE PROCURADORIA
Trabalhar para bem servir (MANHUAÇU) RU Dione o,
2021 - 2024
PROJETO DE LEI N.º 99 DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre a Cessão de Servidor
Municipal que menciona, à Receita Federal
do Brasil e dá outras providências. ”
O povo do município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita do Município, em seu nome, sanciono e promulgo a presente
Lei.
Art. 1º, Fica autorizado o poder executivo municipal, com fulcro no artigo
110, da Lei nº 1682 de 08 de agosto de 1.991, Estatuto dos Servidores a ceder a
servidora efetiva, MARIA APARECIDA PINEL ALVES COSTA, ocupante do cargo
de Coordenador de Setor na Prefeitura de Manhuaçu, à Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
Parágrafo único. A Cessão de que trata este artigo se dará em caráter
precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, no interesse do Município de
Manhuaçu.
Art. 2º, A cessão se dará respeitando-se as garantias do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Manhuaçu.
Art. 3º. O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário,
atribuições estranhas a natureza de seu cargo e complexidade de suas funções,
sob pena de cancelamento imediato desta cessão.
Art. 4º, O horário de trabalho será determinado pelo órgão cessionário,
respeitando-se a carga horaria do cargo efetivo do servidor.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 26 de agosto de 2021.
UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
CAAANHIA DE.
“MANHUAÇU.
Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
PGM
é || PROCURADORIA
ALDO MUNICÍF
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 99 /2021 DE 26 DE
AGOSTO DE 2021.
DD. Senhor Vereador Presidente,
M.D. Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais a
mim conferidas pelo art. 90, V, da Lei Orgânica Municipal, apresento à
esta colenda Câmara de Vereadores, para a devida deliberação e
aprovação, o Projeto de Lei em anexo, que “Dispõe sobre a Cessão de
Servidor Municipal que menciona, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e dá outras providências. ”
O texto do projeto de lei autoriza a cessão de servidor público
efetivo. A matéria encontra fundamento legal no art. 110, da lei n.º
1.682 de 08 de agosto de 1.991, Estatuto dos Servidores, com a
necessária observação ao artigo 24, XV da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ceder a Servidora
MARIA APARECIDA PINEL ALVES COSTA à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, tendo em vista o princípio da cooperação, já
que a servidora é necessária e em muito contribuirá para o perfeito
andamento do serviço deste órgão no município, na forma como dispõe
o convênio firmado.
Como se vê, o convênio é o instrumento adequado para auxílio
mútuo entre os seus participantes, o que se coaduna com a natureza da
cessão de servidores, já que se trata de apoio entre esferas
governamentais
A Receita Federal estará encerrando as atividades de sua agência
em Manhuaçu, onde funcionava desde novembro de 2016, sendo
responsável pelo atendimento de trinta e um municípios em Minas
Gerais e quatro no Espirito Santo.
A Prefeitura de Manhuaçu através do referido convênio cederá
espaço físico no Paço Municipal para a implantação de um posto de
atendimento com funcionários da Receita Federal e um servidor cedido
por esta Prefeitura, sendo toda a estrutura operacional da Receita
Federal do Brasil.
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2021 - 2024
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para
apreciação e aprovação desta Casa Legislativa, aproveitando o ensejo
para renovar os nossos elevados protestos de estima e consideração,
subscrevendo-o.
Manhuaçu, 26 de agosto de 2021.
MARIA IMACU. DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
OFÍCIO N.º: 457/2021
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete da Prefeita
Senhor Vereador Presidente,
Pelo presente, encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa,
o Projeto de Lei nº /2021 que “Dispõe sobre a Cessão de Servidor
Municipal que menciona, à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, e dá outras providências”, para apreciação e votação dos nobres
Vereadores, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA.
Na oportunidade, renovamos a V.Exa. e demais Edis, votos de
real apreço e distinta consideração.
Manhuaçu, 26 de agosto de 2021.
ADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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PROTOCOLO GERAL 276/2021
Data: 27/08/2021 » Horário: a 30
Legislativo - PL 99/202
EXMO. SR. VEREADOR
CLEBER DA PENHA BENFICA j
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MG