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dC CREFEITURA DE
YMANHUAÇ
Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
PGM
PROCURADORIA
GERAL MUNICIPIO
OFÍCIO N.º: 458/2021 í
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete da Prefeita
Senhor Vereador Presidente,
Pelo presente, encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa,
o Projeto de Lei nº Joo (2021 que “Dispõe sobre a Cessão de Servidor
Municipal, à Casa de Cultura de Manhuaçu, e dá outras providências”,
para apreciação e votação dos nobres Vereadores, em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA.
Na oportunidade, renovamos a V.Exa. e demais Edis, votos de
real apreço e distinta consideração.
Manhuaçu, 26 de agosto de 2021.
MARIA IMACUZADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR. VEREADOR
CLEBER DA PENHA BENFICA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MG
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OCOLO GERAL 277/2021
Date: ooaiaoat Horário: 13:32
Legislativo - PL 100/2021
PROCURADORIA
GERALDO MUNICIPIO
2021 - 2024
PROJETO DE LEI N.º ÀOO DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre a Cessão de Servidor
Municipal, à Casa de Cultura de Manhuaçu, e
dá outras providências. ”
O povo do município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita do Município, em seu nome, sanciono e promulgo a presente
Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo municipal, com fulcro no artigo
110, da Lei n.º 1682 de 08 de agosto de 1.991, Estatuto dos Servidores, a ceder
servidor efetivo à Casa de Cultura de Manhuaçu.
Parágrafo único. A cessão de que trata este artigo se dará em caráter
precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, no interesse do Município de
Manhuaçu.
Art. 2º. A cessão se dará respeitando-se as garantias previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manhuaçu.
Art. 3º. O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário,
atribuições estranhas à natureza e complexidade de seu cargo e de suas
atribuições, sob pena de cancelamento imediato desta cessão.
Art. 4º. O horário de trabalho será determinado pelo órgão cessionário,
respeitando-se a carga horaria do cargo efetivo do servidor.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MARIA IMACU, Ab RA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Manhuaçu (MG), 26 de agosto de 2021.
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2021 - 2024
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº Ão0 /2021 DE 26 DE
AGOSTO DE 2021.
DD. Senhor Vereador Presidente,
M.D. Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal de
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais a
mim conferidas pelo art. 90, V, da Lei Orgânica Municipal, apresento à
esta colenda Câmara de Vereadores, para o devido estudo e deliberação,
o Projeto de Lei em anexo, que “Dispõe sobre a Cessão de Servidor
Municipal, à Casa de Cultura de Manhuaçu e dá outras
providências. ”
O referido Projeto de Lei tem por objetivo ceder Servidor à Casa de
Cultura de Manhuaçu, tendo em vista o ofício recebido daquela
prestigiada instituição em 06 de agosto de 2021, solicitando a
disponibilização de um funcionário para atuar na secretaria da casa.
Como se constata no referido ofício, são os próprios acadêmicos
que mantêm, com recursos próprios, a instituição o que dificulta
sobremaneira a contratação de um funcionário para exercer tal mister
por meio dela.
Ademais, é prioridade desta administração a promoção da
cultura, direito fundamental de segunda geração, previsto no art. 215
da Constituição Federal de 1988.
A matéria objeto do presente projeto de lei encontra fundamento
no permissivo legal insculpido no art. 110, da lei n.º 1682 de 08 de agosto
de 1.991, Estatuto dos Servidores, com a devida observação ao artigo 24, XV da
lei orgânica municipal.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para
apreciação e aprovação dessa Casa de Leis, aproveitando o ensejo para
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PREFEITUR
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Trabalhar para bem servir
2021 - 2024
renovar os nossos elevados protestos de estima e consideração,
subscrevendo-o.
Manhuaçu, 26 de agosto de 2021.
MARIA IMAC DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL