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materia nº 101/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaAutoriza a adesão do Município de Manhuaçu/MG ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o gerenciamento da Rede de Urgência e de Emergência da Macro Sudeste – CISDESTE e dá outras providências.
native_id3240

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-17 Proposição arquivada — —
2021-09-09 Proposição transformada em lei — —
2021-09-03 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-09-02 Proposição aprovada — —
2021-09-02 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-02 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-08-31 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-08-31 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-03T15:59:19.018897-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEINº 104 , DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza a adesão do Município de Manhuaçu/ MG ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde para o gerenciamento da Rede de
Urgência e de Emergência da Macro Sudeste - CISDESTE e dá
outras providências.
O povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus Representantes
legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas,
Prefeita Municipal, sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica autorizada a adesão do Município de Manhuaçu/MG
ao Consórcio Intermunicipal de saúde para o gerenciamento da rede de urgência
e emergência da Macro Sudeste - CISDESTE, Associação Pública com
Personalidade Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 17.813.026/0001-
51.
Parágrafo único - A adesão a que se refere o caput será
materializada mediante assinatura do Contrato de Consórcio do CISDESTE,
devidamente alterado, conforme previsto em sua cláusula 2º, 88 1º e 4º,
Art. 2º Fica dispensada a ratificação do contrato de Consórcio do
CISDESTE, bem como alterações posteriores pela Câmara Municipal de
Manhuaçu/MG, conforme previsto no art. 5º, 8 4º, da Lei nº 11.107/2005, c/c
art. 6º, 8 7º, do Decreto nº 6.017/2007.
Art. 3º O Município de Manhuaçu /MG promoverá, anualmente, a
assinatura do contrato de rateio das despesas do consórcio, obedecidas as
normas estatutárias.
81º Para atender ao disposto no caput deverão ser consignadas,
nas leis orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma finalidade.
82º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o
suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto, exclusivamente,
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual
ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou preços
públicos.
83º Excepcionalmente, para viabilizar a implantação das novas
unidades do CISDESTE nos municípios consorciados, fica o Município de
Manhuaçu/MG autorizado a repassar ao CISDESTE parcelas de custeio de
implantação, devidamente disciplinadas no contrato de rateio, mediante dotação
orçamentária especifica.
Art. 4º O período de vigência da adesão do Município de
Manhuaçu/MG ao CISDESTE será por tempo indeterminado, ressalvadas as
disposições estatutárias da entidade.
Art. 5º A partir da celebração do Contrato de Consórcio, conforme
previsto no art. 1º, parágrafo único, da presente Lei, passará o CISDESTE a
pertencer à Administração Indireta do Município de Manhuaçu/MG.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Município de Manhuaçu/MG, 27 de agosto de 2021.
MARIA IM UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial n£ 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 40 1 DE 27 DE AGOSTO DE 2021
MD. SENHOR VEREADOR-PRESIDENTE,
DD. SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS,
É com elevada satisfação que submeto à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que autoriza a adesão do Município
ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o Gerenciamento da Rede de
Urgência e de Emergência na Macro Sudeste de Minas Gerais — CISDESTE.
Já de início, justifico junto aos Nobres Edis que, sob a ótica
estritamente jurídica, o CISDESTE detém personalidade jurídica de Direito
Público Interno, tendo sido constituído como Associação Pública, conforme
previsto no art.41, IV, do Código Civil.
Uma vez aprovada a autorização legislativa e materializada a adesão,
passará o Consórcio a pertencer à Administração Indireta do Município de
Manhuaçu, conforme expressamente previsto no art.6º, 8 4º, da Lei nº
11.107/2005, c/c, art.6º, 8 7º, do Decreto nº 6.017/2007, mostra-se
imprescindível estipular a dispensa de ratificação do Contrato de Consórcio e
eventuais alterações posteriores por parte dessa Egrégia Câmara, com vistas a
que as deliberações do Consórcio, que são aprovadas mediante voto dos
Representantes Legais de cada ente consorciado, sejam de imediato
implementadas sempre em prol da concretização do interesse público, evitando-
se, assim, que o Município de Manhuaçu venha a destoar dos demais entes
consorciados, que, sem exceção, também aprovaram regras jurídicas de tal jaez.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
vt PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Quanto à adesão em si, agora sob a ótica da gestão pública, é preciso
enfatizar que o impacto gerado pelo SAMU no Sistema Único de Saúde (SUS)
mostra que o atendimento no ambiente pré-hospitalar reduz a sobrecarga para
os hospitais, pois além de terem não terem condições de realizar este tipo de
atividade, a assistência rápida à vítima favorece o prognóstico, reduzindo o
tempo e a necessidade de recursos.
O atendimento adequado e o tempo decorrido entre a solicitação da
ocorrência e a admissão da vítima no ambiente hospitalar é um fator decisivo
para evitar e reduzir lesões e aumentar as chances de sobrevida da vítima. A
primeira hora após a ocorrência de um evento é considerada o tempo crítico para
a instituição do tratamento que modificará o prognóstico, uma vez que até 40%
dos óbitos ocorrem na fase pré-hospitalar do cuidado. Esse curto período de
tempo é à margem de atuação do serviço de atenção pré-hospitalar, que visa,
também, realizar o transporte da vítima de forma rápida e segura do local do
evento e levá-la ao local onde receberá o tratamento mais adequado
Estas, nobres edis, são as razões pelas quais submetemos a apreciação
de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação, em
Regime de Urgência Especial, por ser de interesse público e social.
Atenciosamente,
Maria I láda Dutra Dornelas
Prefeita Municipal
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 —- Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 465/2021
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete da Prefeita
Senhor Vereador Presidente,
Pelo presente, encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto
de Lei nº 401/2021 que “Autoriza a adesão do Município de Manhuaçu/MG ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde para o gerenciamento da Rede de Urgência e
de Emergência da Macro Sudeste — CISDESTE e dá outras providências”, para
apreciação e votação dos nobres Vereadores, em REGIME ESPECIAL DE
URGÊNCIA.
Na oportunidade, renovamos a V.Exa. e demais Edis, votos de real
apreço e distinta consideração.
Manhuaçu, 27 de agosto de 2021.
MARIA IMA k TRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara in al de Manhuaçu
|
din gi
PROTOCOLO GERAL 280/2021
Data: 31/08/2021 - Horário: 13:50
Legislativo
EXMO. SR. VEREADOR
CLEBER DA PENHA BENFICA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MG
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu —- MG

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