br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

materia nº 4/2021

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei nº 70, de 5 de agosto de 2021, que “Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais e dá outras providências”.
native_id3241

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-08 Proposição arquivada — —
2021-09-22 Transformada em lei com veto parcial — —
2021-09-17 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-09-16 Veto sobre a proposição mantido — —
2021-08-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-08-05 Proposição aprovada — —
2021-06-17 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-17 Leitura e Ciência Realizada — —
2021-06-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-06-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T12:02:10.122488-03:00 Aprovada 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8

éM PREFEITU
v
alhar para be
2021 - 2024
Ofício: 460/2021
Assunto: Mensagem de Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 70, de 5 de
agosto de 2021.
De: Gabinete da Prefeita Munici pal Cima Municipal da Manhuaçu
Para: Câmara Municipal de Manhuaçu iai
PROTOCOLO GERAL 279/2021
Data: 31/08/2021 - Horário: 13:48
Legislativo
Exmo. Senhor Presidente,
Com meus cumprimentos, venho por meio deste e em relação ao
Projeto de Lei n.º 70, de 5 de agosto de 2021, que “Institui o
Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas
municipais e dá outras providências”, apresentar Veto Parcial ao
mesmo.
O veto se aplica ao artigo 5º e seus 03 (três) parágrafos pelo
motivo exposto a seguir:
A Lei Federal n.º 8.080/90 que “Dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”,
trata do ordenamento e funcionamento do SUS, e serve como base para
a elaboração de políticas públicas e demais situações de competência
no seu âmbito, definiu nos artigos 15 a 18, as competências e
atribuições de cada ente federativo, União, Estados e Municípios.
Em razão da lei supracitada, nota-se que a competência desta
matéria, as atribuições previstas no artigo 5º, ora vetado, é do Estado
de Minas Gerais e por ele fora regulamentada de forma inequívoca,
A DELIBERAÇÃO ESTADUAL CIB-SUS/MG Nº 256, de 11 de
abril DE 2006 que “Aprova os critérios e normas para a Assistência
Farmacêutica aos portadores de Diabetes”, a qual anexamos ao
presente veto, já determina os critérios e os insumos a serem
distribuídos aos pacientes portadores de Diabetes, não sendo esta,
portanto, de competência municipal.
Ademais, não pode haver interferência entre os poderes, conforme
determinação do artigo 2º da Constituição Federal de 1988, que
consagra a separação dos Poderes, fundamentada na independência e
harmonia entre os órgãos do poder político, o que resulta, com relação
p=
EFEITURA DE
SMANH
“MANHUAÇU:
Trabalhar para berr ser
2021 - 2024
aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na ausência de sujeição
funcional e no controle mútuo.
Ressalta-se que a função predominante em uma da Casa das Leis
é a de normatização, a de regular a administração do município e o
comportamento dos habitantes no que tange os interesses locais. Nesse
sentido Meirelles leciona:
"A Câmara não administra o município,
estabelece apenas normas de administração. Não
executa obras e serviços, dispõe sobre sua
execução, não governa o município; mas regula e
controla a atuação governamental do Executivo,
personalizado no Prefeito. Ela exerce o desempenho
normativo e o prefeito a função executiva"
(MEIRELLES, 2006, p. 605).
Em face do apresentado acima fica claramente demonstrada a
Razão de Veto e consubstanciada a sua imperatividade, a qual nos
submetemos.
Sendo o que resta para o momento, encerro manifestando nossos
protestos de consideração e respeito.
Manhuaçu, 27 de agosto de 2021.
Maria Im ra Dornelas
Prefeita Municipal
Exmo. Senhor Cleber da Penha Benfica
D.D.Presidente da Câmara de Vereadores de Manhuaçu
Câmara Municipal de Manhuaçu
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 256, DE 11 DE ABRIL DE 2006.
Aprova os critérios e normas
para a Assistência Farmacêutica
aos portadores de Diabetes.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais —
CIB -SUS/MG, no uso de suas atribuições e considerando:
- a Lei Estadual nº 14.533, de 27 de dezembro de 2002, que institui a Política Estadual de
prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora da doença;
- a Portaria nº 2.084/GM/MS, de 26 de outubro de 2005 que estabelece os mecanismos e as
responsabilidades para o financiamento da Assistência Farmacêutica Atenção Básica e da outras
providências;
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 196, de 30 de setembro de 2005 que altera a Relação Estadual
de Medicamentos Básicos, o valor do incentivo e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 229, de 13 de dezembro de 2005 que altera a Deliberação CIB-
SUS/MG nº 196, de 30 de setembro de 2005 e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 005, de 01 de março de 1999 que aprova o Plano de
Assistência Farmacêutica Básica do Estado de Minas Gerais;
- a necessidade de adequação da pactuação estabelecida entre o Estado e os municípios na
Deliberação CIB-SUS/MG nº 196, de 30 de setembro de 2005 em função da Portaria nº
2.084/GM/MS, de 26 de outubro de 2005;
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 115º Reunião Ordinária, ocorrida em 11 de abril de
2006.
Delibera:
Art. 1º - Ficam aprovados os critérios e normas para assistência farmacêutica aos portadores de
Diabetes, nos termos do Anexo Unico desta Deliberação.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 11 de abril de 2006.
MARCELO GOUVÊA TEIXEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, GESTOR DO SUS/MG E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO:
Critérios e Normas para a Assistência Farmacêutica aos Portadores de Diabetes.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art, 1º - Fica pactuado que dos R$ 5,65 (cinco reais e sessenta e cinco centavos) per capita ano,
dos valores destinados à Assistência Farmacêutica Básica/Farmácia de Minas, até R$1,00 (um
real) per capita ano da contrapartida estadual, poderá ser destinado ao financiamento dos
medicamentos e correlatos, para o atendimento aos portadores de Diabetes, nos termos do art. 1,
8 1º, e Anexo II da Deliberação CIB/SUS-MG nº 196, de 30 de setembro de 2005.
Art. 2º - As distribuições dos medicamentos e correlatos constantes do Anexo II, do Anexo
Único da Deliberação CIB/SUS-MG nº 196, de 30 de setembro de 2005 serão trimestrais, e se
mantêm condicionadas a comprovação:
I - Do pagamento da contrapartida municipal pelos municípios na forma de pactuação
Totalmente Centralizada no Estado (GP AB), conforme parágrafo único do art. 5º da Deliberação
CIB-SUS/MG nº 005, de 01 de março de 1999;
I - A apresentação da Prestação de Contas Trimestrais pelos municípios na forma de pactuação
Parcialmente Descentralizada no Município (GPSM), conforme $ 2º, do art. 6º da Deliberação
CIB-SUS/MG nº 005, de 01 de março de 1999.
Art. 3º - Os insumos de automonitorização previstos para distribuição aos pacientes portadores
de Diabetes Tipo I serão:
I- Tiras de glicemia capilar;
JI - Glicosímetros;
TI - Lancetas e;
IV - Lancetadores.
Parágrafo único. O público-alvo a ser contemplado com insumos de auto-monitorização será
constituído por Portadores de Diabetes Tipo I devidamente diagnosticado pelo profissional
médico do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de Minas Gerais e cadastrado no Censo
dos Portadores de Diabetes Insulino dependente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Os insumos para o tratamento dos pacientes portadores de Diabetes são:
I - Insulina regular;
X - Insulina glargina e;
TO - Seringas.
Art. 5º - O público-alvo a ser contemplado com insumos de tratamento com insulina regular e
seringa será:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
fo
I - Portadores de Diabetes Tipo I;
I - Gestantes com Diabetes gestacional;
Art. 6º - O público-alvo a ser contemplado com insumos de tratamento com insulina glargina
será:
I - Portadores de diabetes Tipo I que se enquadrarem no Protocolo Assistencial do Portador de
Diabetes Mellitus Tipo 1 e Gestacional específico, com prescrição médica de endocrinologista
do SUS com os seguintes critérios:
1) Uso de esquemas prévios com insulinas:
* Insulina de ação intermediária (múltiplas doses);
* Insulina de ação intermediária, associada a insulina rápida ou a análogos de insulina de ação
ultra-rápida;
* Insulina em pré-mistura;
2) Persistente mau controle (todos os itens abaixo), registrado três vezes nos últimos 12 meses:
* Glicemia de jejum > 140 mg/dl;
* Glicemia pós-prandial > 180 mg/dl;
* Hemoglobina glicada (dois pontos acima do valor máximo para o método);
3) Hipoglicemia severa:
Glicemia < 50 mg/dl (mínimo de 2 a 3 episódios nos últimos 6 meses, requerendo ajuda de
terceiros e atendimento hospitalar*);
*Os dados devem ser comprovados em exames laboratoriais e identificando o Hospital de
internação.
Glicemia < 50 mg/dl (mínimo de 2 a 3 episódios nos últimos 6 meses) ;
Hipoglicemia despercebida (disautonomia), ou seja, aquela situação clínica em que o paciente
não percebe os sintomas de hipoglicemia pela ausência de resposta neuroadrenégica**
** A disautonomia deve ser relatada pelo médico assistente.
Parágrafo único. Para a inclusão no Protocolo será considera como condição indispensável as
respostas positivas para os seguintes itens:
*1+2+3;
+2;
1+3.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
* .
Art. 7º - A autorização para distribuição da insulina glargina será feita pela Coordenação
Estadual de Hipertensão e Diabetes e os procedimentos a serem seguidos serão os seguintes:
1) O médico do SUS da UBS solicita em formulário específico;
2) Após preenchimento, a UBS encaminhará o formulário para SMS, que por sua vez
encaminhará para GRS;
3) A GRS encaminha para a Coordenação Estadual de Hipertensão e Diabetes.
4) A Coordenação Estadual autoriza ou não, segundo os critérios especificados no artigo 6º
desta Deliberação;
5) A Coordenação Estadual de Hipertensão e Diabetes informa a GRS, que por sua vez,
entra em contato com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
6) A SMS incluirá este paciente na Planilha de Programação dos Insumos do Diabetes do
município.
Art. 8º - O quantitativo de insumos a serem distribuídos deverão observar os seguintes critérios:
I - Os Insumos de auto-monitoramento serão fornecidas na quantidade de 01 glicosimetro, 01
lancetador, 02 fitas reagentes/dia, 01 lanceta/dia, para pacientes descritos no art. 5º deste
Regulamento.
II - Os Insumos de tratamento serão fornecidas na quantidade de 01 seringa/dia para os pacientes
descritos no art. 5º deste Regulamento.
NI - Os medicamentos (insulina regular e insulina glargina) serão distribuídos às Unidades
Básicas de Saúde (UBS), na quantidade necessária, conforme receituário médico, sendo que
para o medicamento glargina deverá ter necessariamente a prescrição de especialista em
endocrinologia da rede do SUS e aprovação pela Coordenadoria de Hipertensão e Diabetes da
SES/MG.
IV - O glicosímetro e o lancetador serão fornecidos pela SES/MG, para os municípios mediante
assinatura do termo de sub comodato.
Parágrafo único. Caberá a SMS via UBS capacitar o usuário portador de glicosímetro e
lancetador sobre o uso correto dos aparelhos.
Art. 9º - A SMS encaminhará assinado junto da Planilha de Programação dos Insumos do
Diabetes o termo de comodato, a ser elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde/SES/SUS-
MG, para uso dos aparelhos em questão.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
-A inginica de distribuição dos insumos previstos nos itens I a IV do art. 10 deste
Regulamento será a mesma utilizada pela Farmácia de Minas, que ocorre trimestralmente,
diretamente com os municípios conforme Deliberação CIB-SUS/MG 196, de 30 de setembro de
2005.
Art. 11º - Os portadores de diabetes Tipo I e gestantes terão que se cadastrar nas Unidades
Básicas de Saúde no Sistema de Informação HIPERDIA e no Censo dos Portadores de Diabetes
Insulino-Dependentes do Estado de Minas Gerais preenchido nas Unidades Básicas de Saúde.
$ 1º, A Unidade Básica de Saúde (UBS) onde o portador será cadastrado deverá ser a de
referência da residência do mesmo, conforme territorialização da Secretaria Municipal de Saúde
(SMS);
8 2º, As Unidades Básicas de Saúde encaminharão cópia da ficha de cadastro do usuário para a
Secretaria Municipal Saúde, que a enviará às Gerências Regionais de Saúde (GRS) de sua
jurisdição, e estas encaminharão à Coordenadoria de Hipertensão e Diabetes da SES/MG;
Art. 12º - A Coordenadoria Estadual de Hipertensão e Diabetes atualizará os dados do Censo
dos Portadores de Diabetes Insulino-Dependentes do Estado de Minas Gerais que subsidiará o
Gestor Municipal na definição do quantitativo de insumos a serem programados e
consequentemente distribuídos.
Art. 13º - Caberá ao município preencher e encaminhar à Coordenação Estadual de Hipertensão
e Diabetes a planilha de programação, que está disponibilizada no site www.saude.mg.gov.br,
no link Farmácia de Minas da Gerência de Assistência Farmacêutica, de forma a organizar o
quantitativo e a distribuição pela Farmácia de Minas, de acordo com o teto financeiro de cada
município.
Art. 14º - Os medicamentos para a prevenção primária e secundária de eventos cardiovasculares
constantes da Relação Estadual de Medicamentos para a Atenção Primária à Saúde/Programa
Farmácia de Minas, Anexo I da Deliberação CIB-SUS/MG nº 196, de 30 de setembro de 2005
serão distribuídos trimestralmente aos municípios, de acordo com teto financeiro e programação
elaborada pelo próprio município.
Art. 15º - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

open original →