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Câmara Municipal de Manhuaçu
RA Ay Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
DENSO) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EXMO. SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MANHUAÇU-MG
Req.: 58/2021
Mariley do Carmo Batista Lopes, vereadora, no exercício de suas
atribuições, nos termos dos incisos “XII”, “XIII” e “XVII” do art. 26 da Lei Orgânica
Municipal, c/c inciso “X”, 8 40., do art. 118 do Regimento Interno, vem apresentar a
presente propositura, na forma de REQUERIMENTO, a ser deliberado pelo
Plenário, onde expõe:
01 - CONSIDERANDO o fato de que houve o corte de árvores / eucaliptos na
margem da estrada de acesso ao distrito de São Sebastião do Sacramento;
02 — CONSIDERANDO o fato de que houve reclamação de moradores sobre
o surgimento de rachaduras e trincas no barranco na margem da rodovia;
03 — CONSIDERANDO o início do período chuvoso;
REQUER:
a) o recebimento do presente REQUERIMENTO;
b) que em nome do Poder Legislativo local, no exercício de seu mister, dentre
os quais o de exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, oficie-se à S.Exa
a Prefeita Municipal, responsável maior pela administração direta, bem como ao
Secretário Municipal de Obras e à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, para
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
que, no prazo regimental prestem as informações, juntando a documentação que
entenderem necessárias, com laudo da defesa civil e do setor de engenharia sobre
o local, sobre o risco para os moradores da localidade e as providências que, se for
o caso, foram adotadas.
Termos em que
Pede e Espera Deferimento.
Manhuaçu-MG, 31 de Agosto de 2021
Nullapeo
Mariley do Carmo Batista Lopes
Vereadora
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