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REQUERIMENTO Nº 59 /2021
ALLAN JOSÉ QUINTÃO, GILMAR DE PAULA CABRAL, KELSON SANTANA DOS
SANTOS, MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES e ROBERTO NATALINO JÚNIOR, Vereadores com
assento nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno desta Casa
Legislativa e Lei Orgânica Municipal, requerem a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
informações sobre a situação de todos os servidores públicos municipal da Secretaria
Municipal de Obras que fazem jus ao adicional insalubridade e periculosidade, e, no entanto,
não recebem esses benéficos.
JUSTIFICATIVA: Segundo a Constituição Federal, Art. 7º, inciso XXII, todo o trabalhador que
desenvolve atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei tem direito
de receber adicional de insalubridade em seus vencimentos, e que são considerados insalubres
os agentes nocivos no qual estes profissionais ficam expostos (Art. 189 da CLT Consolidação das
Leis Trabalhistas).
Previsto no artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, o adicional de insalubridade é
aquele percebido pelo empregado devido ao exercício de trabalho em condições insalubres,
acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho em razão da natureza e
da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. De acordo com o disposto no
artigo supracitado, caracteriza-se como atividade ou operação insalubre aquela que, devido a sua
natureza, condição ou método de trabalho, exponha o empregado a agente nocivo à saúde.
Por sua vez, o adicional de periculosidade está previsto no artigo 193 da CLT para as atividades
que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em risco acentuado em virtude da
exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, assim como
também a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança
pessoal ou patrimonial.
Dessa forma, diferentemente do adicional de insalubridade, que afeta a saúde do trabalhador, o
adicional de periculosidade tem o objetivo de "compensar" o empregado que desenvolve sua
atividade em risco iminente de vida. Considera-se que um trabalhador desenvolve uma atividade
perigosa quando esta causa risco à sua vida ou à sua incolumidade física.
Destaca ainda, que os servidores da Secretaria Municipal de Obras do Município de Manhuaçu
têm relevante trabalho para o município, prestando serviços com eficiência, qualidade e
excelência para toda a população de Manhuaçu.
Portanto, além de atender um normativo legal registrado na nossa carta magna, a solicitação
busca, ao mesmo tempo, corrigir uma eventual fragilidade jurídica em que estaria incorrendo o
MAN perto de HUAÇU
Município, bem como assegurar um direito e reconhecer o trabalho dos profissionais que cuidam
daqueles que haverão de herdar de nós a condução deste município.
Plenário, 16 de “rosto de 2021.
ALLAN Ja praia
VEREADOR
GILMAR CABRAL |
VEREADOR ,
KELSON SANTANA DOS SANTOS
VEREADOR
NE
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
VEREADORA
ROBERTO NATALINO JÚNIOR
VEREADOR
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